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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

281	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00071 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao disposto na letra "b", inciso V, do Art. 4o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, na seguinte forma: Art. 4o. - .................................. V - ........................................ b - É livre a paralização do trabalho, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

282	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao disposto na letra "b", inciso I, do Art. 3o., do substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, na seguinte forma: Art. 3o. - .................................. I - ........................................ b - a vida, desde sua concepção até a morte natural, nos termos da lei.
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

283	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no texto do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Comissão referenciada, o seguinte dispositivo: Art. - Ante graves problemas de calamidade ou outros que possam surgir ameaçando a segurança ou o bem-estar públicos, todos são conclamados à solidariedade nacional para manutenção da justiça social, da paz, da ordem e do trabalho, dentro das normas legais estabelecidas. Parágrafo único. Mediante Decreto, a União, os Estados da Federação e Municípios poderão intervir em defesa do povo, no campo econômico, nos casos de sonegação, especulação ou calamidade pública, desapropriando ou confiscando produtos agrícolas ou pecuários.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

284	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00255 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	No artigo 3o., inciso V, letra "E", modifique-se a redação na forma abaixo: Art. 3o. - .................................. V) .......................................... ............................................ e) A Lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal em apenas um divórcio e um segundo casamento civil.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

285	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00257 APROVADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do inciso IV do Art. 4o. a seguinte redação: a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

286	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00575 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: - Inciso I, do art. 3o. Dê-se nova redação ao inciso I do art. 3o. São direitos individuais: Art. A vida e a convivência social e econômica na forma da lei.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

287	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00576 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Incluir, onde couber: - Inciso XIII do art. 3o. "A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; "o serviço de censura atuará sobre programas e espetáculos televisionados, visando a proteger a moral e os bons costumes, nos termos da lei;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

288	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00577 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se aos arts. 41 e 42, do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: Art. 41. Ao Supremo Tribunal Federal compete a garantia dos direitos de cidadania constitucionalmente assegurados, especialmente quanto: I - a ação direta de inconstitucionalidade de texto ou ato normativo que inviabilize ou obstaculize o pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa humana, individual ou coletivamente considerada; II - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que possa ter o mesmo efeito contrário aos direitos enumerados no inciso anterior. Art. 42. O Supremo Tribunal Federal compor- se-á de onze juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 1o. A nomeação dos juízes dependerá de aprovação da maioria dos membros do Senado Federal. § 2o. O Presidente do Supremo Tribunal Federal será eleito entre seus membros, terá mandato de dois anos e será inelegível.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão temática. Prejudicada.

289	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00578 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Incla-se, onde couber: Capítulo I Art. Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compete, em única ou última instância, a decisão de todas as questões que digam respeito à garantia e à inviolabilidade dos direitos e liberdades individuais e coletivas, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

290	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00579 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Art. 15, item III Suprima-se a expressão "o voto revocatório ou destituinte", do anteprojeto, porque:
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

291	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00580 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 41 e 42, e seus parágrafos, do anteprojeto do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo.

292	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00581 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Inclua-se ao item XIX - Segurança Jurídica. Art. Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, rapto de menores de 14 anos, de estupro ou de sequestro, seguidos de morte, para os quais não haverá os benefícios de redução da pena, nem da primariedade policial.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

293	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00582 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Suprima-se a letra "d" do item XVII, do art. 3o., do anteprojeto.
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

294	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00583 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Suprima-se o item XVII, do art. 3o. do anteprojeto.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

295	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00584 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Incluir, onde couber: - Art. 3o. inciso XV "A publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação, ressalvada a concessão de canais de televisão e rádio, regulada em lei; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, de preconceitos de religião, de raça, de classe e outros previstos nesta Constituição"".
	Parecer:	Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada.

296	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00585 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Substitua-se na alínea "b", "in fine", do itemVIII, do Art. 4o, do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a expressão: "... da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito". Pela expressão: "... de autorização prévia do Congresso Nacional".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

297	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00586 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Dê-se nova redação a letra M do inciso XIX do art. 3o. Artigo - Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogação, à noite, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

298	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00587 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao item XV, do Art. 3o. do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: "(...) - a concessão de canais de televisão e rádio serão reguladas em lei, com controle do Estado".
	Parecer:	Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada.

299	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00655 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se ao Item III do artigo 3o. a seguinte redação: - "A cidadania; são assegurados iguais direitos e deveres aos homens e mulheres, no Estado, na família, no trabalho e nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais; são gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

300	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00656 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Dê-se à alínea "a", do item XIV, do art. 3o., do anteprojeto do Relator, na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. I .......................................... II .......................................... ............................................ XIV - as diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; o serviço de censura visará à proteger a moral e os bons costumes, nos termos da lei".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração.

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