| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 APROVADA  | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dos Estados
Dê-se ao § 2o., do art. 7o., a seguinte
redação:
"§ 2o. A remuneração dos membros das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, não
poderá ser superior à fixada para os mesmos postos
ou graduações do Exército". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | a) Revoga, no Capítulo das Disposições
Transitórias e Finais os seguintes artigos:
1. o que cria o Estado de Santa Cruz;
2. o que cria a Comissão de Redivisão
Territorial.
b) inclua-se, onde couber, na parte
permanente do texto:
"Art. Lei Complementar estabelecerá os
critérios segundo os quais serão criados,
divididos ou subdivididos Estados e Municípios,
assegurada audiência prévia às populações
envolvidas em quaisquer das hipóteses". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos
Estados":
Proposta:
Suprima-se o item III do art. 14: "Não
estiver garantida a integridade do território
nacional." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos
Estados":
Proposta:
Suprimam-se os arts. 4o. (sobre bens de
domínio dos Estados) e 8o. (sobre competência
comum da União e dos Estados). | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios":
Texto Atual:
"Art. 4o. - Incluem-se entre os bens do
domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes
pertence, assim como os rios que neles têm
nascente e foz; as ilhas fluviais e lacustres; as
ilhas oceânicas e as marítimas por elas já ocupa-
das na data da promulgação desta constituição; e
as terras devolutas não compreendidas do domínio
da União".
Texto Proposto:
"Art. 4o. - Incluem-se entre os bens de
domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes
pertence; os rios que neles têm nascente e foz; as
ilhas oceânicas e as marítimas por eles já
ocupadas na data da promulgação desta
Constituição; bem como as ilhas, fluviais ou
lacustres, e as terras devolutas, umas e outras
quando não compreendidas no domínio da União." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios":
Texto Atual:
"Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da União
... II - ... as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países; ..."
Texto Proposto:
"Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da
União: ... II - ... as ilhas fluviais e lacustres
na Faixa de Fronteira; ..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 APROVADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios":
Texto Atual:
"Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da
União: ... VIII - as terras ocupadas pelos índios,
que delas terão posse permanente e usufruto
exclusivo das riquezas naturais do solo, do
subsolo e de todas as utilidades nelas existentes;
..."
Proposta:
Seriam suprimidas as expressões: "do
subsolo". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs
titutivo. | |
| 768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se da Redação Final da Subcomissão
dos Estados, o § 2o. do Art. 7o., que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 7o.....................................
§ 2o. Os postos ou graduações das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não
poderão ter remuneração superior à fixada para os
postos e graduações correspondentes no Exército." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | II - Comissão da Organização do Estado
III - Subcomissão dos Estados
Art. 4o...
I - os lagos em terrenos que lhes pertençam,
assim como, quaisquer correntes de água que neles
tenham nascente e foz.
II - ... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da
Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte
redação:
"Art. 15 - Compete ao Estado explorar,
diretamente, por autorização ou concessão, com
exclusividade, os serviços de abastecimento de
água e tratamento de esgoto, quando os municípios
não os puderem assumir". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no anteprojeto Constitucional da
Subcomissão dos Estados, a redação do inciso III,
do artigo 5o:
"a realizar-se no Estado-Membro e na área a
ser emencipada". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Capítulo I (Dos Estados, na Seção II - Do
Poder Legislativo)
Inclua-se onde couber, o seguinte Artigo:
"Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e
aos Vereadores os dispositivos desta Constituição
referentes a imunidades". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda No
Suprime do Parágrafo do artigo, que trata da
instituição de instituição de impostos pelo
Município, a exigência de que as alíquotas se
referem ao valor dos imóveis.
O parágrafo II passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo II - As alíquotas dos impostos
referidos nos ítens I e II deste artigo serão
progressivas em função de número de imóveis de um
mesmo sujeito passivo e do tempo decorrido sem
utilização socialmente adequada. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Art. 5o.
I -
II - Imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores, no território do Município por
suas palavras, opiniões e votos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Aditiva"
Art. 4o.
é Único. Dependerão de consulta prévia,
através de plebiscito, às populações diretamente
interessadas, para referendar a iniciativa da
Assembléia Legislativa do Estado, os casos de
criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios e Distritos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 APROVADA | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do art. 3o. do
projeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e
Regiões. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 25 do anteprojeto "dos
Estados." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 32 do anteprojeto "Dos
Estados." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
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