separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
SP in uf [X]
1987::06 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  140 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (140)
Banco
expandEMEN (140)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (11)
Partido
PFL (71)
PMDB (30)
PDT (22)
PDS (13)
PTB (4)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
09 (4)
08 (134)
06 (2)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08482 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição: a) no art. 496, a seguinte expressão: "a ser promulgada no prazo de um ano"; b) no art. 493, a expressão: "dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta constituição". 
 Parecer:  Pela rejeição. Julgamos conveniente suprimir o art. 493 do texto cons- titucional e manter o prazo de um ano para a promulgação de lei agrícola. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08483 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "e", do inciso IV, do art. 12, a seguinte redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de meios de comunicação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08484 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao número "3", da letra "e", do inciso IV do art. 12, a seguinte redação: 3) é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de defesa de discriminações de qualquer natureza, os de incitamento à violência e outras formas de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde. 
 Parecer:  O texto do dispositivo constante do projeto constitucio- nal é mais claro e objetivo, de forma a não deixar dúvidas para orientação da legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08485 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item I, do art. 13, relativo à garantia de emprego, pelo seguinte, suprimidas as letras "a", "b", e "d". I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08486 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do art. 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "j" do item II do arti- go 17 do Projeto. A tendência é manter-se o dispositivo, que garante ao Poder Público o direito de fiscalizar entidades que recebem subven- ções ou que são mantidas pelo Estado. É uma precaução neces- sária. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08487 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do art. 474 - caput - e de seu § 3o., as expressões: - "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08488 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do art. 339 a seguinte expressão: - "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08489 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do art. 338, a expressão "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08490 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do § 1o., do art. 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08491 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do § 1o., do art. 335, a seguinte redação: -I) contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08492 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 313 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Os princípios contidos no Art. 313 são fundamentos da Po- lítica de transportes, não devendo, portanto, serem elimina- dos do texto constitucional, sob pena de proporcionar distor- ções na ordenação do transporte marítimo internacional. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08493 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 311 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de lei ordinária. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08494 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 301 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 301.- Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno". 
 Parecer:  A emenda apresentada se coaduna com o atual proposito de simplificar a redação do projeto constitucional. No entanto, ao excluir o controle de capital, permite u ma abertura ao capital estrangeiro não prevista nos objetivos do legislador. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08495 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao § 5o. do art. 272, a seguinte redação: § 5o. - As alíquotas do imposto de que trata o item II, não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo suprimir o termo pro- gressivas do § 5o. do art. 272. A progressividade é dos critérios básicos para se alcançar a justiça fiscal em relação a vários tributos, como os impos- tos sobre a renda e sobre a transmissão "causa mortis= e doa- ção, de quaisquer bens ou direitos (impostos sobre heranças). Julgamos adequada a aplicação da progressividade ao impos- to mencionado no art. 272, item II, porquanto, incidindo so- bre a riqueza, não seria justa a aplicação de alíquotas idên- ticas a patrimônios grandes e pequenos. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08496 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir no início do texto da letra "b", do inciso III, do art. 264, a expressão: - "patrimônio". 
 Parecer:  O autor da emenda pede a supressão do termo "patrimônio" na alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto da Comis - são de Sistematização, porque vê aí uma autorização para a instituição de um novo imposto, o imposto sobre o patrimô - nio. Há um evidente equívoco de sua parte, pois o referido termo é empregado para abranger os impostos que incidem sobre o patrimônio, já autorizados alhures, no Projeto. Abrange o IPTU, o ITR, o ITBI, o IPVA. Além desses, somente os impostos que vierem a ser criados com base na competência residual prevista no artigo 261. Para atingir o objetivo visado, o ca- minho seria apresentar Emenda a esse artigo 261, restringindo a competência residual a impostos que não os incidentes sobre o patrimônio. Nesta parte, ou seja, na alínea "b" do item III do arti- go 264, o Projeto está perfeito. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08497 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do art. 66, a seguinte redação: II) - estabelecer programas de construção de moradias bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e promover o saneamento básico para a população. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já está contemplada no Substitutivo do Relator (artigo 54, XXI). Pela prejudicialidade. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08498 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV - Dos Municípios - Título IV - da Organização do Estado - o seguinte dispositivo: "Art. Caberá ao Município plenejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo Único. Os municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana". 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo não pode ser elevado à categ oria de Norma Constitucional. . 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08499 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08500 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do art. 37, do Título III - Das Garantias Constitucionais. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08501 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso XIX, do Art. 13, relativo à licença da gestante, pelo seguinte: XIX - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do empregado e do salário. 
 Parecer:  Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres Constituintes, não caber no texto contitucional a definição do período de licença remunerada da gestante.Aco- lhemos igualmente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamentação posterior da matéria. * 
Página: Prev  ...  6 7  Próxima