| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25487 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 7o. das
Disposições Transitórias
Texto
"É criada Comissão de Redivisão Territorial,
com 5 membros indicados pelo Congresso Nacional e
5 membros do Executivo, com a finalidade de
apresentar estudos e anteprojetos de redivisão
territorial e apreciar propostas de criação dos
Estados. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 6502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25488 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 140 e §§
Art. 140 e §§ - Bem como o inciso XIX do
artigo 77 e parágrafo único do art. 77.
Suprima-se | | | | Parecer: | A Emenda objetiva o aprimoramento do texto do Substitu-
tivo, razão pela qual somos pela aprovação. | |
| 6503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25489 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo EmendadO: art. 135, IV.
O item IV do art. 135 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 135. ..................................
IV - Os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente de dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira, não podendo, a qualquer título, exceder
os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. | | | | Parecer: | A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos
vencimentos dos magistrados.
Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte,
a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 6504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25490 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 171, § 2o. -
Redija-se:
"§ 2o. - Cabe aos Estados a instituição de
representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual, vedada a atribuição da
legitimação para agir a um único órgão. | | | | Parecer: | Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opinamos
pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo. | |
| 6505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25491 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 135 - Redija-se o "caput":
Art. 135 - Os estatutos da Magistratura
obedecerão a lei complementar federal, observados
os seguintes princípios:
"..........................................." | | | | Parecer: | Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, manifes-
to-me favorável à aprovação da Emenda, na forma do Substitu-
tivo. | |
| 6506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25492 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 148 - Acrescentar parágrafo único:
"Art. 148 - ................................
Parágrafo único - Caberá ainda recurso
extraordinária quando a decisão do Superior
Tribunal de Justiça contrariar manifestamente
decisão do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 6507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25493 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 122, do 1o.
Substitutivo do relator
Texto
"Compete ao Presidente da República, após
consulta às correntes partidárias que compõem a
maioria do Congresso Nacional, nomear o Primeiro-
Ministro e, por indicação deste, os demais
integrantes do Conselho de Ministros". | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo submeter à aprovação do Congres-
so Nacional a formação do Governo.
Ocorre, porém, que o Senado da República - como Casa re-
presentante dos Estados-membros - não participa da formação
do Governo, haja vista que não é passível de dissolução. Por
outro lado, os exemplos da Itália e da Espanha, suscitados
pelo Autor, não encontram paralelo no Brasil, tendo em vista
que nesses Países vigora a estrutura de Estado Unitário-Des-
centralizado, totalmente diferente da forma de Estado adota-
do no Brasil, qual seja, a Federação. Dessarte, o Parecer é
pela rejeição. | |
| 6508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25499 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 172:
Dê-se ao art. 172, do Projeto, mantido o
parágrafo, a seguinte redação:
"Art. 172. É criado o Conselho Nacional de
Justiça, constituído por magistrados, para a
fiscalização e disciplina do Poder Judiciário". | | | | Parecer: | Na forma do Substitutivo, pela aprovação. | |
| 6509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25500 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emendas Aditivas à Dispositivos do Capítulo
II, seção I (implicam modificações correlatas, na
forma admitida pelo § 2o., art. 23, do Reg. Int.
da A.N.C.)
TEXTOS
Acrescente-se
"Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente
da Repúvlica.
Art. 110 - São elegíveis para Presidente e
Vice-Presidente da República os brasileiros natos,
maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos
direitos políticos.
Parágrafo único - Substitui o Presidente, em
caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o
Vice-Presidente da República.
Art. 111 - A eleição para Presidente e Vice-
Presidente da República far-se-á por sufrágio
universal, direto e secreto, noventa dias antes do
término do mandato presidencial.
§§ 1o. a 3o. - Sem alteração.
§ 4o. - O candidato a Vice-Presidente da
República considera-se-á eleito em virtude da
eleição do candidato a Presidente com o qual
estiver registrado.
§ 5o. - As candidaturas a Presidente e a
Vice-Presidente da República somente poderão ser
registradas por partido político,independentemente
de filiação dos nomes indicados.
Art. 112 - O Presidente e o Vice-Presidente
tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se
não estiver reunido, será convocado para tal fim,
prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as
leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
zelar pela união, integridade e independência da
República.
§ 1o. - Se, decorridos dez dias da data
fixada para a posse, o Presidente e o Vice-
Presidente da República não tiverem, salvo motivo
de força maior, assumido o cargo, este será
declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2o. - A não-realização da posse do
Presidente da República não impedirá a do Vice-
Presidente.
Art. 113 - O mandato do Presidente e do Vice-
Presidente da República é de cinco anos, vedada a
reeleição, e terá início a 1o. de janeiro.
§ 1o. - Em caso de impedimento do Presidente
e do Vice-Presidente da República, ausência do
País ou de vacância, serão chamados ao exercício
do cargo, sucessivamente, o Presidente de Câmara
Federal, o Presidente do Senado da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 2o. Sem alteração.
Art. 114 - Sem alteração. | | | | Parecer: | A Emenda visa a introduzir a figura do Vice-Presidente da
República, com as consequentes adaptações em diversos dispo-
sitivos.
Embora louvável o objetivo, parece-me desnecessária a
emenda sugerida.
Pela rejeição. | |
| 6510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25501 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Onde couber na Seção II - Dos Servidores
Públicos, Capítulo VIII, Título IV:
Art. ... - A admissão ao Serviço Público
dependerá sempre de aprovação prévia em concurso
de provas ou de provas e títulos e será unicamente
sob a forma de Contrato de Trabalho sem garantia
de emprego estável.
§ 1o. - Os programas de admissão ao Serviço
Público, os planos de classificação de cargos e de
carreiras, e os planos de dispensa de pessoal
deverão ser encaminhados à aprovação prévia do
Poder Legislativo correspondente nos termos que a
Lei determinar. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 6511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25502 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26.8.87
Artigo 46 - Disposições Transitórias (Título
X)
Acrescente-se, ao final do Artigo 46 das
Disposições Transitórias:
..."ao mesmo nível destas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 6512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25503 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Artigo 17 - Disposições Transitórias (Título
X)
Suprima-se, no artigo 17 das Disposições
Transitórias (Título X), a seguinte expressão:
..."respeitados os direitos de seus atuais
titulares." | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do
Título das Disposições Transitórias.
A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a
qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma.
Pela rejeição. | |
| 6513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25504 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressivas
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator - 26-8-87
Artigo 58
Artigo 63 - Parágrafo único
Suprima-se o artigo 68 e o parágrafo único do
artito 63. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 6514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25505 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 151 - inciso III - Alínea "B"
Suprima-se, no art. 151, inciso III, a alínea
"b". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da alínea "b" do inciso III
do art. 151 que fixa a competência do Superior Tribunal de
Justiça. Procede a razão invocada.
Pela aprovação. | |
| 6515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25506 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 3o. do art. 194, a seguinte
redação:
§ 3o. - As normas gerais relativas à
organização, funcionamento, disciplina, deveres,
direitos e prerrogativas das Polícias Federal e
Civis dos Estados, Distrito Federal e dos
Territórios serão reguladas através de lei. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 6516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25507 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no inciso I do art. 180 do
Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, a
seguinte expressão:
"I - ............, privativamente,
................
.................................................. | | | | Parecer: | Improcedente.
O nobre constituinte condena o emprego do advérbio "pri-
vativamente".
Mas não lhe assiste razão.
Pela rejeição. | |
| 6517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25508 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Projeto de Constituiçao - Substitutivo do
Relator - 26-8-87.
Artigo 32 - Inciso XVIII
Inclua-se, onde couber, no Título X das
Disposições Transitórias:
"art. Será permitido aos Estados manterem
loterias e concursos de prognósticos sobre
resultado de sorteio de números, desde que tenham
sido criados e instalados antes da data da
promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 6518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25509 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 58 das Disposições Transitórias.
Suprima-se ao Art. 58 das Disposiões
Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 6519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25510 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Disposições Transitórias - Artigo 68
Suprima-se o artigo 68 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a supressão do art. 68 do Título
das Disposições Transitórias, o qual regula a cobrança das
contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos
rurais.
A medida contida no dispositivo em questão deve sr mantida
porque racionaliza o sistema de arrecadação dos contribuintes
mencionados, pelo menos no momento atual.
Pela rejeição. | |
| 6520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25511 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 274 - Inciso III
Artigo 279 - § 4o.
Dê-se nova redação ao inciso III do artigo
274, e ao § 4o. do artigo 279:
"Art. 274 ..................................
III - gratuidade do ensino público no
primeiro e segundo graus;
..................................................
"Art. 279 ..................................
§ 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou
contribuições educacionais em todas as escolas
públicas de primeiro e segundo graus.
.................................................. | | | | Parecer: | Em relação à emenda proposta ao art. 274, III, o relator
optou pela manutenção do texto original por entendê-lo mais
abrangente.
Em relação à emenda proposta ao art. 279, § 4o., ela foi
prejudicada por ter sido retirado do Substitutivo, pelo Re-
lator, o dispositivo citado.
Pela rejeiçõ. | |
|
