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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (745)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
PREJUDICADA (128)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03672 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
1682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03673 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
1683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
1684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03675 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE EMPREGO E SALÁRIO E QUE O PODER LEGISLAIVO EDITE O CÓDIGO DE RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COMPETENCIA LEGISLATIVA SALARIO DIREITO DO TRABALHO POLITICA DE EMPREGO 
1685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03676 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS REFERENTES AO SISTEMA DE GOVERNO SEJAM SUBMETIDOS A 'REFERENDUM' POPULAR. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO PLEBISCITO FORMAS DE GOVERNO 
1686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03677 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELEIÇÃO, AS PRERROGATIVAS E AS GARANTIAS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA PRERROGATIVAS ELEIÇÕES 
1687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO CONCURSO INTERNO 
1688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03709 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
1689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03777 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO 
1690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03778 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DO-CASAL, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITO DE PROPRIEDADE 
1691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ANUAL DOS IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
1692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03780 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA 
1693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE À UNIÃO CAIBA MANTER INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA PRIVILEGIAR OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA INCENTIVO FISCAL 
1694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS E QUE A ESCOLA PARTICULAR DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO, NOS TERMOS QUE A LEI DEFINIR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PRIVADA 
1695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA POLITICA EXTERNA 
1696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DE PODERES CERTOS E DETERMINADOS POSSA SER ATRIBUÍDO A ORGANIZAÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DESDE QUE A APROVAÇÃO DO TRATADO SE EFETUE PELO MESMO PROCESSO E COM O MESMO QUORUM PREVISTOS PARA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 
1697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, QUE LHES GARANTIRÁ SEGURANÇA INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA SANÇÃO 
1699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM SETE POR CENTO DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS À ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
1700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE REGULEM AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO E DE APROVAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
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