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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (370)
Banco
expandEMEN (370)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (217)
PARCIALMENTE APROVADA (58)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (24)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PMDB (169)
PL (94)
PDS (59)
PFL (36)
PT (8)
PDT (4)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1987 (369)
expand1970 (1)
261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte inciso: "Art. 5o. . XII - autorizar, previamente, a mobilização das Forças Armadas bem como o seu emprego em operações, internas ou externas, de qualquer natureza." 
 Parecer:  Rejeitada. 
262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Aprovada. 
263Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. os seguintes incisos, suprimindo-se do artigo 9o. os incisos III, IV, V e VI. "Art. 5o. .................................. XII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Primeiro-Ministro, nos casos previstos nesta Constituição; XIII - aprovar, por maioria absoluta, moção de censura ao Primeiro-Ministro e a um ou mais Ministros de Estado;; XIV - aprovar, por maioria absoluta, voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro; XV - impedir qualquer cidadão, através de moção ao Presidente da República, de continuar a exercer cargo ou função de confiança no Governo Federal e na administração indireta, inclusive nos órgãos e entidades desta." 
 Parecer:  Rejeitada. 
264Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  a seguinte redação: "Art. 10 - .................................. ............................................ IV - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, sempre aprovando os termos do instrumento específico que não poderá conter cláusula genérica ou obrigação indeterminada". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
265Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 6o. do art. 16 a seguinte redação: "Art. 16 .................................... § 6o. No caso da dissolução do Congresso Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral fixará a data da eleição, em prazo não inferior a 60 dias, da posse e da escolha da Mesa." 
 Parecer:  PREJUDICADA 
266Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do artigo 16 a seguinte redação: "Art. 16 .................................... § 7o. O Congresso Nacional não será dissolvido antes do terceiro voto de desconfiança." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista o sistema não prever a dissolução do senado. 
267Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do parágrafo 8o., do artigo 16 a seguinte redação: "Art. 16 .................................... § 8o. ...................................... .................................................. b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou por decisão da maioria dos membros de ambas as Casas, mediante requerimento subscrito por um terço dos membros de qualquer delas, em caso de urgência ou de interesse público relevante;" 
 Parecer:  Rejeitada 
268Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 20 a seguinte redação: "Art. 20. .................................. § 1o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República ou quaisquer dos direitos e garantias expressamente previstos, ou decorrentes do regime e dos princípios adotados, tal como aqueles que asseguram as liberdades individuais e o sufrágio universal, direto e secreto." 
 Parecer:  Prejudicada, por estar incluída no anteprojeto 
269Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o., e respectivos incisos, do art. 23. 
 Parecer:  Rejeitada 
270Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 27 0 do artigo 26. 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a possibilidade de solicitação de a provação do proposto pelo plenário. 
271Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 27 e parágrafos 1o., 3o., 4o. e 6o. a expressão "Presidente da República" por "Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada 
272Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 28 a seguinte redação: "Art. 28. .................................. ............................................ § 2o. A delegação ao Conselho de Ministros terá a forma de resolução do Congresso Nacional, especificando o seu conteúdo e os termos do respectivo exercício, determinando, em qualquer hipótese, a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que o fará em votação única." 
 Parecer:  Rejeitada 
273Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 30 o seguinte parágrafo: "Art. 30. .................................. § 6o. O disposto no parágrafo 3o. não exclui a competência do Congresso Nacional para deliberar sobre o orçamento analítico das entidades administrativas mencionadas." 
 Parecer:  Rejeitada 
274Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do artigo 34. 
 Parecer:  Rejeitada 
275Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no artifo 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte inciso: "Art. 5o. .................................. XII - Regulamentar as leis, na hipótese de omissão do Poder Executivo." 
 Parecer:  Aprovada 
276Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos que se acrescente na Seção VIII do Anteprojeto do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. Os Estados-membros legislarão nas matérias não enumeradas para lei federal e a complementarão para que se atendam as peculiaridades regionais." 
 Parecer:  Prejudicada, trata-se de tema da Comissão de Organização dos Estados. 
277Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos o acréscimo do seguinte artigo em seguida ao art. 6o. do Anteprojeto do Poder Legislativo: "Art. 7o. Os contratos administrativos deverão ser formulados de tal forma que possam ser executados parceladamente, a fim de que possa o controle político sobre Governo ensejar a suspensão de sua execução." 
 Parecer:  Rejeitada. 
278Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a substituição do inciso I do art. 5o. do anteprojeto do Poder Legislativo pelo seguinte: "I - aprovar previamente os atos internacionais da República, em qualquer de suas formas". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, I, na nova redação. 
279Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a alteração do § 5o., do art. 11, do anteprojeto pelo seguinte: "§ 5o. Aos Deputados e Senadores é assegurado marcar, de acordo com a autoridade competente, dia e hora para serem ouvidos, quando arrolados como testemunhos, salvo se deixarem de atender, sem justa causa, ao convite da autoridade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
280Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a supressão do § 3o., do art. 28, do ANTEPROJETO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Parecer:  Aprovada 
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