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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (140)
PFL (27)
PT (14)
PDS (9)
PTB (9)
PDC (6)
PDT (4)
PCB (2)
Uf
AP (1)
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CE (5)
DF (14)
ES (3)
GO (20)
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MG (11)
MT (7)
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RJ (7)
RR (2)
RS (2)
SC (20)
SE (1)
SP (25)
TODOS
Date
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao iniso I do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 10 "I - julgar o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade==" 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 12, inciso II e ao art. 14 incisos I, II e III e parágrafo único, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 12 II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvados os de direção superior== Art. 14 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador== I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais, e em cargos de direção superior nos órgãos e entidades da administração indireta federal== II - que exerça, cumulativamente, cargo de magistério público ou privado anterior à diplomação== ou III - licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares. Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea C, do inciso I, do art. 17, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Altere-se a redação da alínea C, do inciso I, do art. 17, adotando-se a seguinte: Art. 17 - I) a) b) c) os mandatos de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Contresso Nacional e do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governo estaduais== 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea B do art. 15, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Altere-se a redação da alínea B do art. 15, que passará a ser a seguinte: Art. 15 - a) - b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvados os crimes conexos com os do Presidente ou do Vice-Presidente da República, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais, os membros dos Tribunais Federais e de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Ministros do Tribunal de Conta da União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 1o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Altere-se a redação do é 1o, do art. 16, adotando-se a seguinte: Art. 16 - é 1o) - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores e os Tribunais da Ordem dos Advogados do Brasil, os Partidos Políticos devidamente registrados, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso I do artigo 14 pela seguinte: "I - Investido na função de Ministro de Estado, chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretário de Estado ou Território, Diretor ou Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou de Economia Mista". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 43 Acrescente-se ao art. 43, o seguinte parágrafo: Parágrafo: O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, para um mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 45 Acrescente-se, ao art. 45, o seguinte parágrafo: Parágrafo: "A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República. Nas comarcas do interior, poderá ser exercida, mediante delegação, pelos Procuradores dos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Sucomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se ao é 3o do art: 35 a redação seguinte: "§ 3o. Haverá um Tribunal Regional do Trabalho na Capital de cada Estado e no Distrito Federal". 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Da Defesa Pública - Cao. III Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional onde couber: "Art. - A Defensoria Pública, é o órgão do Estado incumbido da assistência, da portulação e da defesa de direitos, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados." "Art. - A lei organizará a Defesonria Pública da União aos Juízos e Tribunais Federais." "Art. - A Defensoria Pública Federal tem por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada." Parágrafo único - Os membros da defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira mediante concurso público de provas e títulos== após dois anos de exercício não poderão ser demitidos, senão por setença jurídica ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos, a não ser mediante representação motivada do Defensor Público-Geral, com fudamento em convivência do serviço. "Art. - A Defensoria Pública dos Estados será organizada em carreira, por lei complementar estadual, observado o disposto no artigo anterior." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Seção II, art. 10. Propõe uma nova redação no ítem X do anteprojeto apresentado na Subcomissão: X - Poderá propor reconsideração, parcial ou totalmente, dos projetos de lei apresentados pelo Congresso Nacional. &&&%300107-5 Seção I Disposições Gerais Art. É de um ano o mandato relativo a qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução para o cargo, por mais um ano. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação: "Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuíções definidas em lei I - exerce a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos servidores realizados no Ministério IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República V - comparecer perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em plenários ou nas comissões, quando convocado Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus atos e decisões e responde perante o Congresso Nacional e o Presidente da República." 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao artigo 10, inciso III, incluam-se: "...== os membros do Conselho Monetário Nacional==... e os diretores do Banco Central do Brasil==" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 46 do Capítulo II, do Ministério Público Altere-se a redação do art. 46, adotando-se a seguinte: Art. 46 - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, competindo-lhe, obedecidas a respectiva lei orgânica, dispor sua organização e funcionamento, criar, extinguir e prover seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriedade por concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 1o do art. 45, do Capítulo do Ministério Público é 1o - Qualquer cidadão poderá interpor recursos ao órgão colegiado interno, definido em lei, da decisão do Procurador-Geral da República ou do Procurador Geral que determinar o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informações. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a redação da alínea c, do inciso I, do art. 17, adotando-se a seguinte: Art. 17 I) a) b) c) os mandatos de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso Nacional e do Procurador-Geral da REpública, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais== 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a redação da alínea b do art. 15, que passará a ser a aseguinte: Art. 15 a) b) - nos crimes comuns e de resposabilidade, os Ministros de Estado, ressalvados os crimes conexos com os do Presidente ou do Vice-Presidente da República, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais, os membros dos Tribunais Federais e de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se o art. 44, pela seguinte redação: "Art. 44 - Os membros do Minsitério Público terão independência funcional e gozarão das seguinte garantias: I - vitalidade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial== II - inamovibilidade== III - irredutibilidade real de vencimentos. é 1o - A vitalidade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. é 2o - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. 4 3o - Aos membros do Minsitério Público dos Estados é assegurada paridade de vencimentos com órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. é 4o - O regime de remuneração dos membros do Ministério Público da União será estabelecido em lei complementar, não podendo a diferença remuneratória entre os graus da carreira execeder a 5% (cinco por cento), limite esse a ser observado também entre os do último grau e os do Procurador-Geral da República, os quais não poderão ser inferiores aos de juízes da mais alta Corte do País. é 5o - A aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultiva após 30 (trinta) anos de serviço para os casos com proventos itnegrais, rejustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade." é 6o - O membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações estabelecidas em suas respectivas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  O Poder Legislativo Disposições Gerais Acrescente-se onde couber: Art. - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único - O Presidente do Senado é o Presidente do Congresso Nacional. Art. - A eleição para Deputados e Senadores far-se-á simultaneamente em todo o País, salvo a comvocação das eleições para a Câmara dos Deputados nos casos de sua dissolução. Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1o de março a 30 de junho e de 1o de agosto a 5 de dezembro. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - A cada uma das Câmeras compete elabo- rar e aprovar o seu regimento interno, eleger por maioria absoluta o seu Presidente e demais membros da Mesa, dispor sobre a organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços, e constituir as comissões parlamentares. - 1o - Nenhuma busca ou apreensão poderá ser efetivada nas dependências do Congresso Nacional, sem a autorização das respectivas Casas. é 2o - Será de dois anos o mandato para membro da Mesa de qualquer das Câmaras, proibida a reeleição. Art. - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem constituir as comissões parlamentares previstas no regimento, bem como em conjunto ou separadamente, criar comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. é 1o - A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos nacionais que participem das respectivas Câmaras. é 2o - As petições e representações dirigidas às Casas do Congresso são apreciadas pela comissão, que poderá solicitar o depoimento dos cidadãos. é 3o - As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação própria e específica das autoridades judiciárias. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
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