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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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1737[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1737)
Banco
expandEMEN (1737)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (978)
PARCIALMENTE APROVADA (301)
APROVADA (259)
PREJUDICADA (199)
Partido
PMDB (999)
PFL (365)
PT (164)
PDS (105)
PDT (61)
PTB (27)
PL (16)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1989 (2)
expand1987 (1730)
expand1986 (2)
expand1985 (1)
expand1978 (2)
1181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11920 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 13 Acrescente-se o item XXXII ao art. 13 Item XXXII - ser submetidos a processos de desenvolvimento e treinamento. 
 Parecer:  A norma constitucional permite o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz. A forma, o tempo de duração, as condições são variáveis e, por isso, pertencem à esfera da legislação ordinária. * 
1182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11928 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do artigo 404 O Parágrafo Único do Art. 404 passa a ter a seguinte redação: § Único - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e biocidas. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
1183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte redação: "IV - Elaborar projeto de lei de Diretrizes Onçamentárias e a proposta de Orçamento da União"". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda no nobre Constituinte levou- nos a conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente , porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamen - te para o aprimoramento do Projeto, tornando-o mais consis- tente. Assim aprovaremos parcialmente a Emenda com a seguin - te redação: "IV - elaborar os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e dos orçamentos ' anuais da União". 
1184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11938 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se ao final do parágrafo 5o, do artigo 272, após a palavra "República"" as seguintes expressões: "aprovada por dois terços de seus membros"". 
 Parecer:  O nobre Constituinte José Santana de Vasconcellos quer elevar para dois terços dos Senadores o quorum para o Senado estabeleça limites ao imposto sobre transmissão causa mortis e doações (art. 272, § 5.). Nova versão do Projeto de Constituição suprime citado parágrafo, prejudicando, pois a Emenda. Pela prejudicialidade. 
1185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11939 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se, para a seguinte, a redação do inciso II, do artigo 272: "II - Transmissão "causa mortis"" e doação de qualquer bem imóvel ou direitos a eles reservados"". 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao item II do art. 272. O tributo de que trata esse dispositivo é um imposto que incide sobre a riqueza e, como tal, deve abranger todos os bens ou direitos, excetuados, obviamente, aqueles que a lei vier a excluir da tributação. Pela rejeição. 
1186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11940 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o. do artigo 261 a seguinte redação: "§ 1o. - Imposto instituido com base neste artigo não poderá ter natureza cumulativa e dependerá de lei aprovada por maioria absoluta dos membros das respectivas casas Legislativas". 
 Parecer:  A Emenda pretende que se adote, no § 1. do artigo 261, a expressão "respectivas Casas Legislativas" em lugar de "Con- gresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa". Acha que é mais adequada para o atendimento do preceito, por genérica. A nosso ver, não há inconvenientes no texto do Projeto. A matéria, aí, adquire até maior clareza. 
1187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11941 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substituam-se no parágrafo 1o, do artigo 254, as expressões "com exclusividade" pela palavra "preferentemente". 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o §1o. do art.254. Entendemos que a proposta é matéria para lei ordinária. Pela rejeição. 
1188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11942 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 235 e parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
1189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11943 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: dispositivo Emendado:art. 17 Suprima-se do projeto a alínea "g" do inciso V do Art. 17. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros que estabelecemos para a de- finição constitucional do exercício do direito de greve, a alínea "9", do inciso V, do art.17, do Projeto, é de supri- mir-se. Pela aprovação. * 
1190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11944 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 218 Suprima-se do projeto o § 2o. do art. 218. 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
1191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11945 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 16 Suprima-se do projeto os parágrafos 1o. e 2o. do art. 16. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
1192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11946 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se a letra "g" do inciso IV do Art. 17. 
 Parecer:  Há uma parte, na alínea "g", do item IV, do art. 17, do Projeto, que é matéria de lei ordinária. Mas a fixação da contribuição sindical pela assembléia deve permanecer, para garantir o custeio da atividade do sin- dicato. Somos pela aprovação parcial. * 
1193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11947 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se do projeto as letras "h" e "i" do inciso II do art. 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "h" e i" do ítem II do artigo 17 do Projeto. A primeira faculta relações internacionais entre orga- nizações sindicais, enquanto a segunda permite o voto dos a- posentados nos sindicatos. Cremos que a Emenda não tem senso de oportunidade e me- rece ser rejeitada. Pela rejeição. 
1194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11948 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 4o, do artigo 303. 
 Parecer:  Acatamos as ponderações do ilustre Constituinte José Santana de Vasconcellos e suprimimos, no Substitutivo, o § 4. do ar- tigo 303 do projeto.Pela aprovação. 
1195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11949 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se a letra "q" do inciso IV do Art. 17. 
 Parecer:  Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
1196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11950 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se no parágrafo 8o, do artigo 272, as expressões "não compreendidas no ítem II do parágrafo anterior". 
 Parecer:  A faculdade prevista no item II do § 7o. supre a preocupa- ção evidenciada pelo ilustre autor na sua emenda, por isso que não é de ser esta acolhida. Pela rejeição. 
1197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11951 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se a letra "f" do inciso V do Art. 17. 
 Parecer:  A alinea "f", do inciso V, do art.17, do Projeto, de acordo com nosso parecer à Emenda 1p14326-8, é de ser supri- mida. Pela aprovação. * 
1198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11952 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 58. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente. 
1199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11953 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se no artigo 233 o seguinte parágrafo: "§ 6o. - O Procurador Geral da República não poderá recusar a representação por inconstitucionalidade, ou para interpretação de lei ou de ato normativo federal ou estadual, quando solicitado pelo Defensor do Povo". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
1200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11954 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se o parágrafo 5o. do artigo 114 a seguinte redação: "§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a recondução na mesma legislatura". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
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