| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04795 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 158
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o § 1o. do Art. 158 | |
| 6202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04796 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso XIX,
Alínea "q"
A alínea "q" do inciso XIX do Art. 49 do
Anteprojeto, passa ater a seguinte redação:
Art. 49 -....................................
............................................
XIX -........................................
q - sistemas de poupança, consórcios e
sorteios, excetos as Loterias Estaduais que
ficarão sujeitas à legislação específica do Estado
respectivo. | |
| 6203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04797 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 222
O § 3o. do Art. 222 do Anteprojeto passa ter
a seguinte redação:
Art. 222 ....................................
............................................
§ 3o. A Lei especificará as hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de solução por negociação,s erão
submetidos a apreciação da justiça do trabalho,
definido também, quando as decisões judiciais
poderão estabelecer normas e condições de
trabalho. | |
| 6204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04798 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 466 Caput e § 3o.
O caput do Art. 466 e o seu § 3o. do
Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art: 466 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho
de 1988, vigorando o atual sistema tributário até
30 de junho de 1988, inclusive.
............................................
§ 3o. As Leis editadas, nos termos do
parágrafo anterior, até 30 de junho de 1988,
entrarão em vigor em 1o. de julho de 1988, com
efeito imediato. | |
| 6205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04799 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 448
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o Art. 448, das Disposições Transitórias | |
| 6206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 447
Suprima-se do Anteprojeto:
a) O Art. 447, das Disposições Transitórias. | |
| 6207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:
Suprima-se do Anteprojeto:
a) o Art. 446, das Disposições Transitórias | |
| 6208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04802 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Supressiva
Dispositivo Emendados: Art. 277, inciso III e
ítem I do § 11.
1) O inciso III do Art. 277 do ANteprojeto
passa a ter a seguinte radação:
Art. 277 - ..................................
............................................
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, impostos não cumulativos, bem como
prestações de serviços, segundo o disposto em Lei
Complementar. | |
| 6209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04803 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Letra "e" do inciso V
do Art. 18
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - A letra "e" do inciso V do Art. 18 | |
| 6210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso IX do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O inciso IX do Art. 14 | |
| 6211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04805 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposto Emendado: Letra "r" do inciso IV do
Art. 18
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - A letra "r" do inciso IV do Art. 18 | |
| 6212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04806 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Disposto Emendado: Inciso XXVIII do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O inciso XXVIII do Art. 14 | |
| 6213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04807 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXVII do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O inciso XXVII do Art. 14 | |
| 6214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04808 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXIV do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O Inciso XXIV do Art. 14 | |
| 6215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04809 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XXVI do Art. 14
Suprima-se do Anteprojeto:
a) - O inciso XXVI do Art. 14 | |
| 6216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04810 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso XVIII do Art. 14
O inciso XVIII do Art. 14 do Anteprojeto
passa ter a seguinte redação:
Art. 14......................................
............................................
XVIII - Férias anuais de 30 dias, observados
as limitações e a forma de remuneração prevista em
lei. | |
| 6217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04811 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 16
O Art. 16 do Anteprojeto passa ter a seguinte
redação:
Art. 16 - A lei protegerá o salário. | |
| 6218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04812 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 17 e parágrafos
1o. e 2o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) O Art. 17 e seus parágrafos 1o. e 2o. | |
| 6219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04813 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: ARTIGO 14, INCISO I
O inciso I do art. 14 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
I - direito ao trabalho mediante relação de
emprego, garantindo-se, em caso de dispensa,
indenização proporcional e progressiva com base no
tempo de serviço na empresa e na forma da lei,
ressalvados:
a) contrato a termo em razão da natureza dos
trabalhos executados ou celebrados com empresas
que executem serviços de duração temporária;
b) ocorrência de justa causa;
c) contrato de experiência na forma da lei. | |
| 6220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04814 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Incluá-se no Capítulo
sobre a Questão Urbana
Art. - Todo o cidadão tem direito para si e
sua família, de condições de vida urbana digna,
incluindo o acesso a uma moradia com condições
mínimas de intimidade e segurança, atendidos os
serviços de transporte coletivo, saneamento
básico, educação, saúde, lazer e demais
dispositivos indispensáveis, no contexto do
desenvolvimento urbano, e é dever do Estado
assegurar as condições para que este direito seja
exercido.
§ 1o. - A habitação será tratada dentro do
contexto do desenvolvimento urbano, de forma
conjunta e articulada com os demais aspectos
urbanos.
§ 2o. - O acesso à habitação não pressupõe
necessáriamente a propriedade imobiliária, devendo
o Estado formular programas populares de aluguel. | |
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