Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Art. 222 O § 3o. do Art. 222 do Anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 222 .................................... ............................................ § 3o. A Lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de solução por negociação,s erão submetidos a apreciação da justiça do trabalho, definido também, quando as decisões judiciais poderão estabelecer normas e condições de trabalho.