| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03817 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substutiva
Substitutivo Emendado Disposições Gerais do
artigo 377.
Inclua-se nas Disposições Gerais do texto do
anteprojeto:
Art. Ficam as Prefeituras Municipais
incumbidas de aplicar 30% de sua receita, aí
incluídas as transferências, em creches, educação
pré-escolar e ensino até a oitava série do
Primeiro Grau.
Baseia-se a presente Emenda na proposta do
ex-Deputado Ruy Côdo, que foi apresentada ao
Congresso em 1983 e mereceu inclusive parecer
favorável do relator João Calmon. O quese pretende
é a municipalização do ensino fundamental,
passando as Prefeituras e destacar de seus
orçamentos, atendimento a criança de zero a
cartorze anos, no mínimo. Com isto, será possível
melhor atendimento médico e educacional aos jovens
estudantes. | |
| 5462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03821 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Capítulo III das Forças Armadas
Emenda Aditiva
Artigo 253
§ 2o. - (...), reservado o direito de
integrarem Profissionalmente as Forças Armadas sem
nenhuma restrição à carreira. | |
| 5463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03822 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 205, I, letra m,
Seção II do Capítulo IV - Do Juduciário.
Modifique-se a redação da letra m para a
seguinte:
Art. 205 - Compete ao Supremo Tribunal
Federal:
I - processar e julgar, originariamente:
m) a declaração de inconstitucionaldiade, em
tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual
ou a interpretação que devam ter; | |
| 5464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03823 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 204 a seguinte redação:
O Supremo Tribunal Federal, com sede na
Capital da União e jurisdição em todo o território
nacional, compõe-se de 11 Ministros.
Parágrafo único - Os Ministros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha em audiência pública, pelo Senado Federal,
dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e
menos de sessenta e cinco anos de idade, de
notável saber jurídico e reputação ilibada. | |
| 5467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03826 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Item I do artigo 14,
verbis:
- Garantia do direito ao trabalho na forma
que a Lei Complementar disciplinar. | |
| 5469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03828 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta um item IV ao artigo 271, com a
seguinte redação:
"IV - O imposto de que trata o art. 275, item
III, não incidirá sobre os proventos da
aposentadoria das pessoas maiores de setenta anos
de idade." | |
| 5471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03831 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao item XV, do art. 14:
- "duração de trabalho não superior a um
limite máximo de horas de trabalho a ser
estabelecido em lei". | |
| 5473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03833 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao item XIII do art. 14:
"participação nos lucros das empresas na
forma que a lei estabelecer". | |
| 5474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03834 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
No capítulo IV - "Da segurança públcia",
acrescentar onde couber:
Art. Os cargos em comissão ou funções de
confiança das Polícias Federal, Civil, Militar e
Corpo de Bombeiros, serão exercidos privativamente
por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo
ou emprego permanente de carreira técnica de
profissional policial. | |
| 5476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03836 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 192.
Inclua-se, no art. 192 do anteprojeto, o
inciso X, com esta redação:
"X - As decisões jurisdicionais serão
fundamentadas". | |
| 5477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03837 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143. O Tribunal de Constas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | |
| 5478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03838 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do art. 205: "Oo
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do art. 196 a
expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 5479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03839 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é ... - Os Conselheiros dos Tribunais de
Contas terão os mesmos vencimentos, prerrogativas
e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Estado. | |
| 5480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03840 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 260, o seguinte
parágrafo:
é 2 ... Os Municípios poderão criar e montar,
conforme se dispuser em lei, serviços de Guarda
Municipal, sob a orientação das Políticas Civis.
Consequentemente renumere-se o parágrafo já
existente. | |
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