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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
13982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXERCICIO DA PROFISSÃO 
13983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS PODER JUDICIARIO 
13984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EDUCAÇÃO E A ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ADOÇÃO CONTRIBUINTE FISCAL IMPOSTO DE RENDA 
13985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06793 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS E GARANTIAS AO TRABALHADOR RURAL E AO URBANO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
13986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO PAÍS SEJA DEVER DO ESTADO, E QUE SEJAM INVESTIDOS DOIS POR CENTO DO PNB EM PESQUISA PURA E APLICADA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PNB PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
13987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL NA UNIÃO, NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
13988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A GRATUIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, PRÉ-NATAL E PARA MENORES DE QUATORZE ANOS E MAIORES DE SESSENTA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
13989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO PODER PUBLICO 
13990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MERCADO SEJA CONSIDERADO UM BEM DA NAÇÃO E SUA OCUPAÇÃO ATENDA AOS INTERESSES NACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
13991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS, BEM COMO SOBRE OS INSUMOS DESTINADOS À IMPRESSÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA LIVRO 
13992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE COMPETENCIA TRIBUTARIA 
13993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIROS NO BRASIL OBEDEÇAM AOS PRINCÍPIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
13994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DEFINIDOS COMO JORNAIS E PERIÓDICOS, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL AO AR LIVRE. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
13995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
13996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO E ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ADOÇÃO CONTRIBUINTE FISCAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
13997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PERANTE O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
13998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
13999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA JURISDICIONAL 
14000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONTRATAR CRÉDITO COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
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