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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13761	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05252 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA ALTERAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA

13762	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05253 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

13763	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05255 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REVISÃO E CONTROLE DOS PLANOS DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

13764	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05256 DT REC:06/05/87
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
	Indexação:	VEREADOR MANDATO

13765	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05425 DT REC:06/05/87
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	SUGERE QUE A TRANSFERÊNCIA DE COTAS DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE UM PLANO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA REPASSE DE VERBAS

13766	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05426 DT REC:06/05/87
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	SUGERE QUE A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA DE TIPO POPULAR SEJA SUBSIDIADA COM RECEITAS TRIBUTÁRIAS.
	Indexação:	HABITAÇÃO POPULAR RECEITA TRIBUTARIA

13767	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05427 DT REC:06/05/87
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O EQUILÍBRIO DE TODOS OS ECOSSISTEMAS, NÃO EXCLUINDO A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE O ASSUNTO NOS LIMITES DE SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIVISÃO TERRITORIAL

13768	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05428 DT REC:06/05/87
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NO EXTERIOR OBEDEÇA A PARÂMETROS LIMITADORES.
	Indexação:	EMPRESTIMO EXTERNO

13769	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05429 DT REC:06/05/87
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	SUGERE QUE SE ESTABELEÇA CARGA TRIBUTÁRIA ÀS MICRO EMPRESAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA

13770	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05430 DT REC:06/05/87
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTAR O DIREITO A PROVENTOS IGUAIS AO SALÁRIO QUE PERCEBIA QUANDO NA ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS

13771	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05431 DT REC:06/05/87
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PUNIDO O PRECONCEITO DE RAÇA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RACISMO

13772	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05432 DT REC:06/05/87
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM PAÍSES ONDE SE PRATIQUE OFICIALMENTE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

13773	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05436 DT REC:06/05/87
	Autor:	GANDI JAMIL (PFL/MS)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODA A POPULAÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIALIZADA.
	Indexação:	SOCIALIZAÇÃO DA MEDICINA

13774	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05449 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES, HOMENS E MULHERES, O O DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

13775	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05450 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO.
	Indexação:	PEQUENA EMPRESA

13776	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05452 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA E FILOSÓFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO

13777	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05453 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À MORADIA GARANTINDO A CADA UM ABRIGO QUE OFEREÇA SEGURANÇA, PRIVACIDADE, SALUBRIDADE E QUALIDADE AMBIENTAL.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA CONDIÇÕES DE VIDA

13778	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05455 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS REGIÕES METROPOLITANAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

13779	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05456 DT REC:06/05/87
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A ESTRUTURA TERRITORIAL DA FEDERAÇÃO ASSEGURE A LIVRE E PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO DENTRO DE SUA COMUNIDADE, E QUE LEI ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL

13780	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05458 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALCENI GUERRA (PFL/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A PROTEÇÃO À SAÚDE SEJA UM DIREITO ASSEGURADO PELO ESTADO A TODOS OS HABITANTES DO TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS

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