| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24369 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do Art. 34, a seguinte
redação:
Art. 34
VI - Florestas, caça, pesca, fauna e
conservação da natureza, proteção ao meio ambiente
e controle da poluição; | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 6322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24370 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 297 a seguinte redação:
Art. 297 - A família, base da sociedade, tem
direito à especial proteção social, econômica e
jurídica do Estado e demais instituições.
§ 1o. - O casamento civil, no seu processo
de habilitação e celebração, será gratuito.
§ 2o. - O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 3o. - O Estado protegerá a família
constituída pela união estável entre o homem e a
mulher, cabendo à lei facilitar sua conversão em
casamento.
§ 4o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de dois anos, ou
comprovada separação de fato por mais de quatro
anos. | | | | Parecer: | Optamos por critérios diferentes dos propostos pelo e -
minente Constituinte, ao tratar das questões relacionadas à
gratuidade do processo de habilitação para o casamento, às
uniões estáveis e à dissolução da sociedade conjugal.
Pela rejeição. | |
| 6323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24371 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 194 o seguinte
parágrafo:
Art. 194
........................................
§ 4o. As Polícias Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares, instituições permanentes e
regulares, são forças auxiliares do Exército e
reserva deste para fins de mobilização, cabendo
ainda às Polícias militares da supervisão das
Guardas Municipais. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 6324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24372 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 3o. do art. 293, onde se lê.
Art. 293. Compete ao Poder Executivo
outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para serviço de radiodifusão e de
televisão.
§ 3o. Suprimir. | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
| 6325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24373 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Arts. 232 e 233 e seus
parágrafos; § 2o. do Art. 295 e § 2o. do Art. 302.
Substitua-se os Artigos e parágrafos acima
mencionados pelo de redação seguinte:
"Art. (233) A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem bom o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de autorização ou
concessão do Governo Federal, na forma da lei, e
não poderão ser transferidas sem prévia anuência
do poder concedente.
§ 1o. No interesse nacional, a lei regulará
as condições específicas quando essas atividades
se desenvolverem em faixa de fronteira ou em
terras indígenas.
§ 2o. Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento do potencial de energia
renovável de capacidade reduzida, na forma
especificada em lei." | | | | Parecer: | A fórmula adotada pelo Substitutivo parece-nos mais
apropriada para regular a matéria.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 6326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24394 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se ao Substitutivo do Relator, nas
disposições transitórias Título X o seguinte
dispositivo, onde couber:
Art. Fica assegurado aos servidores
representantes do INPS nos Municípios, que exercem
a função a mais de cinco anos, a vínculo
empregatício com a Previdência Social com todos os
direitos trabalhistas. | | | | Parecer: | Efetivação de servidores do SIMPAS.
Matéria típica de legislação ordinária .
Pela rejeição. | |
| 6327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24395 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se ao artigo 231 do Substitutivo
do Relator, parágrafos 3o. e 4o. com as seguintes
redações:
Art. 231 - ..................................
§ 3o. - Os Estados e Territórios terão
direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e
plataforma submarina.
§ 4o. - Os Municípios terão direito à
indenização equivalente a 1% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seu território ou na
plataforma submarina a ele confrontante. | | | | Parecer: | A pretensão do Autor da presente Emenda já é objeto de
lei ordinária vigente.
Pela rejeição. | |
| 6328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24396 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se as disposições transitórias
Título X do Substitutivo do Relator o seguinte
dispositivo, onde couber.
Art. Fica estabelecida e prorrogada, até a
nomeação do último candidato aprovado, a validade
dos concursos públicos para admissão de pessoal,
realizados pela Administração Direta ou Indireta
da União, Estados e Municípios, e que tiveram sua
vigência interrompida pelos efeitos da Emenda
Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977.
Parágrafo Único - A União, os Estados e
Municípios, não poderão extinguir, transformar ou
prover por outra forma os cargos das respectivas
categorias funcionais nem criar novas categorias
com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não
tiverem sido nomedos todos os candidatos aprovados
nos concursos públicos mencionados no "caput"
deste artigo. | | | | Parecer: | A matéria relativa à prorrogação de concurso público de-
ve ser contemplada pela legislação ordinária, não se justifi-
cando a sua previsão no texto constitucional, ainda mais
quando são inúmeras a circunstâncias em razão dos diversos
Planos de Carreira.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 6329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24397 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 240
O artigo 240 do Substitutivo do Relator passa
a ter a seguinte redação:
Art. 240 - A ordenação do transporte marítimo
internacional, respeitadas as disposições de
acordo bilaterais firmados pela união, observará a
predominância dos navios de bandeira e registro do
Brasil e do país exportador ou importador, em
partes iguais, observado o princípio de
reciprocidade. | | | | Parecer: | A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do
texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 6330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24398 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Acrescente-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, onde couber, no Capítulo I
do Título VIII:
"Fica assegurada a exclusividade de
distribuição do gás natural e de qualquer origem
às Companhias Estaduais existentes." | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria
constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24399 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no artigo 274 do Substitutivo do
Relator, o seguinte Parágrafo único:
Art. ........................................
§ Único - Para a aplicação do princípio
previsto no item I deste artigo, fica extinto a
partir da Promulgação desta Constituição, o exame
vestibular para ingresso nos cursos de ensino
universitário. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 6332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24400 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se Capítulo IV do Título IV do
Substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo:
"É obrigatória, nos prédios urbanos, em
construção ou a construir, que contém com
elevadores, a edificação de escadas externas." | | | | Parecer: | A Emenda trata de norma nacional de segurança em edifí-
cios urbanos, que serão previstas nas normas gerias de direi-
to urbanístico, a serem baixadas em legislação federal, esta-
dual e municipal, na forma do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 6333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24401 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator, o
seguinte dispositivo: no Título II, Capítulo I,
onde couber:
Art. A pequena propriedade familiar não
poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer
gravame. | | | | Parecer: | Embora reconhecendo o profundo significado da Emenda,
somos de parecer que a matéria é afeta à legislação
ordinária.
Pela rejeição | |
| 6334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24402 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, Capítulo III, do Título IX,
onde couber:
Art. A lei disporá sobre as mantenedoras de
entidades assistenciais e educacionais, adequando-
as, às finalidades para as quais são constituídas. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24403 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título X do Substitutivo do
RElator o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. é atribuída ao Instituto Nacional do
Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do
prazo de 3 (três) anos, a padronização do livro
didático para o esino do primeiro e segundo graus. | | | | Parecer: | A emenda trata da padronização do livro ditático.
A sugestão contida na proposta, conquanto constitua
valioso subsídio, merece ser adequadamente considerada quando
se tratar da legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24405 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV, Capítulo VIII, Seção I
Inclua-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. Fica vedado a recondução e ou reeleição
de todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais,
onde o setor público direta ou indiretamente
mantenha a maioria do capital acionário.
§ Único - Aplica-se, a proibição estabelecida
no caput do artigo acima, aos Diretores dos demais
Órgãos Colegiados da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria deve ser in-
serida no âmbito da legislação ordinária, não cabendo ele-
vá-la à categoria de norma Constitucional. | |
| 6337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24406 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título X, Disposições Transitórias
Inclua-se ao Substitutivo do Relator o
seguinte dispositivo, onde couber:
Art. Fica proibido, por dez anos, a remessa
de lucros para o exterior e o repartimento de
capitais, bem como o pagamento de royalties,
ressalvados os casos de cooperação técnica de real
interesse para o desenvolvimento tecnológico do
País. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24407 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O Artigo 30 da disposições transitórias do
Substitutivo do Relator, passa a ter uma nova
redação e o seu conteúdo passa a ser o § 1o. e o
parágrafo único passa a ser o § 2o.
Art. 30 - A partir da promulgação desta
Constituição ficam suspensos os pagamentos, da
dívida externa contraída a qualquer título, sob
a forma de empréstimos perante instituições
financeiras privadas, até que seja feita a
necessária aditoria nas operações financeiras
realizadas. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces-
sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 6339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24480 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 7o.
- Inserir inciso ao Artigo 7o. com a
seguinte redação:
"XXV - Fica assegurada a aposentadoria das
donas-de-casa, que poderão contribuir para a
Seguridade Social." | | | | Parecer: | Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca-
sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen-
tadoria.
Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga
reivindicação das donas de casa.
Pela aprovação. | |
| 6340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24481 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 34.
Suprima-se o § 34 do artigo 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
|
