EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Arts. 232 e 233 e seus parágrafos; § 2o. do Art. 295 e § 2o. do Art. 302. Substitua-se os Artigos e parágrafos acima mencionados pelo de redação seguinte: "Art. (233) A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem bom o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Governo Federal, na forma da lei, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. No interesse nacional, a lei regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas. § 2o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida, na forma especificada em lei."

A fórmula adotada pelo Substitutivo parece-nos mais apropriada para regular a matéria. Pela rejeição da Emenda.