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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11886)
Banco
expandEMEN (11886)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6175)
PARCIALMENTE APROVADA (1721)
APROVADA (1633)
NÃO INFORMADO (1475)
PREJUDICADA (872)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (24)
AL (172)
AM (397)
AP (326)
BA (969)
CE (547)
DF (244)
ES (235)
GO (169)
MA (535)
MG (868)
MS (274)
MT (125)
PA (253)
PB (354)
PE (1422)
PI (537)
PR (702)
RJ (948)
RN (206)
RO (190)
RR (191)
RS (524)
SC (276)
SE (280)
SP (1118)
TODOS
Date
collapse1987
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4581Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 344 .................................... § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
4582Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 474 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 474. Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em isntituições financeiras oficiais federais de crédito e por elas aplicados. 
4583Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
4584Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de preivdência" ao inciso XV do artigo 99 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
4585Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Surpima-se o § 2o. do art. 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
4586Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 493 do Anteprojeto de Constituição: "Art. 493. Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar." 
4587Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
4588Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 289 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: Parágrafo . As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições oficiais federais. 
4589Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso VIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
4590Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o § 2o., do art. 428. 
4591Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 13, XV, C - Redija-se assim: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 
4592Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05220 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 447 e seus itens e seus parágrafos. 
4593Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Preâmbulo Dê-se esta redação: Os representantes do povo brasileiro reunidos, sob a proteção de Deus em Assembléia Nacional Constituinte, afirmamos nossa determinação de unidade, fraternidade e desenvolvimento, dentro da ordem democrática fundada na justiça social e no respeito à convivência pacífica de todas as Nações. Assim inspirados, elaboramos e promulgamos a presente Constituição do Brasil 
4594Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05222 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 27, III - Suprimam-se as alíneas c e d. 
4595Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05223 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Título II Capítulo III No art. 18, inciso IX - onde se diz Código diga-se Normas 
4596Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 13, XV, C - Redija-se assim: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 
4597Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05225 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 6o., V - Redija-se assim: Promover a criação de condições de justiça social que contribua para a felicidade de todos. 
4598Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 6o., IV - Redija-se assim: Favorecer a criação de condições adequadas à que todos tenham possibilidade do exercício efetivo das liberdades essenciais. 
4599Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 3o. - Redija-se assim: O Estado, na forma e nos limites desta Constituição, assegura a soberania popular. 
4600Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 6o. - Redija-se assim o caput: "O Estado brasileiro, observando o disposto no art. 3o., tem como finalidade internas básicas: 
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