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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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4636[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4636)
Banco
expandEMEN (4636)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4635)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1199)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (210)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (480)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (146)
SC (246)
SE (28)
SP (475)
TODOS
Date
collapse1987
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3581Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 18, inciso II a alínea "m", com a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. II - ........................................ m) as associações terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
3582Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso III, alínea "g". Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo 13, a expressão "e os de registro civil". 
3583Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 § 1o. Suprima-se do texto o § 1o. do Artigo 197 
3584Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 460 Suprima-se o Art. 460 - Disposições Transitórias 
3585Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 423 Dê-se ao § 1o., do artigo 423 a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração. 
3586Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o., Artigo 197 - Justiça e Paz - Suprima-se do texto o § 1o., do Artigo 197 
3587Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 197 § 1o. Suprima-se do texto o § 1o. do Artigo 197 
3588Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo 13, a expressão "e os de registro civil" 
3589Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MILTON LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, onde couber, nas "Disposições Transitórias; "Art. (...) Fica assegurada a efetivação dos Substitutos em exercício, no cargo de titular de Serventia Extrajudicial, em que tiver ocorrido a vacância, até a data da Promulgação da Constituição, desde que nomeados há mais de cinco anos, nessa condição, até aquela data, não se lhes aplicando o disposto no § 2o. do Art. 203" 
3590Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso III do § 1o. do art. 341 
3591Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 342 
3592Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Substitua-se o texto do inciso I do § 1o. do art. 341, pelo seguinte I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários. 
3593Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se parágrafo primeiro ao artigo 428, nos seguintes termos: é1o. - A lei protegerá e estimulará a adoção. Renumerem-se os demais parágrafos. 
3594Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "e" do inciso V do art. 13. 
3595Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04299 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator Suprima-se, da alínea "q", do item IV, do art. 18, as expressões: "a Justiça do Trabalho poderá estabelecer normas e." 
3596Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto do Relator Inclua-se, como item do art. 183, o seguinte dispositivo: "Art. 183. .................................. - decretar a desapropriação por interesse social, no caso do art. 326." 
3597Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Excluir, no Título II, dos direitos e liberdades fundamentais, Capítulo III, dos direitos coletivos, art. 18, Inciso VI - visibilidade e a corregedoria social dos poderes, a letra d em sua totalidade. 
3598Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 58 Suprima-se o artigo 58 do anteprojeto. 
3599Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a letra "d" do inciso V do art. 13 
3600Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o inciso I, do art. 297, que diz; "Art. 297 - É vedado: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalva a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no capítulo do Sistema Tributário Nacional. 
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