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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04293 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04293 - NÃO INFORMADO
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva Substitua-se o texto do inciso I do § 1o. do art. 341, pelo seguinte I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários.
Remissão
A90000000902 - MODIFICATIVA - ARTIGO:902