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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17882 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Substituam-se as letras "b", "c", "e" e "f" do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição, pela seguinte expressão: "É livre a greve, nos termos da lei."
	Parecer:	Na elaboração de nosso substitutivo, excluimos dispositivos do Projeto que esta Emenda também propõe suprimir. E mantivemos outros que ela pretende eliminar, como é possí- vel conferir no parecer à Emenda 1p14326/8. Assim, somos pela aprovação parcial. *

7322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17887 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Exclua-se do item XIX do Artigo 13 do Título II, Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "XIX - ... a cento e vinte dias."
	Parecer:	Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. *

7323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 138. O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio ao Poder Legislativo, ao qual compete:"
	Parecer:	A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto constitucional. Pela aprovação parcial.

7324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17894 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Exclua-se do Projeto de Constituição a letra "e", do item I, Artigo 12, Título II, Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS.
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

7325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17899 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	O artigo 308 projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 308. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros residentes no País ou a sociedades estabelecidas no Brasil, regidas pelas leis brasileiras e cuja maioria de capital votante seja efetivamente de brasileiros residentes no País. Parágrafo único. Sempre que a empresa privada nacional solicitar, a União lhe dará prioridade para a exploração de potenciais de energia hidráulica, cabendo às outras concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, em igualdade de condições de suprimento, adquirir as sobras de energia assim gerada.
	Parecer:	O fortalecimento da empresa privada nacional no setor mineral, está relacionado diretamente à uma Política Mineral a médio e longo prazo, mediante uma legislação ordinária es- cífica bem como, o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, deve se subordinar à política energética. Entre- tanto, no artigo 307, determinamos que somente as empresas nacionais podem efetuar o aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica e de jazidas minerais. Pela aprovação parcial.

7326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17900 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "e" do Inciso I do artigo 12 do Projeto. Alínea suprimida: "e" - o excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras será definido por lei e obrigatoriamente aplicado no programa nacional de erradicação da pobreza.
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

7327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17911 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do art. 143 do Projeto, pela seguinte redação: As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo, facultado ao imputado recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15 (quinze) dias.
	Parecer:	O tratamento adotado no substitutivo, melhor se ajusta a dispositivo constitucional. Pela aprovação parcial.

7328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17916 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: letra "d" do item XV do art. 12 Inclua-se no inciso XV, letra "d" do art. 12 do Projeto de Constituição: Art. 12 - .................................. .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros.
	Parecer:	A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro- jeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi- ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda.

7329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17917 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA Emenda Aditiva do art. 336 Dê-se ao art. 336 a seguinte redação: Art. 336. - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderão incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação.
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

7330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17920 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no art. 318 o parágrafo 7o., nos seguintes termos: § 7o. - O decreto de desapropriação implicará imissão na posse do bem desapropriado. Se por sentença judicial, vieram a ser considerados inexistentes os requisitois que fundamentaram a desapropriação, a indenização ao expropriado terá por base o valor do mercado e far-se-á em dinheiro.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

7331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17925 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	TÍTULO VIII, CAPÍTULO II, Artigo 318 Renumerando-se os parágrafos 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o. como parágrafos 3o., 4o., 5o., 6o. e 7o. dê-se ao atual parágrafo 2o. a seguinte redação: § 2o. - A indenização das benfeitorias úteis e necessárias será sempre feita previamente em dinheiro.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

7332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17926 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 318 a seguinte redação: § 1o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusulas de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, nos termos da lei.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

7333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17927 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 318 a seguinte redação: Art. 318 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural que não cumpra a sua função social, nos termos da lei, mediante pagamento de indenização.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

7334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17935 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se a expressão "As regiões" do caput do artigo 72, e a expressão "Cada Região", do parágrafo 1o. do mesmo artigo, por "As regiões de desenvolvimento" e "Cada Região de Desenvolvimento", respectivamente.
	Parecer:	Pela aprovação parcial. O Relator houve por bem suprimir o dispositivo, no seu novo Substitutivo. Pela aprovação parcial.

7335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17936 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, ao artigo 306, do Projeto de constituição, parágrafos 3o. e 4o., na forma que se segue: Parágrafo 3o. - Os Estados e os Municípios cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos terão participação privilegiada no sistema de partilha da arrecadação de taxas e tributos incidentes sobre o resultado do aproveitamento desses recursos. Parágrafo 4o. - Será assegurada compensação adequada aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seus territórios gravadas por medidas de proteção, tais como as áreas de proteção a mananciais e outras definidas em lei.
	Parecer:	Pela rejeição do parágrafo 3 da emenda. O sistema de ge- ração e distribuição de energia elétrica constitui hoje um moderno sistema integrado, no qual tendem a desaparecer cada vez mais os interesses municipais ou estaduais em funçao do sistema nacional. Desse modo, estados que cedem parte de seu território para a geração de energia elétrica podem, ao mesmo tempo, ser beneficiários da energia gerada em outros estados, através do sistema de integração já implantado e os recursos provenientes dos serviços são aplicados em projetos de inte- resse do grande sistema nacional. Pela aceitação do parágrafo 4 da emenda, pelo fato de que a cessão de áreas para os fins nela propostos pode de fato comprometer a economia do município ou estado objeto das re- feridas reservas. Pela Aprovação Parcial.

7336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17944 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I Art. 12 - INCISO IV - ALÍNEA D SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO À MENCIONADA ALÍNEA D: D) - É ASSEGURADA A LIVRE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL DE PENSAMENTO, DE PRINCÍPIOS ÉTICOS, DE CONVICÇÕES RELIGIOSAS ; DE IDÉIAS FILOSÓFICAS, POLÍTICAS E DE IDEOLOGIAS, VEDADO O ANONIMATO.
	Parecer:	O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta.

7337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17945 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - No. 2 Sugere-se a seguinte redação ao referido No. 2: 2 - As empresas de telecomunicações serão responsáveis pela adequação de sua programação no que se refere a faixa etária e horário, assim também os produtores pela informação ao público sobre o conteúdo e a correspondente faixa etária quanto aos espetáculos de diversões.
	Parecer:	O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta.

7338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17946 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se à letra "d" do item XV do artigo 12 a seguinte redação: "d) não havera prisão civil por dívida, salvos nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros."
	Parecer:	A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro- jeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi- ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda.

7339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17962 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o., do artigo 196, os artigos 295 e 387.
	Parecer:	Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial.

7340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17963 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXI, do artigo 158, a seguinte redação: Art. 158 .................................... I - ........................................ .................................................. .................................................. XXI - Decretar, por solicitação do Primeiro Ministro, após prévia autorização do Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal, o estado de sítio e o estado de defesa.
	Parecer:	A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição. ------Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda.

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