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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14863 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao item III, alínea "d" do art. 12 esta redação: Art. 12. III d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, dentre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou de pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação.
	Parecer:	O princípio da isonomia, acolhido pelo substitutivo, a- barca a não discriminação objeto da emenda.

6742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14864 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 336 do Projeto a seguinte expressão final "... exceto as destinadas às instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos".
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

6743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14873 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. XVII DO ART. 13 Dê-se ao item XVII do artigo 13 a seguinte redação: "Remuneração das horas suplementares em valores superiores à hora normal".
	Parecer:	A nosso ver, deve a Constituição subordinar a prática de serviço extraordinário à aquiescência coletiva dos trabalha- dores manifesta em convenção, e garantir remuneração superior à do trabalho no período normal. Acolhemos, portanto, parcialmente as supressões propos- tas pelo autor. *

6744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14874 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO ITEM XXIII DO ART. 13 Dê-se a seguinte redação ao item mencionado: "XX - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco da atividade".
	Parecer:	O texto deve ser modificado no sentido de figurar apenas a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de medicina, higiene e segurança, e adi- cional de remuneração para as atividades insolubres e perigo- sas. *

6745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14882 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 100, seção II, Inciso XVI, letra "b" A letra "b" do Inciso XVI, Seção II, do artigo 100, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 XVI "b" - concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo e fluvial, vedado o monopólio.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.

6746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14885 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado; Artigo 104, Seção II Inclua-se no Projeto: Art. 104 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações de assunto previamente determinado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo.

6747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14898 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Suprimam-se do Projeto: a) - letra "e" do Capítulo I, Inciso I, do artigo 12.
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

6748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14902 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 27, Seção I, Inciso I, letra "B" A letra "B" do inciso I, do art. 27, do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 27 - I - b - são obrigatórios o alistamento dos maiores de 18 (dezoito) anos, porém, o voto é facultativo para todas as classes da população brasileira.
	Parecer:	Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida.

6749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14903 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva do art. 336, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação."
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

6750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14914 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva às Disposições Transitórias Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - Os recursos para manutenção das atividades do SESI e SESC e do SENAI e SENAC serão transferidos pela União através, respectivamente, do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério do Trabalho, utilizando-se para tal os recursos do Tesouro Nacional atualmente vinculados ao Fundo de Previdência e Assistência Social, além de recursos ordinários da União. Parágrafo único - No exercício de 1988, o Ministério da Previdência e Assistência Social suprirá, com recursos oriundos de sua receita própria, a insuficiência eventual de Transferências da União para as entidades de que trata este artigo.
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

6751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14915 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Título X - Disposições Transitórias - Substitua-se o art. 496 pelo seguinte: Art. 496.- A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Legislativo e compreenderá: A - preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; B - crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas, devendo ser integral aos pequenos e médios produtores rurais, e atender de preferência à produção de alimentos básicos; C - seguro agrícola para cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências, que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas; D - assistência técnica, extensão rural e crédito, orientados de preferência no sentido da melhoria de renda e bem-estar dos pequenos e médios agricultores, para diversificação das atividades produtoras e melhoria tecnológica; E - fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos insumos agrícolas; F - rede de silos e armazéns para estocagem de toda produção agropecuária; G - política de desenvolvimento florestal e aproveitamento dos seus produtos; H - excecução de programas intensivos de irrigação das áreas flageladas pela seca. § Único - Os órgãos dirigentes dos serviços previstos neste artigo serão integrados por representação paritária das entidades representativas dos trabalhadores e dos empresários agrícolas.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo

6752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14917 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Título VIII da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II Substitua-se o art. 317 pelo seguinte: Art. 317 - Fica assegurado o direito de propriedade de imóvel que corresponder à função social. § 1o. - A propriedade do imóvel rural correspondende à função social quando simultaneamente: A - o imóvel é racionalmente aproveitado; B - o seu uso conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; C - na sua exploração são cumpridas a legislação do trabalho e da produção; D - quando não excede a área máxima ou mínima previstas como limites na forma da lei ordinária. § 2o. - A propriedade do imóvel rural que não corresponder à função social, poderá ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão. § 3o. - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 4o. - A lei disporá sobre o volume das emissões de título da dívida agrária, cujo valor será incluído anualmente no orçamento da União e poderão ser utilizados no pagamento de até 50% do imposto territorial rural e do preço de terras públicas e em outras aplicações conforme dispuser a lei. § 5o. - O valor das indenizações da terra e das benfeitorias será determinado segundo lei ordinária.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

6753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14918 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	Dê-se nova redação, transformando em Parágrafo único, aos § 1o., 2o. e 3o. do art. 95, do Projeto de Constituição, nos termos seguintes: "Art. 95 - Parágrafo único. O militar da ativa que prestar serviços, aceitar cargo ou função pública da administração civil, assim como aceitar serviços ou emprego em empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou sociedade direta ou indiretamente controlada pelo poder público, será transferido para a reserva.
	Parecer:	Proposta acolhida, por sua oportunidade, nos termos do Substitutivo.

6754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14922 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificatória Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e", itens 1, 2 e 3. Eliminar do item "1" a expressão: "que não terão caráter de censura". Suprimir os itens "2" e "3". O Dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 12- IV - e) É livre a escolha individual de espetáculo público e programas de rádio e televisão. 1 - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos à leis de proteção da sociedade.
	Parecer:	O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio- lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do Substitutivo do Relator.

6755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14924 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 97. Retirar do Art. 97 a expressão "sistema distrital misto".
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

6756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14925 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda: Proponho a alteração na redação da alínea "f" Inciso III, Art. 12, retirando a expressão "Orientação Sexual".
	Parecer:	O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial.

6757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14938 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Título II. Dos Direitos e Garantias - Art. - Homens e mulheres têm iguais direitos ao pleno-exercício da cidadania nos termos desta Constituição, cabendo ao Estado garantir sua eficácia, formal e materialmente. Parágrafo Único - ficam liminaramente revogados os dispositivos legais que contenham qualquer discriminação relativa a sexo ou a estado civil. - Art. - Todos são iguais perante a lei que punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatoria aos direitos humanos. § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência fisíca ou mental e qualquer particularidade ou condição. § 2o. - O poder público, mediante programas especiais, promoverá a igualdade social, política, econômica e educacional. - Art. - Os preços têm direito à dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual e jurídica, à sociabilidade, à comunicabilidade e ao trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei. § 1o. - Serão iguais os benefícios concedidos aos presos do sexo masculino e do sexo feminino. § 2o. - E' dever do Estado manter condições apropriadas nos estabelecimentos penais, para que as presidiárias permaneçam com seus filhos, pelo menos durante o período de amamentação.
	Parecer:	O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. *

6758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14939 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Capítulo VII, do Título IX: Da Família "Art. - A família, instituída civil e naturalmente tem direito à proteção do estado e à efetivação de condições que permitem a realização pessoal dos seus membros. Parágrafo Único - O Estado assegurará assistência à família e criará mecanismos para coibir a violência na constância das relações familiares. "Art. - O homem e a mulher têm plena igualdade de direitos e de deveres no que diz respeito à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro de filhos, à fixação do domicílio da família e à titularidade e administração dos bens do casal". "§ 1o. - Os filhos nascidos dentro ou fora do casamento terão iguais direitos e qualificações. "§ 2o. - O homem e a mulher têm direito de declarar a paternidade e a maternidade de seus filhos, assegurado a ambos o direito de contestação. "§ 3o. - A lei regulará a investigação de paternidade de menores, mediante ação civil privada ou pública, condicionada à representação".
	Parecer:	Acolhemos a emenda no que se refere à proteção da famí- lia pelo Estado, à igualdade de direitos dos filhos nascidos dentro ou fora do casamento. Quanto à coibição da violência nas relações familiares e a declaração e investigação de paternidade, julgamos-los ma- térias próprias da legislação ordinária.

6759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14941 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, na Seção I, do Cap. II, do Tít. IX: da Saúde. "Art. - É assegurado a todos o direito à saúde, cabendo ao Estado promovê-la, garantindo condições básicas de saneamento, habitação e mieo ambiente. "Art. - Compete ao Estado: I - prestar assistência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; II - garantir a homem e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva em contrário pelo poder público e por entidades privadas; III - assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas individuais; IV - fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser humano.
	Parecer:	É assegurado o direito à saude e o dever de o Estado promovê-la. Os mecanismos para cumprir esse dever serão maté- ria de disciplinação posterior. Pela aprovação parcial.

6760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14944 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Cap. II, do Título IX: da Seguridade Social "Art. - Todos têm direito à seguridade social". "Art. - É dever do Estado organizar, coodernar e manter um sistema de seguridade social destinado a assegurar o acesso: I - à proteção à maternidade e às gestante; II - à aposentadoria às donas de casa. "Art. - Os trabalhadores rurais e domésticos terão assegurados todos os direitos previdenciários. "Art. - É assegurada a assistência médica e psicológica à mulher vítima de violência sexuais, cabendo à rede hospitalar pública a responsabilidade por tais serviços".
	Parecer:	As sugestões contidas na emenda estão parcialmente con- templadas no substitutivo do Relator. Com referência à inte- gração das donas - de - casa ao sistema previdenciário, ver parecer dado à emenda n. 1P19.252-8. Quanto ao último item da emenda, entendemos ser matéria passível de tratamento mais adequado via legislação ordinária.

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