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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5761	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item III, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas 2a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", e "j".
	Parecer:	As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo.

5762	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09436 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item I, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", e "i".
	Parecer:	O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial.

5763	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VI, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b".
	Parecer:	O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação.

5764	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09459 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item V, do art. 17, do Projeto de Constituição, as alíneas a, b, c, d, e, f e g.
	Parecer:	Estamos de acordo com o autor da emenda que sugere a su- pressão de alíneas que são pertinentes à legislação ordiná- ria. Entretanto, ressalva deve ser feita às alíneas a,b,c,g,j e m por se tratarem de princípios que devam figurar no texto constitucional e garantem a integridade do instituto da sin- dicalização. *

5765	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09460 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o, p e q.
	Parecer:	Estamos de acordo com o autor da emenda quando sugere a supressão de alíneas que são pertinentes à legislação ordiná- ria. Entretanto, ressalva deve ser feita às alíneas a,b,c,g,j e m, por se tratar de princípios que devem figurar no texto constitucional e que garantem a integridade do instituto da sindicalização. *

5766	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09464 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Adite-se um parágrafo ao art. 333, assim redigido: "Parágrafo único - A seguridade social, que tem caráter público, não impede a atividade, de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo".
	Parecer:	A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade.

5767	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09465 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda aditiva a alínea A inciso III do art. 12 Alínea A - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado, e serão consideradas desigualdades biológicas, culturais ou econômicas, para proteção do mais fraco.
	Parecer:	As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo.

5768	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09467 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se um parágrafo ao art. 270, que passa a ter a seguinte redação: § 5o. - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses da economia nacional, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda, com as atribuições de: a) fiscalizar a execução da política de câmbio, comércio exterior e transferência de valores para fora do País, relativamente à exportação e importação de bens e serviços; b) fiscalizar os tributos que incidem sobre o comércio exterior; c) fiscalizar o cumprimento da legislação sobre defesa e proteção da saúde, da segurança da Pátria, da economia e do trabalho nacionais, relativamente aos bens e serviços importados; d) prevenir e reprimir as fraudes fiscais e cambiais nas transações de qualquer natureza com o exterior; e) exercer a polícia fiscal em relação às mercadorias, bens, pessoas, edificações, pátios, embarcações, aeronaves e veículos terrestres na zona aduaneira dos portos, aeroportos e fronteiras; f) prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho em todo o território nacional, bem como participar da repressão do tráfico ilícito de armas, entorpecentes e drogas afins, na zona aduaneira dos portos, aeroportos e fronteiras.
	Parecer:	O eminente Constituinte Joaquim Carlos Del Bosco Amaral propõe que seja acrescentado um parágrafo ao dispositivo que distribui impostos para a União, estabelecendo que serão exercidos pelo Ministério da Fazenda a fiscalização e o con- trole sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos in- teresses da economia nacional, explicitando as respectivas a- tribuições em seus alíneas. A matéria é evidentemente regulável em lei ordinária fede- ral, no exercício da competência legislativa para dispor so- bre serviços federais. Não justifica, data venia, a inserção em Constituição, da inclusão da Polícia Federal, das Polícias Civis e dos Guardas Municipais. Mas a sugestão poderia constar das disposições transitórias até que lei específica viesse a re - gular o assunto. Pela aprovação parcial.

5769	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09468 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - art. 13, item XIX. Dá a seguinte redação ao dispositivo constitucional emendado: Art. 13 - .................................. XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, bem como estabilidade no emprego, desde o início da gravidez até trinta dias após o término da licença gestante.
	Parecer:	Visa a emenda a assegurar à gestante estabilidade no em- prego desde o início da gravidez até trinta dias depois do término da licença. Consideramos da especificação de prazos, não cabe, no texto constitucional. Por essa razão optamos pela forma do Projeto: a garantia da licença sem prejuízo do emprego e do salário. *

5770	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09469 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 416 e seus parágrafos. Altere-se a redação do art. 416 e seus parágrafos do projeto de constituição, que passará a ser da forma seguinte: Art. 416 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável, baseada na igualdade entre homem e mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - Será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - Estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 4o. - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda no que diz respeito à proteção da família, às uniões estáveis, ao casamento civil e religioso. Não julgamos oportuna, porém, a norma que veda à lei or- dinária a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal.

5771	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09475 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - art. 476, parágrafo único - Disposições Transitórias. Art. 476 - .................................. .................................................. Parágrafo único. Ao civil, no efetivo exercício profissional, após 3 anos de serviço público ininterruptos até a promulgação desta Constituição, fica assegurada a sua estabilidade.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

5772	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09480 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se, no Título VI, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, do Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização), Capítulo denominado Da Defesa Nacional, nos seguintes termos: CAPÍTULO DA DEFESA NACIONAL Art. - O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a segurança nacional e reune-se sob a presidência deste. § 1o. - o Presidente da República; II - o Presidente da Câmara Federal; III - o Presidente do Senado da República; IV - o Primeiro-Ministro; e V - os demais Ministros de Estado. § 2o. - Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - manifestar-se previamente sobre a declaração de guerra e a celebração de paz; II - opinar sobre a decretação de estado de defesa, do estado de sítio e outros assuntos concernentes à segurança nacional; III - propor ao Presidente da República critérios e condições de exercício de determinadas atividades e da utilização de áreas especificadas, na faixa de fronteira. § 3o. - A lei disciplinará a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e poderá admitir outros membros, natos ou eventuais. Em consequência, dê-se aos "caput" dos arts. 162 e 163 do Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização), a seguinte redação: Art. 162 - O Conselho da República é o órgão de consulta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a ordem política e reúne-se sob a presidência deste. § 1o. - Compõem o Conselho da República: I - o Presidente da República; II - o Presidente da Câmara Federal; III - o Presidente do Senado da República; IV - o Primeiro-Ministro; V - os Líderes da maioria e da minoria da Câmara Federal; VI - os Líderes da maioria e da minoria do Senado da República; VII - seis cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta anos e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pela Câmara Federal, dois eleitos pelo Senado da República, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. Art. 163 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - dissolução da Câmara Federal; II - nomeação e exoneração do Primeiro- Ministro nos casos previstos nos arts. 165 e 175, desta Constituição; III - realização de referendo; IV - intervenção federal nos Estados, em questões de ordem política-administrativa; V - outros assuntos de natureza política.
	Parecer:	A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do Substituti- vo. Pela aprovação parcial.

5773	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09484 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se o § 3o., do art. 286, com a seguinte redação: "Art. 286 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - .................................... ............................................ § 3o. - A execução de contratos celebrados pela União, para a construção de obras de grande porte, que não conste do plano plurianual, dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União e da aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Quanto à aprovação de execução de obras pelo Congresso devemos ressaltar que o projeto já adota esta providência que, inclusive, deverá permanecer no substitutivo, embora com outra redação. Quanto ao parecer prévio do Tribunal de Con- tas, entendemos que poderá complicar o processo. Pela aprova ção parcial.

5774	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09486 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Proposta de emenda Constitucional Propõe nova redação ao art. 395 Art..."O apoio à pesquisa científica básica é de interesse nacional e é dever do Estado."
	Parecer:	A proposta foi acolhida na formulação abrangente, mas específica, do caput do artigo. Pela aprovação parcial.

5775	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09491 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao § 2o., do art. 52: "Art. 52 - .................................. ............................................ § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo em seu território, inclusive nos rendimentos obtidos com a geração de energia elétrica ou nuclear.
	Parecer:	Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto.

5776	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09510 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva e Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - Nos. 1 e 3 Sugere-se a supressão do citado no. 3 a seguinte redação ao referido no. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluidos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Não estando sujeitos à censura os espetáculos de diversões, assim como os programas de televisão e rádio, não haverá, consequentemente, a supressão a que se refere o texto de no. 3. A ressalva concernente a incitamento e discriminação, poderá oportunizar ações atentórias à liberdade de expressão, a qual objetiva-se garantir. Sendo as expressões supracitadas, altamente subjetivas, certamente, abrir-se-á precedentes à censura proibitiva, com a manutenção desse princípio no texto constitucional. Ainda, justifica-se a sugestão da redação acima, considerando-se que todas as manifestações estão sujeitas às leis de proteção da sociedade, não sendo portanto necessário, dar tal destaque quando se faz referência aos espetáculos de diversões; que o Estado democrático deve garantir ao cidadão o direito de livre acesso aos bens culturais; que a frequência aos espetáculos de diversão, bem como a audiência aos programas de televisão e rádio, são opcionais; que caberá aos produtores informar ao público sobre o conteúdo e corresponde faixa etária, quanto aos espetáculos de diversões; que a criança e o adolescente estarão protegidos quanto aos programas de televisão e rádio, quando as empresas de telecomunicações responsabilizar-se-ão pela adequação de horário e faixa etária à sua programação; que cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer, conforme o disposto na alínea A, do inciso XI, do artigo em questão. A presente emenda justifaca-se ainda, em razão de que "de todas as liberdades, a mais indivisível é a de expressão".
	Parecer:	Com esta Emenda pretende o nobre Constituinte alterar a alínea c do item IV do art.12 do Projeto de Constituição. Embora favoráveis à supressão do número 3 do referido dispositivo, entendemos que a redação proposta para o número 1 não apresenta alteração substancial ao texto do projeto.

5777	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09511 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - No. 2 Sugere-se a seguinte redação ao referido no. 2: 2 - As empresas de telecomunicações serão responsáveis pela adequação de sua programação no que se refere a faixa etária e horário, assim também os produtores pela informação ao público sobre o conteúdo e a correspondente faixa etária quanto aos espetáculos de diversões.
	Parecer:	O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta.

5778	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09516 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao art. 418, do Projeto de Constituição, a seguinte redação. "Art. 418 - É assegurado aos pais a determinação do número de filhos que pretendam sendo vedada qualquer forma de coerção em contrário por órgãos públicos ou privados. Parágrafo único - Ao Poder Público cabe assegurar, a todos os cidadãos, o acesso ás informações sobre planejamento familiar, assim como os meios adequados para seu uso, respeitadas as convicções de cada um".
	Parecer:	A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial.

5779	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09519 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Dê-se à letra "b", inciso III, artigo 27, a seguinte redação, em substituição à atual: Art. 27 - .................................. ............................................ III - A candiatura a) - ........................................ b) - São privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República, e presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação dos privativos de brasileiro na- to, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

5780	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09522 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 267 Dê-se nova redação ao artigo 267 do Projeto de Constituição: Art. 267 - Lei complementar estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de impostos federais, estaduais e municipais, ou sua não incidência, para microempresas, como tal definida em lei, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
	Parecer:	Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira.

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