Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09460 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
09460 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Suprima-se do item IV, do art. 17, do Projeto de Constituição as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o, p e q.
 

Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
 

Parecer
Estamos de acordo com o autor da emenda quando sugere a supressão de alíneas que são pertinentes à legislação ordiná- ria. Entretanto, ressalva deve ser feita às alíneas a,b,c,g,j e m, por se tratar de princípios que devem figurar no texto constitucional e que garantem a integridade do instituto da sindicalização. *