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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00555 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva no inciso I do art. 77, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capíitulo III, do Poder Judiciário. Suprima-se, na alínea do inciso I, do art. 77, a expressão: Art. I .......................................... a) "que oficiem perante Tribunais
	Parecer:	Não acho que deva mudar a redação do Substituto pois a garan- tia ali assegurada não deve ser extensiva aos demais membros do Ministério Público. pela rejeição.

8202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00556 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda moditicativa do art. 105, do Capítulo IV, do Ministério Público Modifique-se, a redação do art. 105, adotando-se a seguinte: "Art. 105 Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis mais elevados não menos de noventa por cento dos vencimentos dos respectivos Procuradores Gerais."
	Parecer:	Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria.

8203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00557 PREJUDICADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 118, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Modifique-se a redação do art. 118, adotando- se a seguinte: Art. 118 - Os membros da carreira do Ministério Público do Tribunal de Contas da União integrar-se-ão no quadro do Ministério Público Federal, na forma que dispuser a respectiva lei orgânica.
	Parecer:	a materia esta superada prejudicada

8204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00558 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao Capítulo IV do Ministério Público Acrescente-se, no art. 100, um parágrafo: Art. 100. .................................. § 4o. A escolha do Procurador-Geral da República deverá recair entre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares.
	Parecer:	sou contra esse tipo de eleição Rejeitada

8205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00559 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva às Disposições Transitórias, da Seção II, do Judiciário Acrescente-se: Art. Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, duas das vagas componentes do quinto reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal serão ocupados por integrantes desta última instituição.
	Parecer:	Acato emenda de outro constituinte, dando essa tarefa ao Tri- bunal Superior de Justiça. Parece-me ser a solução mais ade- quada. Pela rejeição.

8206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00560 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva, na alínea "c" do inciso II, do art. 104, do Capítulo IV, do Ministério Público Suprima-se na alínea "c", do inciso II, do art. 104, a seguinte supressão: Art. 104. .................................. II - ........................................ c) - "e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva.""
	Parecer:	Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria.

8207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00561 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do § 1o. do art. 79, da Seção IV, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se a redação, do § 1o. do art. 79, adotando-se a seguinte: Art. ........................................ § 1o. Em todos os cargos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice organizada pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal.
	Parecer:	Não creio que se deva temer as influências previstas pelo au- tor da Emenda. Pela rejeição.

8208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00562 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa da alínea "c" do § 1o. do art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea "c", adotando-se a seguinte: c) um terço em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal, membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal.
	Parecer:	O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão citados na alinea, em partes iguais. Pela Rejeição.

8209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00563 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art, 9o., da Seção III, da CÂmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o. um inciso: Art. 9o. .................................... VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Procurador-Geral da República.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100.

8210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00564 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 98, do Capítulo IV, do Ministério Público Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98. .................................... § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

8211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00565 REJEITADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva ao Capítulo VI do Ministério Público Acrescenta-se, no art. 100, um parágrafo: Art. 100. .................................. § 4o. A escolha do Procurador-Geral da República deverá recair entre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares.
	Parecer:	Sou contra esse tipo de eleição Rejeitada

8212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00566 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, dê- se à alinea "c" do item II do artigo 104 a seguinte redação: Art. 104. ... II. ... c) irredutibilidade de remuneração em paridade com os magistrados perantes os quais oficiem, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva.
	Parecer:	Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria.

8213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00567 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, dê- se a seguinte redação: Art. 63, - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sêxtupla, pelos competentes das respectivas categorias.
	Parecer:	Não é da tradição brasileira a presença de Delegados de Polí- cia na composição do quinto dos tribunais. Pela rejeição.

8214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00568 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, acrescente-se ao artigo 97 o seguinte parágrafo: Art. 97 - ... § 5o. - A lei de que trata o parágrafo anterior instituirá juizado de pequenas causas, com competência para apreciar e julgar questões de módico valor econômico e as infrações penais a que não se cominem penas privativas da liberdade.
	Parecer:	O tratamento dado pelo Substitutivo parece-me adequado. Pela rejeição.

8215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00569 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, insira-se, após o 119, o seguinte artigo, nas Disposições Transitórias, renumerados os demais: Art. 120. - Aos atuais procuradores junto aos Tribunais de Contas dos Estados e órgãos congêneres, aos quais se aplicam as disposições do Título IV (Do Ministério Público) desta Constituição, é assegurado o exercício de suas funções que, na vacância dos respectivos cargos, passarão a ser privativas de membros em final da carreira do Ministério Público.
	Parecer:	A materia esta superada prejudicada

8216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00570 APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Suprimir no artigo 102 o § 5o. e o artigo 103, do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator, por conflitantes entre sí e com o § 1o. do artigo 98, bem como por conflitantes com o "caput" do artigo 102.
	Parecer:	Acato as ponderações do autor, que não pertinentes. Aprovo.

8217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00571 REJEITADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Incluir, na Seção II - "Do Executivo, do capítulo VI - "Das disposições transitórias", o seguinte artigo 116, renumerando-se o atual artigo 116 e os seguintes: "Art. 116 - Integram a advocacia da união (art....desta Constituição) os Procuradores da Fazenda Nacional, os Assistentes Jurídicos, os Procuradores das Autarquias Federais e os advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo, bem assim os procuradores da República que optarem".
	Parecer:	Rejeitada. Não foi aceito neste substitutivo o Capítulo da Advogacia da União.

8218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00572 REJEITADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Inclui, no Capítulo II - "do Executivo" - a Seção IX, com a seguinte redação, renumerados os atuais artigos 61 e seguintes. DO PODER EXECUTIVO Seção IX = Da Advocacia da União "Art. 61 - A lei organizará a Advocacia da União na Administração Direta e Indireta, para exercer, privativamente, a advocacia contenciosa e consultiva: § 1o. - Advocacia da União velará no âmbito Executivo, pela fiel observância da Constituição e das leis do País. § 2o. - O ingresso nas carreiras da Advocacia da União far-se-á mediante concurso público de provas e de títulos. Art. 62 - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá normas gerais para a organização da Advocacia dos estados, sob a forma de procuradorias-Gerais.
	Parecer:	Rejeitada. Contraria orientação dada ao Substitutivo.

8219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00573 PREJUDICADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado pelo relator, seja dada a seguinte redação: "Art. 117 - Os membros do Ministério público que estiverem em exercício quando da promulgação desta Constituição, poderão optar por integrar a advocacia da União, no prazo de sessenta dias a contar daquela data, juntamente com os advogados da Administração Direta e Autárquica, integrantes do sistema de que trata o Decreto no 93.237, de 8 de setembro de 1986".
	Parecer:	A materia está superada prejudicada

8220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00575 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Adite-se ao artigo 14 do Anteprojeto do Substitutivo, o seguinte parágrafo, passando o § 2o. a ser o parágrafo 3o, com a seguinte redação. "Art. 14 - ... § 2o. - ... § 3o. - No caso de licença por prazo inferior ao contido no inciso III deste artigo, convocar- se-á, de igual modo, o suplente".
	Parecer:	Contrário. O dispositivo está correto.

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