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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32777)
Banco
expandEMEN (32777)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17619)
PARCIALMENTE APROVADA (4794)
APROVADA (4237)
NÃO INFORMADO (3577)
PREJUDICADA (2530)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (244)
AL (193)
AM (499)
AP (125)
BA (2165)
CE (938)
DF (697)
ES (1965)
GO (1824)
MA (415)
MG (2961)
MS (736)
MT (424)
PA (860)
PB (914)
PE (2580)
PI (286)
PR (3612)
RJ (2013)
RN (308)
RO (432)
RS (2401)
SC (2284)
SE (506)
SP (3395)
TODOS
Date
collapse1987
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7141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda à redação final do anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 17. Compete à Seção Especial: I - Processar e julgar originariamente e em última instância: c) os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso Nacional, do Promotor-Geral Federal, dos Tribunais, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais; 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
7142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o art. 12 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o art. 13 e seus parágrafos: Art. 12. São oficializadas as serventias do foro judicial e extra-judicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
7143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 PREJUDICADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, altere-se o inciso VI do artigo 36, renumerando-se os demais: Art. 36. .................................... VI - O julgamento, para fins de registro, da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autárquica, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou de provimento em comissão. 
 Parecer:  Prejudicada. 
7145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, acrescente-se, após o 55, o seguinte artigo no Capítulo das Disposições Transitórias, renumerados os demais: Art. 56. Aos atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas dos Estados, aos quais se aplica o disposto no Título (Do Ministério Público) desta Constituição, é assegurado o exercício de suas funções que, na vacância dos respectivos cargos, passarão a ser privativas de membros em final de carreira do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao artigo 53 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Artigo 53. Integram a Advocacia da União (artigo .... desta Constituição) os Procuradores da República que optarem, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, com a necessária renumeração das subsequentes, a seção "da Advocacia da União", igualmente renumerando-se os demais artigos. DO PODER EXECUTIVOqc ..............qc SEÇÃO IX - Da Advocacia da União Artigo 45. A lei organizará a Advocacia da União na Administração Federal direta e indireta, e seus integrantes, admitidos mediante concurso público de provas e títulos, exercerão, privativamente, a Advocacia Contenciosa e Consultiva. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, especialmente convocado para o ato, prestando compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "nos termos expressamente previstos nesta Constituição", de tal forma que a redação passa a ser a seguinte: "I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, nos termos expressamente previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso X do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte: "não podendo o veto incidir sobre palavras, expressões ou frases isoladas", de tal sorte que o inciso passa a ter a seguinte redação: "X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional, não podendo o veto incidir sobre palavras, expressões ou frases isoladas". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema do voto distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro o inciso XXIX do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
7154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  A redação do art. 22 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação: "Art. 22. A iniciativa de projeto de emenda à Constituição, de lei complementar e ordinária, inclusive sobre matéria orçamentária caberá exclusivamente ao partido político, que o apresentará com a assinatura do parlamentar que o tiver defendido e aprovado no interior da agremiação". 
 Parecer:  Prejudicada. 
7155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte artitgo: "Art. - A eleição do próximo Presidente da República será realizada no dia 15 de novembro de 1988, com a posse noventa dias depois, quando se encerra o mandato do atual titular do cargo". 
 Parecer:  Aprovada. 
7156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  III-a - Subcomissão do Poder Legislativo Art. 27, § 4o. Incluir após "em sessão conjunta" as expressões "mediante escrutínio secreto". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  III-a - Subcomissão do Poder Legislativo. Incluir, no artigo 10. - pronunciar-se na forma de seu Regimento Interno, sobre a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 3.000 (três mil) hectares, salvo para execução de planos de reforma agrária, mediante pedido de autorização formulado pelo Governo do Estado ou Território". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 7o. e 8o. do artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o. ... XI - Redija-se assim: - XI - regulamentar as leis, quando da omissão do Poder Executivo, nos prazos que lhe forem fixados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 13. O governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado". 
 Parecer:  Aprovada. 
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