EMENDA:00761 APROVADA

Título

EMENDA:00761 APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00761 - APROVADA

Autoria

NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)

Data

01-06-1987

Texto

Dê-se a seguinte redação ao artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 13. O governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado".

Remissão

A30000003202 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:202 PAR

Parecer

Aprovada.