Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00751 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00751 - REJEITADA
 

Autoria
OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
O art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema do voto distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei".
 

Remissão
A30000003101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101
 

Remissão
A300020/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:20
 

Parecer
Rejeitada.