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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6721	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00386 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte parágrafo: Art. 9o. .................................... é - "Os Municípios poderão criar, conforme se dispuser em cada Constituição Estadual, serviços de Guarda Municipal, cujas atividades policiais se subordinarão à Polícia Estadual".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria não discrepa do anteprojeto. Pelo não acolhimento. A matéria não discrepa do anteprojeto.

6722	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Exclua-se toda a seção III do anteprojeto, renumerando-se as demais.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

6723	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00388 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Exclua-se o art. 6o, renumerando-se o seu parágrafo único e incluindo-se, onde couber, as seguintes disposições. Art. - O número de Vereadores da Câmara Municipal, será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Muncipio, não podendo exceder de vinte e oito Vereadores nos Municipios com até um milhão de habitantes, de quarenta nos Municípios com até três milhões de habitantes e de sessenta nos demais casos. Art. - Nos Municípios com menos de 500 mil habitantes, os Vereadores serão eleitos pelo sistema de representação proporcional, nos demais, o sistema eleitoral será misto, elegendo-se a metade da representação pelo critério majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por partido, e metade através de lista partidária. § 1o. - A soma dos votos obtidos em todos os distritos pelos candidatos de cada partido, servirá de base para a distribuição das cadeiras, de modo a assegurar, quando possível, a representação proporcional nas legendas. § 2o. - Se o número de cadeiras obtidas por um partido, segundo o disposto no parágrafo anterior, for maior do que o de eleitos pelo critério majoritário, o restante das vagas serão peenchidas pelos candidatos da respectiva lista, na ordem de seu registro. § 3o. - Lei Complementar disciplinará o disposto neste artigo, cabendo aos Tribunais Regionais Eleitorais, sua regulamentação.
	Parecer:	Pelo não acolhimen. Pela manutenção da letra do anteprojeto, quanto ao primeiro dispositivo. No que tange aos demais, ver- sam matéria estranha a esta Comissão.

6724	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00389 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	1. No anteprojeto da Subcomissão II-C, no art. 19 renumere-se o é 2o, para o 3o. dê-se a seguinte redação. "§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana. 2. Introduza-se logo depois do § 1o. do artigo 19, § 2o. com a seguinte redação. "§ 2o. - Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A disciplina do anteprojeto melhor com- pagina-se com a tendência dominante.

6725	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00392 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do artigo 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte propõe a inclusão, da seguinte norma constitucional, como inciso do artigo 7o. do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Compete à União: - Estabelecer, ouvidos os Estados, os planos nacionais de ordenação do território, proteção ao meio ambiente, desenvolvimento regional e urbano.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6726	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00394 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto da Subcomissão II-C, no título do Capítulo IV e no texto dos artigos 19, 20 e 21, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A diferenciação terminológica é útil e procura corresponder às diferentes características entre re - gião de desenvolvimento e áreas metropolitanas.

6727	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00397 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão II-C, Capítulo IV - Das Áreas Metropolitanas, dê-se ao art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - A Constituição do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo único - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. O substitutivo consubstancia a matéria de forma exaustiva e conveniente.

6728	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00399 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões mais um parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: é 4o - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridades local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6729	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00400 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade da organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Estadual.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6730	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão da seguinte Norma Constitucional, no art. 9o. do anteprojeto da subcomissão dos Municípios e Regiões: Compete privativamente aos Municípios: a) organizar o território municipal, por meio de planos urbanísticos, observadas as diretrizes fixadas em normas gerais de ordenação do território, desenvolvimento regional e desenvolvimento urbano.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6731	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00403 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XII do Art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o...................................... XII - estabelecer os planos nacionais de ordenação do território, meio ambiente, desenvolvimento regional e urbano, viação, transporte, informática e gerenciamento costeiro, ouvidos as autoridades estaduais, regionais e municipais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6732	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-A o inciso XXII e suprima-se a alínea "e" do inciso XIV. Art. 7o - Compete à União Federal; I............................................ XIV - explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) suprima-se f) renumere-se XXII - explorar diretamente os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6733	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00406 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão II a seguinte redação: Art. 2o - A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal exercida por deputados eleitos pelo Sistema Misto, obedecerá ao disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6734	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00408 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Adite-se o inciso XII do Art. 7o. a seguinte expressão: "...de ordenação do territótio, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais"; ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 7o...................................... XII - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6735	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00409 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Adite-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre. - direito urbanístico; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; - proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e paisagístico;
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6736	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00411 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão da seguinte norma nas Disposições Transitórias da nova Constituição: Art. São mantidas as Regiões Metropolitanas existentes na data da entrada em vigor desta Constituição, observado o disposto no art.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6737	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do artigo 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte propõe-se que o artigo 8, VII, do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios ganhe a seguinte redação. Art. 8o - São da competência comum da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as seguintes atribuições: VII - Estabelecer, planejar e promover o desenvolvimento regional e urbano, bem assim as endomigrações.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6738	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do art. 9o. do Anteprojeto da SUBCOMISSÃO II-C: dos Municípios e Regiões: "IV - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive o controle do uso do solo urbano e rural, da reforma de núcleos urbanos, do ordenamento territorial e da utilização das vias e logradouros públicos."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

6739	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00415 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do art. 12 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. é 1o - A abertura e a conservação de estradas e caminhos vicinais também poderá ser custeada por taxas, desde que não sejam objeto de cobrança de imposto ou de contribuição de melhoria. é 2o - As taxas não terão fato gerador nem base de cálculo idênticos aos dos impostos, nem serão graduadas em funções do valor de bem ou direito do contribuinte".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria têm fatos geradores incoincidentes, o que afasta a possibilidade de acumulação.

6740	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00416 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 14 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "Art. 14 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. II - propriedade predial e territorial urbana. é 1o - Lei complementar nacional fixará as alíquotas máximas dos impostos municipais. é 2o - As alíquotas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana serão progressivas em função do valor e do número de imóveis de propriedade de um mesmo sujeito passivo".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

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