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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6441	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Suprima-se os arts. 18 a 22 do Título III e os seus respectivos Capítulos (arts. 24 a 35), renumerando-se os subsistentes.
	Parecer:	Visa a suprimir os artigos 18 a 22 do Título III e os seus respectivos capítulos (artigos 24 a 35) do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Não julgamos necessária a alteração dos artigos 18 a 22. Quanto aos outros, isto é, os de nos. 18 a 22, manifestamos o mesmo ponto de vista, por considerá-los exorbitantes da competência da mencionada Subcomissão. Pela aprovação parcial.

6442	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00489 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	TÍTULO DA SOBERANIA Emenda Substitutiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Substitua-se o art. 1o. pelo seguinte: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa e democrática, de Regime representativo, constituída pela União do Distrito Federal, Territórios Federais, Estados Federados e Regiões geo-econômicas.
	Parecer:	Pelo mesmo motivo porque não incluímos os Muncicípios como entidades integrantes da federação, também não devemos in- cluir as regiões geo-econômicas. Estaríamos criando uma enti- dade federada dentro de outra também federada, o que, forço- samente, daria asa a conflitos de difícil solução. Pela rejeição, pois, da emenda.

6443	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00490 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Suprima-se o art. 6o., 7o. e 8o. consolidando-os no seguinte: Art. 6o. - A defesa da soberania nacional é dever precípuo do Estado, que a exercerá, com o apoio das Forças Armadas, principalmente para os seguintes fins: a) manutenção da ordem interna; b) preservação do território nacional contra invasões externas; c) preservação dos recursos naturais do subsolo, do mar territorial, da plataforma submaria dos sistemas fluviais e lacustres e de outros bens que não devam ser privatizados, conforme previsto em lei.
	Parecer:	Pretende a supressão dos artigos 6., 7. e 8. do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, de Soberania e das Relações Internacionais. E propõe uma nova redação, consolidando os três referidos ar- tigos que não nos parece melhor que a do Anteprojeto. Pela rejeição.

6444	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00491 APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacinalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Substitua-se o art. 5o. pelo seguinte: Art. 5o. - A liberdade e igualdade dos cidadãos são asseguradas pelo Estado, mediante políticas de ordem econômica, social e cultural destinadas a promover o bem comum sem disparidades injustas entre classes ou estamentos sociais.
	Parecer:	O Título I do esboço do Anteprojeto exaustivamente da matéria contida na emenda apresentada. Pela aprovação.

6445	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00492 PREJUDICADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Adote-se como Título I da Constituição, sob a denominação "Direitos Fundamentais", toda a matéria genericamente referente a Regime Político, Nacionalidade e Cidadania e Relações Internacionais.
	Parecer:	A emenda fica prejudicada por ser demasiado vaga, assemelhan- do-se mais a uma sugestão que a uma emenda propriamente dita. Para que fosse emenda deveria circunscrever-se concretamente ao texto do Anteprojeto. Pela prejudicialidade.

6446	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00493 REJEITADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Substitutiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. TÍTULO III DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Substitua-se o art. 127 pelo seguinte: Art. 17 - O Brasil manterá relações com Estas e organizações estrangeiros e entidades internacionais, segundo os princípios e normas do Direito Internacional prevalecentes nas nações democráticas. Parágrafo único - Os tratados, convênios e outros atos internacionais serão firmados por representantes do governo brasileiro indicados na forma da lei.
	Parecer:	Pretende a substituição do artigo 17 do Anteprojeto da Subco- missão I-a. Estabelece que o Brasil mantenha relações com Estado e Orga- nizações internacionais, segundo os princípios de normas do Direito Internacional prevalecentes nas nações democráticas. E que os tratados e atos internacionais sejam firmados por representantes do governo brasileiro indicados na forma da lei. Consideramos que a primeira sugestão é muito vaga e subjetiva pois, de modo geral, as nações se dizem democráticas e seria difícil determinar quais delas o são realmente. Quanto à assinatura nos atos internacionais, é uma questão da matéria diplomática que, o nosso ver, não merece detalhamento na Constituição. A convenção de Viena sobre tratados dispõe sobre isso e o Brasil deveria legislar diferentemente. Pela rejeição.

6447	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00494 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	TÍTULO II DA NACIONALIDADE EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo único do artigo 12: Art. - A nacionalidade brasileira poderá ser adquirida por estrangeiro que: I - tenha completado vinte e um anos de idade; II - resida no Brasil, de forma permanente, há mais de cinco anos. III - fale e escreva a língua portuguesa; IV - não tenha cometido crime inafiançável
	Parecer:	O esboço do Anteprojeto remete à lei a exigência de condições para a aquisição da nacionalidade brasileira. Assim, acatando a emenda proposta, estaremos indo de encontro a própria ori- entação prevista para a confecção do trabalho. Pela rejeição.

6448	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00495 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 17, como parágrafo único, o abaixo: Parágrafo único - O Brasil se empenhará na criação do Mercado Comum Afro-Latino-Americano.
	Parecer:	Acrescenta ao artigo 17 do anteprojeto da Subcomissão 1-a um parágrafo único, que determina que o Brasil se empenhará na criação do Mercado Comum Afro-Latino-Americano. Não julgamos aconselhável incluir o dispositivo na Constitui- ção, onde, a nosso ver, o Brasil não deveria discriminar ou tro grupo de nações. A criação de mercados comuns é matéria de negociação políti- ca complexa e prolongada, e não se enquadra bem nos textos normativos da Lei Maior. Pela rejeição.

6449	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00496 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O item IV do artigo 24 terá a seguinte redação: IV - Permitirá que forças brasileiras sejam colocadas à disposição da ONU e a OEA, depois de autorização do Congresso Nacional;
	Parecer:	A matéria tratada na emenda é de competência de outra comis- são temática. Não pode, pois, esta Comissão se pronunciar so- bre ela. Pela rejeição.

6450	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 19: "Parágrafo único - A política externa do Brasil se orientará por: I - Defesa de auto-determinação dos povos; II - Não ingerência em assuntos internos de outros povos; III - Respeito aos direitos humanos; IV - Condenação ao colonialismo sob todas as formas, à discriminação racial e ideológicas, ao terrorismo, à tortura, ao armamentismo e à guerra.
	Parecer:	Propõe uma lista de princípios de Relações Internacionais, de modo geral incluídas nas referências do esboço do Anteproje- to. Pela aprovação parcial.

6451	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00498 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	DA SOBERANIA EMENDA MODIFICATIVA O artigo 6o. passará a ter a seguinte redação: Art. 6o. A soberania nacional se exerce sobre todo o Território Nacional que, conforme definido nas convenções internacionais e na legislação federal, compreende: a) O espaço físico, no continente sul- americano, delimitado por fronteiras historicamente definidas e traçadas. b) O mar territorial de duzentas milhas; c) A plataforma continental; d) O sistema de ilhas oceânicas; e) O espaço aéreo, desde as fronteiras continentais até o mar territorial e as ilhas oceânicas; f) O subsolo brasileiro na sua totalidade; g) Os solos e as suas águas; h) A parcela territorial na Antártida, quando estabelecida em tratados internacionais;
	Parecer:	De todos os dispositivos que tratam da soberania popular emergem, implícita ou explicitamente, os itens tratados na emenda sob exame. Nem poderíamos elencar exaustivamente o es- paço físico em que a soberania popular impera, considerando que por mais extensa que seja, restará sempre uma enumeração puramente exemplificativa. Pela rejeição, pois, da emenda.

6452	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00499 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	DA SOBERANIA EMENDA MODIFICATIVA O Artigo 2o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 2o. - A soberania emana do povo, a ele pertence, e, em seu nome e interesse exclusivo, é exercida.
	Parecer:	A terminologia tradicionalmente adotada propiciou, através da história do Brasil, a justificativa de golpes pelos quais se instalou no País os diversos regimes ditatoriais. Por esse motivo evitamos, expressões como as proposta na emenda. Por essas considerações deixamos de acatar a proposição. Pela rejeição.

6453	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00500 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	DA SOBERANIA EMENDA ADITIVA Acrescente-se como parágrafo único ao artigo 7o.: é Único - O Cruzado, e suas divisões, é a moeda-padrão para uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país.
	Parecer:	Propõe que o cruzado e suas divisões seja a moeda-padrão para uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país. Consideramos que o assunto deve ser apreciado por outra Co- missão Temática. Prejudicada.

6454	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00501 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Da SOBERANIA EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo único e alíneas do art. 5o. § único - Não participará da administração pública direta e indireta quem não haja completado o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da atividade técnico-profissional em empresas estrangeiras. a) - Não poderá exercer atividade técnico- profissional em empresa estrangeira, quem não tenha deixado decorrer o prazo mínimo de cinco anos após sua participação na administração pública direta e indireta. b) - Incorrerá em crime de responsabilidade, objeto, se necessário, de ação popular, quem violar as disposições deste artigo.
	Parecer:	A Emenda trata de assuntos vinculados a entidade técnico profissional em empresas estrangeiras e, em nossa opnião, foge à competência desta comissão. Pela rejeição.

6455	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no Texto Constitucional o seguinte dispositivo: é ... - A administração pública não poderá impor sanções que impliquem em restrições ou privação da liberdade.
	Parecer:	A Emenda de autoria do Deputado Firmo de Castro, propõe que se inclua, no texto constitucional, dispositivo que proibe a administração pública de impor sanções que impliquem restrições à liberdade. A Emenda visa especilmente a chamada prisão administrativa, cuja a eliminação já está prevista no Anteprojeto a ser submetido a esta Comissão. Acolhida bastante com a outra redação.

6456	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00503 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se como item III do artigo 32 III - O Senado se pronunciará obrigatoriamente sobre a alienação de terras devolutas, a nacionais e estrangeiras, em área igual ou superior a cinco mil hectares.
	Parecer:	A matéria tratada na emenda não é de competência desta Comissão temática. Dessa forma, consideramos prejudicada a emenda oferecida pelo ilustre constituinte Maurício-Nasser.

6457	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00504 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IV ao artigo 32: IV - A União revisará as concessões de terras devolutas a estrangeiros, feitas sem a aprovação prévia do Senado Federal, tornando sem efeito as não utilizadas, na data da promulgação desta Constituição, em projetos agro-pecuários que lhes haviam dado origem.
	Parecer:	A matéria tratada na emenda não é de competência desta Comissão temática. Por esse motivo, entedemos prejudicada a emenda.

6458	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao Título III, do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 20, 21, 22, 23 e renumerando-se os demais: Título III Das Relações Internacionais Art. 17 - O Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - Defesa e promoção dos direitos humanos com fundamento na Declaração Universal dos Direitos do Homem; II - Instalação e funcionamento de Cortes Internacionais dos Direitos do Homem e da Mulher, no âmbito regional ou universal dotadas de poder jurisdicional sobre os Estados pactuantes; III - Condenação a tortura e a apenas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; IV - Abolição de todas as formas de colonialismo, de imperialismo e discriminação; V - Solução dos conflitos internacionais por negociações diretas, arbitragem e outros meios específicos, com a cooperação dos organismos internacionais, vedadas a corrida armamentista e a guerra da conquista; VI - Apoio aos movimentos de independência nacional em todos os povos, em obedicência aos princípios da autodeterminação e do respeito às minorias; VII - Intercâmbio do patrimônio tecnológico, científico e cultural da humanidade. Art. 18 - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de pactos, tratados e acordos com os Estados soberanos, com os organismos internacionais e com as associações de relevantes serviços à causa da humanidade e ao amparo e à promoção da pessoa humana. Art. 19 - Os pactos, tratados e acordos internacionais dependem de ratificação do Congresso Nacional. Parágrafo Único - O conteúdo dos compromissos de que trata este artigo incorpora-se à ordem interna quando se tratar de disposições normativas, salvo emenda constitucional se for o caso.
	Parecer:	Com a exeção de alguns detalhes sem maior significado, a matéria foi acatada no esboço do anteprojeto a ser proposto à Douta comissão temática, com outra redação razão pela qual aprovamos parcialmente.

6459	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00511 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se o art. 19, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Polítios, dos Direitos Coletivos e Garantias e, como consequência, nos termos do art. 23 § 2o. do regimento da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se igualmente, as expressões "o voto revocatório ou destituinte", no art. 32, "ação de desconstituição" no inciso VII, do art. 33, e o art. 51, todos do anteprojeto citado.
	Parecer:	Pretende suprimir o chamado voto destituinte realmente, a proposta, moradora do Direito brasileiro, não deixa de ter seus riscos, além de naturais dificuldades para na regulamentação. Nem por isso acreditamos que se deva deixar de tentar a experiência, mais que tudo, pedagógica, de permanente exercício do poder com o povo. Pela rejeição.

6460	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00512 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Depois da expressão, "à expressão direta do pensamento e das artes"; acrescentar no item XXI do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: A pensão, percebida por viúva e filhos, é de valor igual, à da aposentadoria a que o segurado tinha direito, e nunca menos do salário mínimo.
	Parecer:	Propõe a emenda de autoria do nobre Deputado Maurício Nasser que se acrescente ao item XXI do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, disposições regulamentares das pensões vitalícias. A matéria refoge a qualquer tratamento Constitucional, re- velando-se tipicamente afeta ao âmbito da legislação ordiná- ria. Pela prejudicialidade.

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