ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(2284)
| | • | SE |
(506)
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(3395)
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| | 6181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00872 REJEITADA  | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Artigo 6o., transformando-
o em Parágrafo único do Artigo 5o:
Parágrafo único - O ensino religioso, sem
distinção do credo, constituirá disciplina de
matéria facultativa. | | | | Parecer: | O ensino religioso deve se constituir disciplina facultativa
nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa.
Pela rejeição. | |
| 6182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Propõe-se suprimir no art. 11, os parágrafos
2o., 3o. e 4o., referentes ao Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | O Substitutivo está atendendo a sua Emenda quanto ao mérito
da questão. Acolhida parcialmente. | |
| 6183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00874 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 10 - ..................................
§ 1o. - Lei municipal adptará o sistema de
ensino às suas condições locais, atribuindo
prioridade ao ensino fundamental. | | | | Parecer: | Sua Emenda está aprovada no mérito no Artigo 7o. do Substitu-
tivo. Acolhida parcialmente. | |
| 6184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00875 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao art. 16 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 16 - As empresas são obrigadas a
recolher o salário-educação, na forma da lei.
§ 1o. - Os recursos a que se refere o "caput"
deste artigo destinam-se à expansão do ensino
público fundamental;
§ 2o. - A empresa que mantém escolas para
empregados e filhos de empregados poderá descontar
esses gastos do salário-educação a ser recolhido,
na forma da lei. | | | | Parecer: | A presente Emenda está acolhida na redação dada ao art. 13 do
Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 6185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a:
Art. 2o. A educação obedecerá os seguintes
princípios:
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV ..........................................
V ..........................................
VI ..........................................
VII ........................................
VIII ........................................ | | | | Parecer: | Sua Emenda foi atendida plenamente tendo sido suprimido o
inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida
totalmente. | |
| 6186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 25 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 6187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00878 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o parágrafo único do art. 20 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII. | | | | Parecer: | Não de trata de "discriminar", mas aplicar-se conceitos ciên-
tíficos e universais, aclimatados a cada grupo social, a fim
de se evitar equívocos, excessos e influências exdrúxulas na
aplicação do dinheiro público. Não acolhida. | |
| 6188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00879 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Sugere-se nova redação ao Art. 14 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 14 - Lei complementar definirá o Plano
Nacional de Educação, plurianual, visando à
integração e desenvolvimento dos níveis de ensino
e a compatibilização das ações da União, Estado,
Distrito Federal e Municípios, para compatibilizar
metas e recursos que levem à erradicação do
analfabetismo, à universalização do atendimento
escolar, à melhoria da qualidade do ensino e
garantindo-se prioridade ao ensino obrigatório. | | | | Parecer: | A prioridade e obrigatoriedade do ensino fundamental foram
expressas no art. 3o. do Substitutivo portanto, desnecessário
se torna constar do art. 12, cujo teor está implícito.
Não acolhida. | |
| 6189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda que altera redação do § 3o. do art.
8o., que passa a ter a seguinte redação:
§ 3o. - As empresas privadas receberão
incentivos, na forma da lei, para que apliquem
recursos no desenvolvimento científico e
tecnológico nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada no mérito com redação mais abrangente, no art. 9o.
§ 2o. do Substitutivo. | |
| 6190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 29 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a.
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | A nova redação, deste parágrafo dada no Substitutivo acolheu
o mérito da Emenda. | |
| 6191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00882 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
De conformidade com o art. 18 do RI da
Assembléia Nacional Constituinte, proponho a
supressão do § 1o. art. 22 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | O dispositivo ganhou nova redação no Substitutivo, dada a sua
importância quando vislumbra a possibilidade de eliminação
dos espaços culturais, tão comuns nas reformas e no desenvol-
vimento urbano. Não acolhida. | |
| 6192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda inciso I artigo 7o.
Substituição da palavra "Automação" por
"Modernização Tecnológica". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada com redação mais abrangente, adotando a expressão
"novas tecnologias". | |
| 6193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o
art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir-
tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi-
da plenamente. | |
| 6194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00899 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da nova redação ao § 1o. do Art. 11, do
anteprojeto da subcomissão VIII-a que passará a
ser Parágrafo Único:
Art. 11 -
Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento
do disposto no caput deste artigo, é excluído o
auxílio suplementar aos educandos presente no
Artigo 3o. inciso VI. | | | | Parecer: | Com a nova redação dada no artigo 9o. do Substitutivo sua
emenda foi atendida no mérito uma vez que são considerados os
sistemas públicos de ensino, excluindo o auxílio suplementar
ao educando. Acolhida. | |
| 6195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00900 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Artigo 26 do anteprojeto da
subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | Rejeitada.
Considero importante, dada a existência de normas internacio
nais cuja obediência é exigida nas competições de que o País
participa no exterior, que a União legisle sobre a matéria. | |
| 6196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - Não haverá censura de qualquer espécie
sobre livros, jornais, revistas, periódicos,
cinema, peças teatrais e qualquer tipo de
espetáculo cultural ou diversão pública.
Parágrafo único - Lei especial disporá sobre
a criação de um Conselho Nacional de ética,
composto por membros da sociedade, escolhidos pelo
Congresso Nacional, para classificar a literatura
tipicamente infantil e as programações da
telecomunicação brasileira. | | | | Parecer: | O artigo e seu parágrafo único foram reescritos, e estabelece
ram novo regime jurídico para a matéria. Acolhido, no mérito,
a proposta para o artigo e rejeitado o parágrafo. Acolhida
parcialmente a Emenda. | |
| 6197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se como artigo, onde couber:
Art. (...) - Constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens e valores de natureza material
e imaterial, tomados individualmente ou em
conjuntos, portadores de referência às identidades
e à memória dos diferentes grupos e classes
formadores da sociedade brasileira, aí incluídas
as formas de expressão, os modos de fazer e de
convívio, as criações artísticas, tecnologias,
obras, documentos e os locais e sítios de valor
histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
espeleológico, ecológico e científico.
Parágrafo único - O Estado protegerá, em sua
integridade e desenvolvimento, o patrimômio e as
manifestações da cultura popular, das culturas
indígenas, das de origem africana e dos vários
grupos imigrantes que participam do processo
civilizatório brasileiro. | | | | Parecer: | O Relator concorda com o novo texto com pequenos reparos.
Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 6198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00948 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do parágrafo 1o., art. 19.
Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 19, que
trata das manifestações da cultura popular,
indígena e afro-brasileira. | | | | Parecer: | Feita a transferência requerida, a redação foi aperfeiçoada.
Acolhida parcialmente. | |
| 6199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00949 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se como artigo:
Art. (...) - Os danos e ameaças contra o
patrimônio cultural serão penalizados na forma da
lei.
Parágrafo 1o. - O direito de propriedade
sobre bem do patrimônio cultural será exercido em
consonância com a sua função social.
Parágrafo 2o. - Cabe a toda pessoa física ou
jurídica a defesa do patrimônio cultural do país.
Parágrafo 3o. - A omissão do Estado em
relação à proteção do patrimônio cultural
constitui crime passível de punição mediante ação
popular. | | | | Parecer: | Acolhida na íntegra a Emenda. | |
| 6200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00950 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao artigo 22 do
anteprojeto:
Art. 22 - O Poder Público, respaldado por
conselhos representativos da sociedade civil,
promoverá e apoiará o desenvolvimento e a proteção
do patrimônio cultural brasileiro, através de
inventário sistemático, registro, vigilância,
tombamento, aquisição e de outras formas de
acautelamento e preservação, assim como de sua
valorização e difusão.
Parágrafo único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão
anaulmente recursos orçamentários para a proteção
e difusão do patrimônio cultural, assegurando:
I - a conservação dos bens tombados que sejam
de sua propriedade ou que estejam sob a sua
responsabilidade direta;
II - a criação, manutenção e apoio ao
funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus,
espaços cênicos, cinematográficos e musicais, e
outros espaços a que a coletividade atribua
significado. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda, com pequena alteração no item II, do pará-
grafo único. Acolhida parcialmente, portanto. | |
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