ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(244)
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(3612)
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(2013)
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(2401)
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(2284)
| | • | SE |
(506)
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(3395)
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| | 6141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00804 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 11 mais um parágrafo e
dê-se ao Parágrafo Único desse mesmo artigo e
redação do Parágrafo Primeiro.
Art. 11
Parágrafo Primeiro
Parágrafo Segundo - sobre a difusão de
Músicas Sacras e Clássicas consideradas de domínio
público não será cobrado quaisquer taxas,
emolumentos ou impostos relativos a direitos
autorais. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser assunto de lei ordinária. | |
| 6142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10o. a seguinte redação:
............................................
Art. 10o.
Os Estados e o Distrito Federal organizarão
os seus sistemas de ensino, e, a União, organizará
os dos Territórios, assim como o sistema federal,
que terá caráter supletivo e se estenderá a todo o
País, nos estritos limites das deficiências
locais.
§ 1o. - A União prestará assistência técnica
e financeira aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para o desenvolvimento dos seus
sistemas de ensino e atendimento prioritário à
escolaridade obrigatória.
§ 2o. - Os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental, sem
prejuízo de oferta que garanta o prosseguimento e
de estudos. | | | | Parecer: | O Relator optou por formulação mais abrangente dos Sistemas
de Ensino, deixando à Legislação Básica da Educação Nacional
ulteriores especificações.
Acolhida em parte. | |
| 6143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. a seguinte Redação, da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3o. - O dever do Estado com o Ensino
Público de todos os Brasileiros efetivar-se-á
pelas seguintes obrigações:
I - Creches e pré-escolas para crianças até
seis anos de idade;
II - garantia de ensino fundamental, com
duração mínima de oito anos, obrigatório a partir
dos sete anos de idade e gratuito para todos,
permitida a matrícula a partir dos seis anos
assegurando-se condições diferenciadas:
a) - Aos portadores de deficiências físicas,
mentais e sensoriais em todos os níveis de ensino;
b) - Aos jovens e adultos, de acordo com suas
condições Psico-físico-sociais;
III - Gratuidade de ensino público em todos
os níveis;
IV - Valorização do magistério em todos os
níveis;
V - Garantia a todos os cidadãos, respeitadas
as capacidades e aptidões aprovadas na forma de
Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais
elevados do ensino público, da investigação
científica e tecnológica;
VI - Garantia de auxílio suplementar ao aluno
do ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência médico-odontológica e psicológica;
é Único - O acesso de todos os brasileiros à
Educação obrigatória e gratuita é direito público
subjetivo, acionável contra o Estado mediante
mandado de injunção. | | | | Parecer: | As garantias do art. 3o., na redação do Relator, incluem sufi
cientemente os termos essenciais da Emenda do Nobre Constitu-
inte.
Pelo não acolhimento. | |
| 6144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação:
............................................
Art. 7o.
O ensino é livre à iniciativa privada,
obervadas as disposições legais.
Parágrafo 1o. - A concessão de verbas
públicas a instituições de ensino de direito
privado será regulada em lei específica. | | | | Parecer: | Levando em conta as preocupações do Nobre Constituinte, o Re-
lator propõe outra redação para o art. 7o.
Pelo não acolhimento. | |
| 6145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00808 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se ao art. 5o. - é único, da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, a
seguinte Redação:
Art. 5o. - ..................................
§ único - Será estimulado o aproveitamento de
quem possua habilitação de atividade profissional,
em todas as suas etapas, assim como a iniciação ao
trabalho, a formação até a especialização, em
todos os níveis e graus de ensino, a Instituição
pugnará sempre pela qualidade do ensino
profissionalizante. | | | | Parecer: | Embora prejudicada, pela supressão do art. a que se refere, a
Emenda tem o seu conteúdo preservado na redação do Relator.
Pelo não acolhimento. | |
| 6146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | (Subcomissão da Ciência e Tecnologia e
Comunicação)
Artigo 15o.
Suprimir | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por não haver no atual texto o mencionado Conselho. | |
| 6147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Parágrafo Único do art. 18 o
item IX, da Subcomissão da Educação, Cultura e
Esporte.
Art. 18 - ..................................
é Único -
IX - A difusão de Músicas Sacras e Eruditas
através dos meios de Comunicação social é isenta
de quaisquer pagamentos, pelas Empresas de
Radiodifusão, relativos a impostos, taxas ou
emolumentos. | | | | Parecer: | Importante e inteligente, a proposta habita o terreno da le-
gislação ordinária, e poderá ser aprovada pelo Congresso Na-
cional. Não acolhida. | |
| 6148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. Primeiro a Seguinte Redação:
............................................
Art. 1o. - A Educação é direito de todos e
dever da Sociedade e do Estado, e visará ao pleno
desenvolvimento do indivíduo, em obediência aos
Valores da Unidade Nacional, da Liberdade e do Bem
Comum. | | | | Parecer: | As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas Uni-
dades da Federação, respeitando-se as peculiaridades de cada
região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
orientará essa descentralização.
Pela rejeição. | |
| 6149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12 a seguinte redação:
............................................
Art. 12o. - Lei complementar definirá normas
referentes a:
I - objetivos da educação nacional e dos
diferentes graus e modalidades de ensino.
II - estrutura e funcionamento dos sistemas
de ensino.
III - currículo, estrutura, duração e regime
dos diferentes graus e modalidades de ensino.
IV - acesso provimento, carreira e salários
dos professores especialistas em todos os níveis e
modalidades de ensino.
V - financiamento da educação. | | | | Parecer: | O Substitutivo prevê que a lei complementar, a ser aprovada
pelo Poder Legislativo dentro de prazo prefixado, seguirá
princípios constitucionais que imcorporam, em parte, a con-
tribuição da Emenda em tela. Aprovada parcialmente. | |
| 6150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Artigo 14o. - Constitui monopólio do Estado a
exploração de serviços públicos, de
telecomunicações, comunicação de dados inclusive
transfronteiras, comunicação postal e telegráfica.
é Único - É assegurada a prestação de
serviços de informação por entidades de direito
privado através de redes públicas operadas pelo
Estado. | | | | Parecer: | Acatada Integralmente.
Com nova redação. | |
| 6151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Artigo 15o. - Fica instituido o Conselho
Nacional de Comunicação, com competência para, "ad
referendum" do Comngresso Nacional, estabelecer,
supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de
comunicação, outogar, renovar e revogar
autorizações e concessões para uso de frequência e
canais de rádio e televisão e serviços de
transmissão de imagens, sons e dados por qualquer
meio;
é Único - O conselho Nacional de Comunicação
é composto por 15 (quinze) brasileiros natos, em
pleno exercício dos seus direitos civis, sendo 2
(dois) representantes de entidades empresariais, 5
(cinco) de entidades representativas de
profissionais da área de comunicação, 7 (sete) de
entidades de categorias profissionais e de setores
populares e 1 (hum) de instituição universitária. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente. | |
| 6152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 8o. do
Anteprojeto Final da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação:
Artigo 8o. - O Poder Público providenciará
incentivos específicos a instituições de ensino e
pesquisa, a universidades e empregos que realizem
esforços na área de investigação científica e
tecnológica, de acordo com os objetivos e
prioridade nacionais. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acatada com redação mais abrangente. (art. 9o.- substitutivo) | |
| 6153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 PREJUDICADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 1o, Parágrafo 3o.
"Não são patenteáveis os processos e os
produtos destinados à produção de medicamentos e
alimentos". | | | | Parecer: | Prejudicada por tratar-se de matéria mais propria à lei ordi-
nária. | |
| 6154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - Aos idosos com mais de 70 anos,
provado seu estado de pobreza, o Estado lhe
garantirá asilo com internação, alimentação,
assistência médica, lazer e recreação. | | | | Parecer: | Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na
forma do Anteprojeto, que propõe assistência especial ao ido-
so carente. | |
| 6155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00821 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - O ensino do 1o. grau será da
responsabilidade do Município desde que seus
orçamentos permitam sua manutenção.
Parágrafo Único - Excetuando-se o que
estabelece o "caput | | | | Parecer: | Entendemos que os Municípios devem atuar prioritariamente no
ensino fundamental o que não impede a realização de convênios
para a sua implementação. O conteúdo do parágrafo único de-
verá ser objeto de legislação ordinária.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 6156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00822 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - Todos os órgãos educacionais, terão um
conselho comunitário de educação composto por
representantes da direção, dos pais, dos mestres,
dos alunos e da comunidade local. | | | | Parecer: | Os delineamentos particulares dos Sistemas de Educação será
objeto da Lei Básica da Educação Nacional.
Pelo não acolhimento. | |
| 6157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber:
Habilitação de atividade profissional, em
todas as suas etapas, desde a iniciação, a
preparação, a formação até a especialização, em
todos os níveis e graus de ensino. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda está plenamente resguardado pelas garan-
tias do art. 3o., na redação dada pelo Relator.
Pelo não acolhimento. | |
| 6158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - A lei disporá sobre a proibição de
exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio,
figuras e imagens de crimes violentos e de seus
autores. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente, no mérito. | |
| 6159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - O processo de adoção será regulado em
lei especial resguardando-se os direitos inerentes
à cidadania e à integridade física e mental da
criança ou adolescente adotado, bem como a
igualdade de direitos com os filhos não adotivos.
§ 1o. - A adoção por estrangeiro só é
permitida nos casos e condições previstos em lei.
§ 2o. - A lei punirá severamente qualquer
forma de comercialização de menores.
§ 3o. - Pais e Filhos adotivos terão
assistência integral do sistema previdenciário. | | | | Parecer: | Acolhida, em parte, no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. | |
| 6160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - No ensino deve-se respeitar os valores
individuais, desobrigando-se da igualdade escolar
balisada pela faixa etária. | | | | Parecer: | A Emenda já está contemplada no texto do Relator, especialmen
te nas garantias formuladas do artigo 3o.
Acolhida em parte. | |
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