ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(244)
| | • | AL |
(193)
| | • | AM |
(499)
| | • | AP |
(125)
| | • | BA |
(2165)
| | • | CE |
(938)
| | • | DF |
(697)
| | • | ES |
(1965)
| | • | GO |
(1824)
| | • | MA |
(415)
| | • | MG |
(2961)
| | • | MS |
(736)
| | • | MT |
(424)
| | • | PA |
(860)
| | • | PB |
(914)
| | • | PE |
(2580)
| | • | PI |
(286)
| | • | PR |
(3612)
| | • | RJ |
(2013)
| | • | RN |
(308)
| | • | RO |
(432)
| | • | RS |
(2401)
| | • | SC |
(2284)
| | • | SE |
(506)
| | • | SP |
(3395)
|
| | 5961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | ART. 8o. NOVA REDAÇÃO AO § 2o.
As empresas estatais de economia mista ou
privada que atuem nas áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5%
dos seus lucros, através de fundo específico, em
pesquisas cinetíficas e tecnológicas ligadas ao
progresso e independência do País, incorporando-se
o conhecimento que delas resultar ao patrimônio
nacional.
O Fundo de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico será administrado através da
comunidade científica, de entidades representantes
dos empregados e dos proprietários, das empresas
investidoras e do Poder Público, devendo suas
diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso
Nacional, e com sua fiscalização. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O princípio de uma dotação anual por parte destas empresas
já está acolhido no § 1o., art. 9o. (substitutivo) | |
| 5962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VIII-A- Anualmente, a União aplicará nunca
menos de vinte por cento, e os Estados, Distrito
Federal e os municípios trinta por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, com
publicação no início de cada exercício, dos
valores e destinação respectiva. | | | | Parecer: | Acolhemos o princípio da vinculação de meios, porém, quanto
aos percentuais, somos de parecer que é preciso considerar,
além das necessidades educacionais, a demanda global de re-
cursos. Aprovada parcialmente. | |
| 5963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do Art. 8o,
do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esportes a expressão:
"nas instituições públicas" | | | | Parecer: | O princípio da gestão democrática já se encontra anunciado no
art. 2o., abrangendo o universo das instituições de ensino,
em especial as públicas e as que, por ventura, recebem auxí-
lio do poder público, de acordo com a alínea a), do parágrafo
2o., no art. 11. O item III do art. 8o. desapareceu da reda-
ção do Relator. Prejudicada. | |
| 5964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo
seguinte:
"Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições da legislação
de ensino.
Parágrafo único - As entidades particulares
de ensino gozam de autonomia administrativa e
financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou
ajuda financeira por parte do poder público a
estas entidades". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda acha-se consubstanciada na nova redação
do art. 10 do texto do Relator. Acolhida parcialmente. | |
| 5965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitui-se o § 2o. do art. 16 pelo
seguinte:
§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou
bolsas de estudo para empregados e filhos de
empregados poderá descontar essa despesa do
recolhimento do salário-educação". | | | | Parecer: | O Relator acolhe a substância da emenda pela alteração do
termo "funcionários", inadequado, para "empregados", na nova
redação do texto. Acolhida parcialmente. | |
| 5966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes a
expressão:
"Sendo proibido o repasse de verbas públicas
para criação e manutenção de entidades de ensino
particular" | | | | Parecer: | Acolhemos o princípio segundo o qual a proibição em tela não
deve atingir as escolas confessionais, filantrópicas e comu-
nitárias, bem como a pesquisa e o ensino de pós-graduação.
Aprovada parcialmente. | |
| 5967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto
Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo
seguinte:
"VI - gratuidade de ensino, aos que
comprovarem necessidade, em todos os níveis." | | | | Parecer: | A gratuidade, segundo nosso parecer, é característica do en-
sino público. Este, conforme dispositivo incluído no Substi-
tutivo, deve ser progressivamente entendido do ensino funda-
mental a outros níveis. Aprovada parcialmente. | |
| 5968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto
Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo
seguinte:
"V - garantia de educação pré-escolar, a
partir dos três anos de idade, e de ensino
fundamental para todos." | | | | Parecer: | A educação pré-escolar e o ensino fundamental são amplamente
afirmados e salvaguardados pelo Substitutivo, conforme a
Proposição em exame. Aprovada parcialmente. | |
| 5969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Substitutiva
Substitu-ase os incisos V e VI do Artigo 2o.
do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, pelos seguintes:
Art. 2o. ....................................
V - Garantia de ensino fundamental gratuito
para todos, em estabelecimentos estatais e
particulares, respeitando-se o direito de opção da
família.
VI - Gratuidade de ensino nos demais níveis,
em estabelecimentos estatais e particulares, para
todos que comprovarem insuficiência de recursos. | | | | Parecer: | O conteúdo do inciso V, Art. 2o. já está contemplado no Art.
3o., inciso I, sendo portanto uma redundância desnecessária.
A gratuidade de ensino deve se restringir ao ensino público,
pois o Anteprojeto garante a exclusividade das verbas públi-
cas para o ensino público.
Pela rejeição. | |
| 5970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Substitua-se o inciso V, art. 3o., pelo
seguinte:
"V - Assegurar a igualdade de oportunidades
educacionais, garantindo a todos,
independentemente de condições sociais e
econômicas, o acesso à educação, cabendo à família
a escolha do gênero de educação a ser ministrada a
seus filhos." | | | | Parecer: | No que tange à maior parte da Emenda, exceção feita ao último
inciso que trata do direito da Família na educação dos fi-
lhos, o Relator optou pelo mesmo conteúdo, numa redação, po-
rém, diversa da oposta. Acolhida parcialmente. | |
| 5971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
da Família, do Menor e do Idoso
Adite-se § 5o. ao Artigo 6o.
"Art. 6o. ..................................
..................................................
§ 5o. A esposa e o marido têm iguais direitos
a pensão, deixada pelo cônjuge falecido." | | | | Parecer: | Aprovada a emenda, por explicitar a igualdade de direito,
sendo incluída na redação do Anteprojeto. | |
| 5972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 6o. ao Artigo 1o.
do Relatório Final da Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso:
§ 6o. - A anulação e a nulidade do casamento
podem ser arguidas em qualquer época. | | | | Parecer: | Rejeitada. A anulação do casamento é matéria cometida à lei
civil. | |
| 5973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 3o. do Relatório Final da
Subcomissão da Família do Menor e do Idoso,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - A lei disporá sobre o planejamento
familiar, fundado nos princípios éticos, morais,
de paternidade responsável e da dignidade humana. | | | | Parecer: | Aprovada em parte no mérito pelo Artigo 4o. e seu parágrafo. | |
| 5974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do Artigo 5o. do Relatório
Final da Subcomissão da Família, do Menor e do
Idoso, passará a ter a seguinte redação:
§ 2o. - Pais e filhos adotivos terão
assitência integral do sistema de seguridade
social. | | | | Parecer: | Prejudicada, por colidir com parágrafo 1o. do Art. 2o. do
presente texto. | |
| 5975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Relatório Final da Subcomissão
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação:
Art. - O ensino de Informática constitui
matéria obrigatória nos currículos escolares. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda deve ser endereçada à Comissão VIIIa. | |
| 5976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 9o. do Relatório Final da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, passará a ter a seguinte redação:
Art. 9o. - A construção de centrais
nucleoelétricas ou de usinas industriais para
produção ou beneficiamento do urânio ou de
qualquer outro minério nuclear, dependerá de
prévia autorização do Congresso Nacional.
é Único - As usinas nucleares existentes
serão utilizadas exclusivamente para fins
pacíficos. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada o caput, no art. 10 do Substitutivo. O sugerido no
Parágrafo único deverá ser objeto de deliberação do Congresso | |
| 5977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 4o. do Relatório Final da
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 4o. - A maternidade, a infância e a
adolescência terão a assistência e proteção do
Estado.
- Único - A criança tem direito a proteção do
Estado e da Sociedade, nos termos da Declaração
Universal dos Direitos da criança. | | | | Parecer: | Aprovada em parte.
As sugestões formuladas estão contempladas no bojo do ante
projeto.
Quanto ao parágrafo único proposto,a Constituição não deve re
ferir-se a documento de entidade internacional. | |
| 5978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final das
Subcomissões da Educações, Cultura e Esportes:
Art. - O ensino da Ecologia, da Informática e
Seguridade Social constituem matérias obrigatórias
nos currículos escolares. | | | | Parecer: | O conteúdo apresentado é de grande valia mas deverá ser con-
siderado qundo da discussão da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.
Não acolhida. | |
| 5979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final das
Subcomissões da Educação, Cultura e Esportes:
Art. - É obrigatório a assistência financeira
dos Municípios às entidades de ensino superior,
mantidas por fundações e sociedades de caráter
filantrópico, estabelecidas em sua micro região
administrativa.
é - A assistência financeira será prestada em
função do número de alunos oriundos de cada
Município e o valor correspondente as despesas de
manutenção da Escola. | | | | Parecer: | É nosso parecer que os Municípios devem ocupar-se primordial-
mente do ensino fundamental obrigatório. Atendidas plenamen-
tes estas necessidades, fica-lhes, facultado, nos termos do
Substitutivo, dedicarem-se a outros níveis de ensino Aprovada
parcialmente. | |
| 5980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final das
Subcomissões da Educação Cultura e Esportes:
Art. - As ciências, as letras e as artes são
livres. | | | | Parecer: | A presente Emenda está plenamente atendida em dispositivos do
capítulo que trata da cultura. Acolhida. | |
|
