EMENDA:00591 REJEITADA

Título

EMENDA:00591 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação

Número

00591 - REJEITADA

Autoria

PAULO MACARINI (PMDB/SC)

Data

29-05-1987

Texto

Acrescente-se o parágrafo 6o. ao Artigo 1o. do Relatório Final da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: § 6o. - A anulação e a nulidade do casamento podem ser arguidas em qualquer época.

Remissão

A80000008301 - ADITIVA - ARTIGO:301 PAR

Parecer

Rejeitada. A anulação do casamento é matéria cometida à lei civil.