ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(244)
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| | 11981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02525 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 203
Inclua-se no art. 203 do anteprojeto, o
parágrafo 4o.
Art. 203 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - Aos substitutos judiciais, notariais
ou registrais é assegurada, na vacãncia do
respectivo ofício, a efetivação no cargo de
titular, desde que contem cinco anos de efetivo
exercício na função ou que tenham vinte anos de
atividade judicial, notorial ou registral à data
da instalação da Constituinte. | |
| 11983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02527 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no "caput"" do art. 314, a
expressão "potenciais de energia hidráulica"" por
"recursos hídricos"". | |
| 11984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02528 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 325 e seguintes, exceto
o art. 328, até o art. 334, inclusive, que
contituem o capítulo II do Título VIII. | |
| 11987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02531 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SEVERO GOMES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se, no § 2o. do art. 308, as
expressões "de controle"" e "no acesso a créditos
públicos subvencionados e, em igualdade de
condições."" O texto ficaria com a seguinte
redação: "As empresas nacionais terão preferência
no fornecimento de bens e serviços ao poder
público"". | |
| 11988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02533 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Projeto de
Constituição, de Acordo com o Artigo 24 do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte.
Emenda modificativa do art. 203, do
anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização.
Passa o Arto. 203, a ter a seguinte redação:
"Art. 203 - Os serviços notarias e registrais
são exercidos em caráter privado, por delegadção e
fiscalização do Poder Público.
§ 1o. - Lei Complementar regulará suas
atividades disciplinará a responsabilidade civil e
criminal dos notários, registradores e seus
prepostos, bem como definirá a fiscalização de
seus atos.
§ 2o. - O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá, obrigatoriamente, de
concursos públicos de provas e títuloes.
§ 3o. - Lei FEderal disporá sobre o valor dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e registrais. | |
| 11989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02534 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Projeto de
Constituição, de acordo com o artigo 24, do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte
Emenda Sobre: "Efetivação de Substitutivo no
Cargo de Titular"".
Inclua-se onde couber:
Art. .... Fica assegurada aos substitutos das
serventias judiciaís, bem como das atividades
notarias e registrais, na vacância, a efetivação
no cargo de titular, desde que em exercício na
função há mais de dois anos. | |
| 11990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02535 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Emenda ao art. 13, V, alínea e).
Dê-se à alínea a seguinte redação.
e) A sociedade conjugal poderá ser dissolvida
na forma da lei. | |
| 11991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02536 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Emenda ao art. 13, V, alínea "c"".
Dê-se à alínea a seguinte redação:
Não haverá distinção entre os filhos, os
quais terão os mesmos direitos, deveres e
obrigações. | |
| 11992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02540 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 18, Inciso VII.
O Inciso VII do Art. 18 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 18 ....................................
I............................................
II ..........................................
III..........................................
IV ..........................................
V............................................
VI ..........................................
VII - a) Para a efetiva participação do povo
em todos os níveis da administração pública fica
instituída a Câmara Econômica, que funcionará como
orgão técnico de assessoramento das Duas Casas do
Congresso e poderá ter iniciativa de projeto de
lei que será enviado à Câmara dos Deputados, a
qual ajuizará da constitucionalidade e
juridicidade;
b) A Câmara Economica será constituída pelos
representantes diretos das categorias econômicas e
culturais da Nação, eleitos pelos orgãos de
classe, em número de dois para cada uma das
categorias e com as mesmas prerrogativas dos
membros do Congresso Nacional;
c) São considerados categorias econômicas as
atuais Federações e Confederações das Classes
Trabalhadoras e Patronais;
d) São consideradas categorias culturais as
instituições de cultura nos diversos ramos
cinetíficos, técnicos, literários e artísticos e
as entidades representativas das profissões
liberais;
e) Os projetos oriundos de uma categoria
deverão ser discutidos com a participação de
todos, visando a evitar os desequilíbrios
resultantes das implicações que a medida
legislativa possa ter sobre os diversos segmentos
da vida nacional;
f) Nenhuma lei que se relacione com qualquer
das categorias econômicas e culturais do País
poderá ser aprovada sem o parecer prévio da Câmara
Econômica;
g) Os pareceres da Câmara Econômica sobre
projetos oriundos da Câmara dos Deputados, do
Senado ou do Poder Executivo terão caráter
opinativo;
h) O Poder Executivo deverá ouvir a Câmara
Econômica sobre matéria de decretos ou instruções
que afetem interesses das categoria econômicas e
culturais da Nação. | |
| 11993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02541 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Efetuam-se seguintes emendas substitutivas no
Art. 447 do Anteprojeto de Constituição:
Art. 447 - Ficam criados os seguintes
Estados:
Triângulo, Maranhão do Sul e Tapajós.
I - suprima-se.
II - renumera-se para ítem I.
III - renumera-se para ítem II.
IV - renumera-se para ítem III.
§ 1o. - sem alteração.
é2o. - O Poder Executivo adotará todas as
providênicas necessárias para a instalação dos
Estados do Tocantins, do Triângulo, do Maranhão do
Sul e do Tapajós, até trezentos e sessenta dias
após a realização do conslta plebiscitária, se
favorável à sua criação.
§ 3o. - sem alteração.
§ 4o. - sem alteração. | |
| 11994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02542 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 144 do Anteprojeto de
Constituição a redação seguinte:
"§ 2o. Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituem os Ministros em
sua faltas ou impedimentos e têm as mesmas
garantias e impedimentos dos Juízes dos Tribunais
Regionais Federais." | |
| 11995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02545 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Projeto de Emenda ao Anteprojeto do Relator
da Comissão de Sistematização.
Inclua-se onde couber:
"Art. - o poder público organizará e
explorará diretamente ou mediante concessão,
autorização, permissão ou contrato, os serviços de
transportes públicos.
§ 1o. - O acesso ao sistema de transportes
públicos nas regiões urbanas do país é um direito
de todo cidadão. Como tal, será caracterizado e
administrado com serviço público essencial.
§ 2o. - Ao poder público, prefeitura ou
autoridade metropolitana, caberá a
responsabilidade pela oferta e qualidade dos
serviços de transporte público.
I - Para esse fim, o poder público executará
diretamente o planejamento e gerenciamente do
sistema.
II - Sua operação será feita diretamente pelo
poder público ou através da contratação de
empresas privadas.
III - Nos casos de contratação, as empresas
serão pagas pelo custo efetivamente incorrido,
garantida a justa remuneração do capital, e o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em
regime de comprovada eficiênica empresarial e
eficácia no atendimento do interesse público.
§ 3o. - O poder legisslativo definirá,
através de lei ordinária, tributos que permitam a
participação do usuário do transporte individual,
do proprietário do solo urbano e do processso
produtivo no custeio e nos investimentos dos
sistemas de transporte público. | |
| 11996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02556 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203
Inclua-se no Art. 203 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. 203 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Fica assegurado aos substitutos das
serventias judiciais, das atividades notariais e
registrais, na vacância, o acesso no cargo de
titular, desde que contem 2 (dois) anos nessa
condição.
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - .................................... | |
| 11997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02557 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 423
Dê-se ao é 1o, do artigo 423, a seguinte
redação:
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família sendo gratuita a sua
celebração. | |
| 11999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02559 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203
Inclua-se no Art. 203 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo, remunerando-se os demais:
Art. 203 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Fica assegurado aos substitutos das
serventias judiciais, das atividades notariais e
registrais, na vacância, o acesso no cargo de
titular, desde que contem 5(cinco) anos nessa
condição.
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - .................................... | |
| 12000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 309
do Anteprojeto da Constituição, datado de
26.06.87:
"§ 5o. - A União poderá instituir
contribuições destinadas ao custeio dos serviços e
encargos da intervenção de que trata este artigo,
nos termos em que a lei fixar". | |
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