Projeto de Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. Inclua-se onde couber: "Art. - o poder público organizará e explorará diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato, os serviços de transportes públicos. § 1o. - O acesso ao sistema de transportes públicos nas regiões urbanas do país é um direito de todo cidadão. Como tal, será caracterizado e administrado com serviço público essencial. § 2o. - Ao poder público, prefeitura ou autoridade metropolitana, caberá a responsabilidade pela oferta e qualidade dos serviços de transporte público. I - Para esse fim, o poder público executará diretamente o planejamento e gerenciamente do sistema. II - Sua operação será feita diretamente pelo poder público ou através da contratação de empresas privadas. III - Nos casos de contratação, as empresas serão pagas pelo custo efetivamente incorrido, garantida a justa remuneração do capital, e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em regime de comprovada eficiênica empresarial e eficácia no atendimento do interesse público. § 3o. - O poder legisslativo definirá, através de lei ordinária, tributos que permitam a participação do usuário do transporte individual, do proprietário do solo urbano e do processso produtivo no custeio e nos investimentos dos sistemas de transporte público.