ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(244)
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(193)
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(499)
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(697)
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(1965)
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(1824)
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(2961)
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(736)
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(424)
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(860)
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(2580)
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(286)
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(3612)
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(2013)
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(308)
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(432)
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(2401)
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(2284)
| | • | SE |
(506)
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(3395)
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| | 11001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 6o. ....................................
"Parágrafo único. Dentre os membros do
Conselho de Ministros será designado o Vice-
Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso
Nacional." | |
| 11002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao inciso
II, do art. 194, do Anteprojeto de Constituição, a
seguinte alínea:
"Julgar ações sobre atos de que participara
em decisão administrativa." | |
| 11003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclau-se do parágrafo único, do art. 107, do
Anteprojeto de Constituição, a expressão:
"por oito anos"
Admitir-se a condenação das autoridades
nomeadas no art. 107, por suas altas e graves
responsabilidades, é estarmos diante de caso que
exige a sua eliminação da vida pública. O
princípio deve, pois, ter mais rigor, para
lembrar-lhes que o mal feito à nação não lhe
permitirá, jamais, fazer o bem ao povo.$ | |
| 11004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 318, do Anteprojeto de
Constituição:
"Art. 318 - O Poder público estabelecerá a
cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem
caráter expropriatório, a incidir sobre áreas
urbanas dotadas de infra-estrutura urbana
adequada, não edificadas e que não estejam em
curso de aproveitamento." | |
| 11005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo:
"Art. - Fica a União autorizada a desapropiar
no prazo de dois anos, as refinarias em
funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da
Lei no. 2.0004, de 3 de outubro de 1953." | |
| 11006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
"§ 3o. - No Município com população acima de
três milhões de habitantes, o controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Município. | |
| 11007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a
numeração de seu parágrafo único para é 1o:
§ 2o. - O número de membros dos Tribunais e
Conselhos de Contas, a que se refere este art.,
não pode ser superior a 9 (nove)." | |
| 11010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 326,
do Anteprojeto de Constituição, a seguinte
expressão:
"Até o limite fixado em lei" | |
| 11011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no caput do art. 144, do
Anteprojeto de Constituição, após União e antes de
serão, a expressão:
"Em número de onze."" | |
| 11012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 485 do anteprojeto da
Constituição, o seguinte:
(...) bem como os servidores militares
incluídos no serviço ativo até 1965, inclusive os
abrangidos pelas disposições legais e específicas
atualmente em vigor, que passaram à inatividade ou
que nela já se encontrem, gozarão as vantagens
relativas as promoções previstas na legislação
vigente àquela época." | |
| 11013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR
RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A
ADEQUAÇÂO NO DISPOSTO NO ART. 18, INCISO V
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
"A greve não poderá ser exercida pelos
servidores da União, dos Estados, Territórios,
Municípios, autarquias e empresas públicas, nem
nos serviços públicos e atividades essenciais.""
"A greve cessará:
I - por deliberação de assembléia geral;
II - pela conciliação;
III - com a decisão da Justiça do Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. Cessada a greve, nenhuma
penalidade poderá ser imposta ao empregado pelo
empregador por motivo de participação pacífica na
mesma. | |
| 11014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva, para adequação ao texto do
Anteprojeto do Senhor Relator, ao art. 362.
Dê-se a seguinte redação:
"Art. 362 - São assegurados aos trabalhadores
urbanos e rurais e aos servidores públicos
federais, estaduais e municipais os seguintes
direitos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social.
§ 1o. - Aposentadoria com proventos iguais à
maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de
serviço, verificada a regularidade dos reajustes
salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores
ao pedido.
a) Por invalidez permanente, por moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei;
b) Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de
idade, para o homem e aos 65 (sessenta e cinco)
para a mulher;
c) Voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco)
anos de serviço para o homem e aos 30 (trinta)
para a mulher.
§ 2o. - Os proventos da aposentadoria, quando
dos seus reajustes não poderão ser inferiores ao
número de salários mínimos recebidos à época da
concessão do benefício."" | |
| 11015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, SUPRIMINDO-SE O
ART. 68.
Assim sendo, SUPRIMA-SE o Art. 68. | |
| 11016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
ANTEPROJETO ACRESCENTANDO-SE AO ART. 311,
PARÁGRAFO ÚNICO O INCISO V, ASSIM DISPOSTO:
"V - É extinta a intervenção estatal, do
Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), na
agroindústria álcool - açucareira"". | |
| 11017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO
ANTEPROJETO, NO ART. 305, ACRESCENTANDO-SE UM
PARÁGRAFO.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do art. 305:
"Parágrafo único - O planejamento da
atividade econômica deverá incorporar a dimensão
espacial, decompondo-se em instâncias regionais
compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo
último o bem-estar da população."" | |
| 11018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO NO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO RELATOR, AO ART. 364.
Suprima-se o art. 364. | |
| 11019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO
ANTEPROJETO, NO ART. 274, ACRESCENTANDO-SE UM
PARÁGRAFO.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do art. 247:
"Parágrafo único - Os orçamentos fiscal e
monetário, bem como os orçamentos de investimentos
das empresas mistas sob controle da União,
adotarão o critério da regionalização, com ele
articulados e sincronizados, visando à maior
efetividade das suas ações"". | |
| 11020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR
RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A
ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 14 INCISO XI.
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
- Equiparação salarial entre empregados de
uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou
executem trabalho de igual valor, sem qualquer
distinção por motivo de sexo, idade,
nacionalidade, cor ou estado civil. | |
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