Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00315 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00315 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO ANTEPROJETO, NO ART. 274, ACRESCENTANDO-SE UM PARÁGRAFO. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do art. 247: "Parágrafo único - Os orçamentos fiscal e monetário, bem como os orçamentos de investimentos das empresas mistas sob controle da União, adotarão o critério da regionalização, com ele articulados e sincronizados, visando à maior efetividade das suas ações"".
 

Remissão
A90000000602 - ADITIVA - ARTIGO:602