ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(322)
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(301)
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(853)
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(1710)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1267)
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(649)
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(156)
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(2343)
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| | 8041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28859 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICTIVA
Dispositivo Emendado: Art. 209, § 4o.
De-se ao parágrafo 4o., do art. 209, nova redação:
"Art. 209 - ................................
§ 4o. - O imposto de que trata o item III
será não cumulativo, admitida sua seletividade, em
função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços, com o montante cobrado nas
anteriores pelo mesmo Estado. A isenção e não-
incidência, salvo determinação em contrário da
legislação, não implicarão crédito de imposto para
compensação daquele devido nas operações ou
prestações seguintes". | | | | Parecer: | A emenda sob exame propõe nova redação ao § 4o. do art.
209 do Projeto de Constituição, referente ao ICMS de compe-
tência dos Estados. A redação sugerida substitui a conjunção
alternativa "ou" pelo conjunção aditiva "e" na última frase:
"A isenção e (não ou) não-incidência, salvo determinação em
contrário da legislação, não implicaria (ao invés de não im-
plicará) crédito de imposto para compensação daquele devido
nas operações ou prestações seguintes." Justifica que a isen-
ção e a não-incidência constituem fenômenos tributários dis-
tintos.
De fato, a negação do crédito tanto se refere à hipótese
de isenção quanto ao caso de não-incidência. Mas ocorrendo
uma, estará ausente a outra, motivo pelo qual parece ser in-
diferente se for usada a conjunção alternativa ou aditiva,
salvo melhor entendimento por algum gramático. Deixando a al-
ternativa "ou", todavia, a sonoridade ficará melhor porque o
verbo permanecerá no singular.
Pela rejeição. | |
| 8042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28860 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 60
Dê-se ao art. 60, do Substitutivo do Relator,
a redação abaixo:
"Art. 60 - É vedada qualquer diferença de
vencimentos do Legislativo, do Executivo e do
Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
pessoal e as relativas à natureza ou local de
trabalho. A lei não permitirá que a consideração
de fatores pessoais opere além dos limites da
complementaridade." | | | | Parecer: | Parece-nos que a redação dada ao preceito, no Substitu-
tivo, contém amplitude bastante para compreender o acréscimo
pretendido pela Emenda. | |
| 8043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28861 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
1) Dê-se ao artigo 28 "caput" e seus §§ 1o. e 2o.
a seguinte redação:
Art. 28 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios são autônomos, em sua
respectiva esfera de competência."
§ 1o. - Brasília é a Capital Federal.
§ 2o. - Os territórios Federais integram a
União, podendo ser divididos em Municípios, aos
quais se aplicarão, no que couber, o dispositivo
no Capítulo IV deste Título."
2)Suprima-se a Seção do Capítulo V do Título
IV. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 8044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28862 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
Adite-se ao art. 6o. do Projeto de
Constituição o parágrafo abaixo, renumerando-se
como parágrafos 57 e 58 os atuais parágrafos 56 e
57.
§ 56 - As sociedades poderão constituir-se e
funcionar livremente, salvo aquelas que em razão
de seu objeto social, dependam de autorização do
governo. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. sobre liberdade de associação.
O assunto já está versado no § 52 do art. 6o. | |
| 8045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28863 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:Art. 34
Seja suprimido o Art. 34 | | | | Parecer: | Não obstante o novo Substitutivo tenha adotado outra
fórmula para disciplinar a questão das vantagens percebidas
em desacordo com o texto constitucional em elaboração, não se
pode atender ao pedido de Supressão do art. 34 do Substituti-
vo, que passou a constar do novo diçoma apresentado por este
Relator como sendo o art. 33.
A Emenda, com o eclarecimento acima deve ser considerada
rejeitada. | |
| 8046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28864 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192
Art. 192 As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e
integrantes ao EMFA (Estado Maior das Forças
Armadas) são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e
na disciplina, sob o comando supremo do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria e
por iniciativa expressa dos poderes
constitucionais, a garantia destes a da ordem
constitucional. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao art. 192.
Entendemos deva ser mantido na forma como se encontra no
Substitutivo, por mais claro e abrangente, além de não consi-
derarmos preciso a inclusão dos integrantes do EMFA como ór-
gãos que conforme as Forças Armadas, pois são elas, original-
mente, participantes das três Armas.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 8047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:Artigo 194
Seja incluída a Polício Rodoviária Federal
dentre os órgãos responsáveis pela segurança
pública e dada ao parágrafo 3o. do Art. 194 e
seguinte redação:
Art. 194 ....................................
VI - Polícia Rodoviária Federal
............................................
§ 3o. - As normas gerais relativos à organização,
funcionamento, disciplina, deveres, diretos e
prerrogativas da Polícia Federal e da Polícia
Federal serão reguladas através de lei
complementar, de iniciativa do Presidente da
República. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 8048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 138
Seja suprimida a expressão "ou provas e
títulos", constante do inciso IV do Artigo 138. | | | | Parecer: | A pretendida exclusão da referência à prova de títulos
poderá gerar indiscutível desestímulo ao aprimoramento inte-
lectual dos candidatos, que não mais se sentirão motivados a
realizar, por exemplo, cursos de pós-graduação.
Na verdade, é imprescindível tal estímulo, que sempre
traz benefícios, em última análise, à qualidade da distribui-
ção da Justiça, mercê de uma melhor prestação jurisdicional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 8049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28867 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65
Seja dada ao inciso III, do artigo 65 a
seguinte redação:
III - Voluntáriamente, após trinta anos de
serviços para o homem e vinte e cinco para a
mulher. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 8050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28868 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 129, a
seguinte redação:
§ 2o. O Primeiro Ministro indicará o seu
substituto em caso impedimento, observado o que
prescreve o caput. | | | | Parecer: | Visa-se com a presente Emenda a alterar a redação do
parágrafo 2o. do artigo 129, para determinar que o Substituto
do Primeiro Ministro, por ele indicado, seja escolhido dentre
as pessoas indicadas no próprio "caput" do artigo.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 8051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28869 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 10
Seja suprimida a expressão "Na forma da lei",
ficando o Art. 10 com a seguinte redação:
Art. 10 É livre a greve, vedada a iniciativa
patronal, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportinidade e o âmbito de interesses que
deverão por meio dela defender. | | | | Parecer: | A Emenda merece aprovação, para que se evite lei de gre-
ve, como a atual, que praticamente inviabiliza o exercício do
direito. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 8052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28870 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66
Seja dada à alínea b, do inciso I, do artigo
66, a seguinte redação:
b) sofrer invalidez permanente | | | | Parecer: | A emenda propõe que sejam integrais os proventos da apo-
sentadoria qualquer que seja a origem da invalidez permanen-
te.
Entretanto, apesar de ser esta a solução ideal, os recur-
sos públicos seriam demasiadamente onerados.
Somos pela rejeição. | |
| 8053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28871 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135
Seja suprimido do Inciso I, do Artigo 135, a
expressão "e títulos". | | | | Parecer: | A supressão proposta, em que pesem as boas razões que a
justificam, traria resultado absolutamente indesejável, haja
vista que ao prever-se a realização de prova de títulos, de-
seja-se, com isso, estimular o aprimoramento intelectual dos
candidatos, que terão, assim, incentivos para a realização de
cursos de pós-graduação, etc.
Pela rejeição. | |
| 8054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28872 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o.
Seja incluído no Artigo 7o. o seguinte
inciso:
Art. 7o. Além de outros, são direitos dos
trabalhadores:
..................................................
..................................................
- Jornada de trabalho de até quarenta horas
semanais. | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo. | |
| 8055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28873 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 113
Seja dada ao Art. 113 a seguinte redação:
Art. 113 O mandato do Presidente da República
é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá
início a 1o. de janeiro. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Constituinte Paulo Ramos, es-
tabelece o mandato presidencial em quatro anos, vedada a ree-
leição, com início a 1o. de janeiro.
Por não refletir o pensamento predominante na Comissão
de Sistematização, somos pela rejeição. | |
| 8056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Seja suprimido do inciso II, do Artigo 63, a
seguinte expressão "ou de provas e títulos",
ficando com a seguinte redação:
II - O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da exigência de títulos, além
das provas, nos concursos para ingresso no serviço público.
O titulo é, ao lado da prova, um indice importante para
aferição da graduação ou da qualificação do candidato e não
pode ser prescidido.
Somos pela rejeição. | |
| 8057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28875 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 74
Seja dada ao Artigo 74 a seguinte redação:
Art. 74 A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo eleitos por voto igual,
direto e secreto em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, através do sistema proporcional,
conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 8058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28876 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 72
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 72
com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
§ 1o. Aplicam-se aos Militares, aos Policiais
Militares e Bombeiros Militares e suas
pensionistas o disposto nos Artigos 67 e 68. | | | | Parecer: | A presente Emenda deve ser considerada rejeitada, pois
as matérias referidas nos arts. 67 e 68 do Substitutivo não
devem, aleatoriamente e sem a devida análise prévia dos casos
concretos, ser aplicadas à carreira militar.
Os sistemas de disciplinação, remuneração e inatividade
dos militares não coincidem com aqueles que regulam o serviço
civil.
Pela rejeição. | |
| 8059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28877 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO
RELATOR
À Seção II, do Capítulo V do Substitutivo,
acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo
transcritos, suprimindo-se, em consequência, a
Subseção II do Capítulo V (artigos 175 e 176), e o
artigo 13 das Disposições Transitórias.
Art. ... : Incumbe ao Ministério Público
Federal a representação judicial da União Federal,
através de ramo específico, organizado em
carreira, com atuação submetida aos princípios da
legalidade objetiva e da moralidade.
§ 1o. : Lei Complementar estabelecerá a
distribuição e o exercício não cumulativo de
funções.
§ 2o. : Nas Comarcas do interior a
representação da União Federal poderá ser confiada
aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios,
mediante ato de delegação do Procurador Geral da
República. | | | | Parecer: | Improcedente.
As razões que informam a bem elaborada justificação mere-
cem respeito, mas não acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 8060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28878 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, Título X
Seja incluída nas disposições transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
Art. As atividades desenvolvidas pela
Polícia Rodoviária Federal passarão para a esfera
da Polícia Federal.
§ Único - O pessoal da Polícia Rodoviária
Federal será emediatamente integrado à Polícia
Federal, garantidos os seus direitos na forma da
lei. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de índole administrativa de inte-
resse exclusivo do Poder Executivo, não carecendo ser disci-
plinada por norma constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
|
