ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(1267)
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(649)
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(156)
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(2343)
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| | 6481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27293 REJEITADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do
Artigo 12 do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
"§ 2o. - É proibido o trabalho noturno,
insalubre ou perigoso aos menores de dezoito anos
e qualquer trabalho aos menores de catorze anos." | | | | Parecer: | É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições
satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua
idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva,
estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar.
Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado
obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até
os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de
completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado,
menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder
estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos
no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio-
nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude.
Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias
da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação
do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na
condição de aprendiz" na forma do substitutivo. | |
| 6482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27294 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o., do art. 160, do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"Art. 160. -
§ 1o. : Os juízes classistas das Juntas de
Conciliação e Julgamento, eleitos por um colégio
eleitoral constituído por delegados das federações
e dos sindicatos respectivos, com base territorial
na região onde as Juntas exercem sua competência,
serão nomeados pelo Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho". | | | | Parecer: | Entendendo que a indicação, de lista tríplice, pelas dire-
torias das federações e dos sindicatos, pode não refletir a
vontade real dos associados, propõe a Emenda a eleição, sem
lista tríplice, por delegados das federações e sindicatos.
Não esclarece por que razão os delegados são mais representa-
tivos do que as diretorias.
Pela rejeição. | |
| 6483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27295 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO ARTIGO 290 E SEU PARÁGRAFO
úNICO
Suprimam-se o artigo 290 e seu parágrafo
único do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro
do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na-
cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro-
ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em
exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar",
para melhor adequação à realidade.
Pela rejeição. | |
| 6484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27296 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título V, Capítulo IV, Seção V,
do Substitutivo do Relator, dispositivo do
seguinte teor onde couber:
"Art. - Os litígios relativos a acidentes do
trabalho são da competência da justiça ordinária
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios". | | | | Parecer: | Os processos por acidente de trabalho dependem de com-
plicadíssimos cálculos atuariais, para os quais Juízes comuns
não se têm, em geral, revelado aptos. Talvez transferidos
tais processos para uma Justiça menos enciclopédica, as víti-
mas de acidente sejam mais bem assistidas.
Pela rejeição. | |
| 6485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27297 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à letra C, do parágrafo único, do art.
159, do Substitutivo do Relator, a seguinte
redação:
"Art. 159 -
Parágrafo único:
c) os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído por delegados das federações
e dos sindicatos respectivos, com base territorial
na região". | | | | Parecer: | Entendendo que a indicação de lista tríplice, pelas dire-
torias das federações e dos sindicatos, pode não refletir a
vontade real dos associados, propõe a Emenda a eleição, sem
lista tríplice, por delegados das federações e sindicatos.
Não esclarece por que razão os delegados serão mais represen-
tativos do que as diretorias.
Pela rejeição. | |
| 6486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27298 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 218, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"Art. 218 - A competência da União para
emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
Banco Central, vedada a emissão para cobrir
déficit público". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar, ao artigo 218 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematiação, expressa proi -
bição à emissão de moeda para financiar o deficit público.
A proposta, a nosso ver, em que pese a relevância dos
argumentos que a informam, corresponde a um cercamento das
prerrogativas do Congresso Nacional.
O controle do deficit público deve, e está, no Projeto
em causa, amparado por pirncpipios constitucionais.
A hipótese está comtemplada nos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 218, que vedam ao Banco Central - única autoridade
com poderes para exercer a competência de emitir da União -
financiar o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade
que não seja instituição financeira, ressalvando apenas a ne-
gociação com títulos públicos com o objetivo de regular a o-
ferta de moeda e a taxa de juros.
Está também prevista no parágrafo 2o. do artigo 220, que
trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias; no artigo 222 e
seus itens, em especial nos itens II e VIII.
A existência, e o montante, do deficit público, assim,
serão decididdos no forum competente, que é o Congresso Na -
cional. Da mesma forma o seu controle.
Pela rejeição. | |
| 6487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27299 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO
Dispositivo Emendado: Capítulo III do
Título IX
A denominação do Capítulo III do Título IX,
da Ordem Social, será:
Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao
invés de apenas "Da Educação e Cultura". | | | | Parecer: | A emenda propõe denominação mais completa para o ca -
pítulo III do Título IX, com o acréscimo da palavra "des -
porto".
Pela aprovação. | |
| 6488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27300 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o., INCISO XVII
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra SAÚDE. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 6489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27301 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias do
Substitutivo, o art. 21, renumerando-se o atual e
os subsequentes, nos seguintes termos:
"Art. 21. - As primeiras eleições para
Deputados Distritais serão realizadas no dia 15 de
novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia
1o. de janeiro de 1989". | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta dispositivo no Título X - Das Dispo-
sições Transitórias - fixando a data para as primeiras elei-
ções para Deputados Distritais.
A matéria deverá ser disciplinada oportunamente.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 6490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27302 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 47 do Substitutivo a
seguinte redação:
"art. 47.
§ 1o. - A eleição do Governador e dos
Deputados Distritais coincidirá com a dos
Governadores de Estado e a dos Deputados
Estaduais, para mandato de igual duração, na forma
da lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição. O Distrito Federal possui peculiaridades
que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. Por outro la-
do, a coincidência da eleição ao Governador e dos Deputados
Distritais com a do Presidente da República é resultante de
decisão democrática dos ilustres membros da Comissão de Orga-
nização do Estado, objetivando maior entrosamento do Chefe da
Nação com o Governador, eleitos simultaneamente. | |
| 6491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27303 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja dado a seguinte redação ao inciso VII,
do Art. 45, do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição:
VII - promover adequada ordenação do
território, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. | | | | Parecer: | A redação adotada pelo novo Substitutivo deste Relator
aperfeiçoa o dispositivo cuja alteração se propõe.
A fórmula deste último articulada regula com propriedade
a matéria.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 6492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27304 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja dado a seguinte redação ao inciso IX do
Art. 31 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição:
"IX - Elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social. | | | | Parecer: | A inclusão do ordenamento territorial no mencionado in-
ciso nos parece extravagante, uma vez que ele trata de maté-
rias totalmente diversas, como sejam, a elaboração de planos
nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social. | |
| 6493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27305 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja dado a seguinte redação ao título do
Capítulo VI e ao Art. 49 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição:
Capítulo VI
Das Regiões de Desenvolvimento, das Regiões
Metropolitanas; das Aglomerações Urbanas e das
Microrregiões.
Art. 49. - Os Estados e o Distrito Federal
poderão associar-se em regiões de desenvolvimento
e os Municípios em regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões.
Parágrafo único - Lei complementar federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de regiões de desenvolvimento,
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo Subs-
titutivo com a supressão do dispositivo do texto Constitucio-
nal. | |
| 6494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27306 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja dado a seguinte redação ao inciso XIX,
do Art. 31, do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição:
"XIX - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros,
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos. | | | | Parecer: | A Emenda é inteiramente procedente, inclusive quanto ao
erro detectado no Substitutivo. | |
| 6495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27307 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja dado a seguinte redação ao inciso III,
do Art. 33, do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição:
"III - proteger os documentos, as obras, os
locais e outros bens culturais e naturais de valor
histórico ou artístico, os monumentos e as
paisagens naturais e construídas notáveis, bem
como as jazidas arqueológicas. | | | | Parecer: | A inclusão do termo "construídas" no ítem III, do art.
33 do Substitutivo é dispensável, pois as paisagens construí-
das pelo homem já se acham previstas quando o dispositivo
alude às obras, aos bens artísticos, culturais e aos monu-
mentos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 6496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27308 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja dado a seguinte redação ao Art. 50 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
Art. 50. As regiões de desenvolvimento,
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são
instituídas, modificadas ou extintas por lei
federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas
dos respectivos Estados.
§ 1o.- Cada região de desenvolvimento terá um
conselho regional, do qual participarão, como
membros natos, os Governadores e os Presidentes
das Assembléias dos Estados componentes.
§ 2o. - Os planos de desenvolvimento e os
orçamentos públicos levarão em conta as
peculiaridades das regiões de desenvolvimento,
tanto em relação às despesas correntes quanto às
de capital, observando-se rigorosamente a
integração das ações setoriais face aos objetivos
territoriais do desenvolvimento.
§ 3o.- Lei complementar federal disporá sobre
a criação, organização e gestão de fundos
regionais de desenvolvimento, bem como sobre a
participação da união e dos Estados integrantes da
região de Desenvolvimento em sua composição. | | | | Parecer: | A matéria de que trata o artigo 49 e seguintes ficou in-
teiramente reformulada com a aprovação de outras Emendas que
serão consubstanciadas no Substitutivo. Desse modo, opinamos
pela prejudicialidade da Emenda em exame. | |
| 6497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27309 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 3o.
Inclua-se um parágrafo único ao art. 3o. do
Substitutivo com a seguinte redação:
Parágrafo único. É vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições | | | | Parecer: | Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza-
ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a
emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As
exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re-
gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con-
gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de
Estado, órgão do Executivo.
Pela rejeição. | |
| 6498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27310 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado : Art. 6o., § 34.
Suprima-se o § 34 do Art. 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 6499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27311 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado :Art. 6o., §9o.
Suprimir do § 9o. do Art. 6o. desde a
expressão "e excluída a que incitar...". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 6500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27312 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 18, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do Art. 18 do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | A proibição constante do parágrafo que se deseja supri-
mir nos parece altamente justa e salutar. Não vemos, assim,
como concordar com a emenda. | |
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