ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(354)
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(657)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1101)
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(301)
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(853)
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(1710)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1267)
| | • | SC |
(649)
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(156)
| | • | SP |
(2343)
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| | 5541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26349 REJEITADA  | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "c" do art. 135, do inciso
II do Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da letra "c" do inciso II do
art. 135. Julgamos melhor manter.
Pela rejeição. | |
| 5542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26350 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art.
137 do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"Os juízes gozam de garantias, são
independentes e estão sujeitos às vedações
seguintes". | | | | Parecer: | A redação que a emenda propõe não é melhor do que a do
texto.
Pela rejeição. | |
| 5543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26351 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 178 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"§ 1o. - São princípios institucionais do
Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e
a independência funcional, assegurando-lhe
autonomia administrativa e financeira". | | | | Parecer: | Improcedente. A redação sugerida não melhora a forma nem
aperfeiçoa o conteúdo do dispositivo mencionado.
Pela rejeição. | |
| 5544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26352 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Art. 146, ao
substitutivo ao Projeto de Constituição
renunerando-se o atual e os subsequentes:
"As serventias de justiça serão organizadas e
mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do
Poder Judiciário". | | | | Parecer: | Pretende esta emenda acrescentar artigo, de no. 146, com
remuneração do atual artigo 146, e dos subsequentes, a fim
de que as serventias de justiça sejam organizadas e mantidas
pelo Estado, e incluídas no orçamento do Poder Judiciário.
Demos solução diferente, e melhor.
Pela rejeição. | |
| 5545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26353 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item VI, ao art.
234, do Substitutivo do Projeto de Constituição:
"O setor de diagnóstico da saúde". | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 5546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26354 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 245 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição, o seguinte § 1o.:
"É assegurado aos detentores de posse de
terrenos urbanos fundados em justo título, a
imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o
instituto de terras devolutas em áreas urbanas". | | | | Parecer: | A emenda trata de posse de terrenos urbanos e da extin-
são do Instituto de Terras Devolutas.
Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contra-
ria diretrizes de sistematização adotadas no presente Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
| 5547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26355 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item X, ao art. 255,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
"o estímulo à auto-regulamentação de
atividade ou categoria social ou econômica". | | | | Parecer: | A Emenda, conquanto constitua valioso subsídio ao pro-
cesso legislativo, merece ser adequadamente considerada,
quando se tratar da legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26356 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do substitutivo ao
Projeto de Constituição o seguinte artigo 266,
renumerando-se o atual e os subsequentes:
"Art. 266 - Nenhuma contribuição
previdenciária e fiscal incidirá sobre
aposentadorias e pensões, ficando os
previdenciários inativos isentos de quaisquer
impostos". | | | | Parecer: | A isenção tributária é matéria complexa que requer dis -
ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida
à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26357 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Art. 9o. - Inclua-se parágrafo 8o.:
§ 8o. - Aos dirigentes sindicais, além da
estabilidade no emprego, serão asseguradas
proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de
violências às liberdades sindicais e de
constrangimento no exercício de suas funções. | | | | Parecer: | A emenda propõe a menção expressa às garantias a serem
dadas aos dirigentes sindicais, além da estabilidade no em-
prego.
A liberdade sindical já contém uma garantia geral do li-
vre exercício da atividade sindical e é o princípio que deve
figurar na Constituição.
O mais é matéria da lei comum, como detalhamento.
Pela rejeição. | |
| 5550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26358 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IV
Da Organização do Estado
Capítulo VIII - Seção II - Dos Servidores
Públicos Civis
Art. 63 - Inclua-se no item II:
II - O ingresso ao Serviço Público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia, em Concurso Público de provas, ou provas e
títulos. Será assegurada a ascensão funcional na
carreira, mediante promoção, ou provas internas e
de títulos, com igual peso. Aos ainda não
concursados, em regime de contrato temporário,
será concedido o direito de submeter-se aos
concursos internos porventura realizados, nas
mesmas condições asseguradas ao pessoal efetivo. | | | | Parecer: | A presente Emenda, na parte que inova, o Substitutivo,
trata de matéria infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 5551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26359 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IV
Da Organização Do Estado
Capítulo VIII - Seção - Dos Servidores
Públicos Civis
Art. 63 - Inclua-se item V:
V - Estabilidade desde a admissão no emprego,
com indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo
de Garantia equivalente, facultado contrato de
experiência de trinta dias. | | | | Parecer: | Com a emenda, procura-se estender ao servidor público
os regimes opcionais da estabilidade ou do FGTS, mantido, po-
rém, o regime único no Substitutivo, não é de ser acolhida.
Pela rejeição. | |
| 5552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 213:
"I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, quarenta e sete
por cento, na forma seguinte:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Municípios, e
às regiões administrativas do Distrito Federal;
c) dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento;
d) um por cento para aplicação no
Centro-Oeste, através de suas instituições
oficiais de fomento" | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte que se acrescente uma
alínea "d" ao item I do art. 213, pelas razões constantes da
Justificação.
Ao adotarmos texto inspirado na Emenda ES32871-9 para a
alínea "c" do mesmo item, afigura-se-nos que a idéia desta
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Assim, concluímos por sua aprovação parcial. | |
| 5553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26361 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. do Título X, Disposições
Transitórias, do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nos Estados
de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e
Amazonas e nos Territórios de Roraima e Amapá,
para a criação respectivamente dos Estados de
Tocantins, Santa Cruz, São Francisco, Triângulo,
Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Roraima e Amapá". | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a
serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu-
lo X.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 5554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26362 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 60 - Título X
- Disposições Transsitórias
Art. 60 - A fiscalização e o controle sobre o
comércio exterior, essenciais à defesa da economia
nacional, serão exercidos pelos Ministérios da
Fazenda e da Justiça, nas áreas de sua
competência, com as atribuições de:
I -
VI - | | | | Parecer: | A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha-
mos por bem suprimir do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 5555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26363 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 232 do Projeto de
Cosntituição
Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de
recursos e jazidas minerais somente poderão ser
efetuadas por empresas nacionais ou por pessoas
físicas brasileiras, mediante autorização ou
concessão da União, na forma da lei, que regulará,
inclusive, as condições específicas quando essas
atividades se desenvolverem em faixa de fronteira
ou em terras indígenas e não poderão ser
transferidas sem prévia anuência do poder
concedente. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen-
to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos
recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte-
resses nacionais em termos de soberania e controle. As res-
trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura
para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga-
rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre
esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para
o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai-
xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre-
-sente Emenda. | |
| 5556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26364 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 246 do Projeto de
Constituição.
O Art. 246 passa a ter a seguinte redação:
Art. 246 - Compete à União, Estados e
Municípios desapropriar por interesse social, para
fins de reforma agrária, imóvel improdutivo e
ocioso, em áreas prioritárias, mediante
indenização em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
no prazo de até vinte anos, a partir do segundo
ano de sua emissão, cuja utilização será
definida em lei. | | | | Parecer: | As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos
estados e municípios competência para promover a R.A. Com
essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem
jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1,
ES33650-9 e ES26364-1.
Pela rejeição. | |
| 5557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26365 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 234, Inciso I
Art. - 234
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de
petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e
gás natural, existentes no território nacional; | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 5558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26366 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 229
O § 1o. do Art. 229 paasa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - A lei reprimirá e punirá a formação
de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de
abuso do poder econômico, admitidas as exceções
previstas nesta Constituição. | | | | Parecer: | Não procede o acréscimo sugerido pois o texto expressa
claramente que serão reprimidas as formas de abusos que re-
presentam prejuízo para a sociedade.
Pela rejeição. | |
| 5559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26367 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 272
Dê-se a seguinte redação ao art. 272 do
Projeto de Constituição:
Art. 272 - A partir dos sessenta e cinco anos
de idade, todo cidadão, independentemente de prova
de recolhimento de contribuição para a seguridade
social e desde que não possua outra fonte de
renda, fará jus à percepção de pensão mensal
equivalente a dois salários mínimos. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 5560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26368 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Aditar ao texto do Inciso II alínea "c" do
art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo
do Relator), após a palavra educação: e de
"previdência privada", de forma a que a redação do
dispositivo passe a ser o seguinte:
C) Patrimônio, renda ou serviços, dos
partidos políticos inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores, das
instituições de educação e de previdência privada
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
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