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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:26364 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
26364 - REJEITADA
Autoria
ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
Data
02-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O Art. 246 passa a ter a seguinte redação: Art. 246 - Compete à União, Estados e Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel improdutivo e ocioso, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei.
Remissão
A0A080200246 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:246
Parecer
As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição.