ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
| | • | AL |
(105)
| | • | AM |
(265)
| | • | AP |
(95)
| | • | BA |
(720)
| | • | CE |
(347)
| | • | DF |
(354)
| | • | ES |
(551)
| | • | GO |
(657)
| | • | MA |
(170)
| | • | MG |
(1103)
| | • | MS |
(211)
| | • | MT |
(168)
| | • | PA |
(327)
| | • | PB |
(322)
| | • | PE |
(1101)
| | • | PI |
(301)
| | • | PR |
(853)
| | • | RJ |
(1710)
| | • | RN |
(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1267)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(156)
| | • | SP |
(2343)
|
| | 5021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25829 APROVADA  | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio, pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 5022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25830 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final no artigo 108 a
seguinte expressão:
Assegurando-se aos seus membros as garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais
aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça
das respectivas unidades da Federação. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível
de legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 5023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado - Art. 213, Inciso I,
Alínea C
Modifica os termos da alínea C do inciso I,
do artigo 213, que passa a apresentar a seguinte
redação:
Artigo 213 - ...
a) ...
b) ...
c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte
e Nordeste, através de suas instituições
financeiras oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 5024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25832 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA NOTIFICATIVA
Altera redação de caput do Artigo 233
mantendo os parágrafos 1o. e 2o.
Artigo 233 - A pesquisa e a lavra dos
recursos minerais, bem como o aproveitamento dos
potenciais de energia hidráulica e dos recursos
hídricos no interesse nacional e não poderão ser
transferidos sem prévia anuência do poder
concedente. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo
o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos
recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza
ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não
precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os
outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons-
titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25833 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 255, Inciso III
Adita ao inciso III a seguinte expressão: "e
demais instituições financeirtas públicas e
privadas."
Nova redação:Art. 255 - ...
I - ...
II - ...
III - A organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras públicas e privadas. | | | | Parecer: | A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte
aprimora o Substitutivo sob exame.
A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que
disporá sobre a organização de todo o Sistema.
Pela aprovação. | |
| 5026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25834 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dipositivo emendado: Artigo 233 e seus §§ 1o.
e 2o. do Substitutivo do relator.
Dê-se ao Art. 233 e seus §§ a seguinte
redação:
Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais dependem de autorização ou concessão do
Poder Público, na forma da lei.
§ 1o. - O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e dos recursos hídricos depende
de autorização ou concessão do Poder Público,
sempre por prazo determinado, no interesse
nacional, e não poderá ser transferida sem prévia
anuência do poder concedente. Não depende de
autorização ou concessão o aproveitamento de
potencial de energia renovável de capacidade
reduzida.
§ 2o. - A lei disporá sobre a compensação
aos Estados e Municípios obrigados a manter
medidas de proteção, tais como áreas de proteção e
mananciais e outras definidas por lei. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo
o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos
recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza
ção ou concessão da União já está contido no artigo 232. Este
artigo também prevê que a lei ordinária especificará as con-
dições para concessão, o que torna desnecessários os demais
dispositivos constantes do artigo 233 do primeiro substituti-
vo. Por outro lado, cremos que os Estados e Municípios têm a
mesma responsabilidade que a União na preservação do patrimô-
nio ecológico do País e por isso não precisam receber compen-
sação.
Pela rejeição. | |
| 5027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25835 APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 255, Inciso I
Adita ao Inciso I a seguinte expressão:
"assegurado às instituições bancárias oficiais
acesso a todos instrumentos de mercado
financeiro."
Nova redação: Art. 255 - ...
I - A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização, assegurado às instituições
bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de
mercado financeiro. | | | | Parecer: | A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri-
bui para o aprimoramento do Substitutivo.
As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to-
dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan-
tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas
instituições.
Pela aprovação. | |
| 5028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25836 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o caput do art. 228
Art. 228 - caput - A intervenção do estado no
domínio econõmico e o monopólio só se farão quando
necessário para atender aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei.
Nova redação - A intervenção do estado no
domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando
relevante coletivo exigir.
Suprime a motivação do imperativo da
segurança nacional. | | | | Parecer: | A permissão para a intervenção do Estado no domínio eco-
nômico e o monopólio deve obedecer a um critério básico de
necessidade e para atender situações bem específicas, defini-
das em lei. Os imperativos da segurança nacional não podem
ser descurados, pois isto implicaria num enfraquecimento de
um conceito geral de conjunto, o qual, ainda que tenha episo-
dicamente sido distorcido, significa algo como a proteção dos
valores e interesses da sociedade, não sendo portanto de con-
fundir com motivação o fundo corporativo.
Pela rejeição. | |
| 5029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25837 REJEITADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Art. 64 Itém I, II e
III
Dê-se a seguinte redação aos incisos I, II e
III do Art. 64.
Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de
cargos e funções públicas, exceto:
I - a de dois cargos de magistério com um
técnico ou científico;
III - a de juiz com um cargo de magistério;
IV - ... | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 5030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25838 APROVADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA -
Dispositivo Suprimido - § 3o. Art. 262
Suprima-se o § 3o. do Art. 262. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi
contemplado em outro dispositivo.
Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços
privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer-
saliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 5031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25839 REJEITADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA -
Dispositivo Emendado - ART. 262 § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art.
262:
Art. 262 - ...
§ 1o. - ...
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará na assistência
pública à saúde e à doença, sob condições
estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro-
fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor-
teia o Art. 262. | |
| 5032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25840 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATTOS LEÃO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva -
Dispositivo Emendado - Art. 301
Acrescente-se § 2o. ao art. 301;transformando
o atual § único em § 1o.
§ 1o. ...
§ 2o. - É dever do Estado assegurar ao idoso
carente, meios de subsistência através de pensão
mensal e outros benefícios, não inferior à um
salário minímo, independente de prova de
recolhimento de contribuição previdenciária. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu-
tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in-
cluida.
Pela aprovação parcial. | |
| 5033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25841 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - Acrescenta-se o seguinte § 8o, ao art. 9o.
(Cap. II dos direitos sociais).
§ 8o. - "É garantido as categorias
diferenciadas e as profissões regulamentadas o
direito de organização de respectivas entidades
sindicais únicas por base territorial, não se lhes
aplicando o disposto no § 5o. deste artigo". | | | | Parecer: | A emenda visa a preservar o direito de sindicalização às
categorias diferenciadas e às profissões regulamentadas, den-
tro do princípio da unicidade sindical, sem incidência do
disposto no parágrafo 5o., do art. 9o., do substitutivo.
Segundo o princípio da pluradidade sindical, a formação
de sindicatos por categoria diferenciada ficaria a critério
dos interessados, nada havendo contra a sobrevivência dos já
existentes.
Mas não se compatibiliza a proposta, que se vincula à
unicidade sindical, com o substitutivo, consagrador do plura-
lismo.
Pela rejeição. | |
| 5034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25842 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - Incluir nas Disposições Finais e
Transitórias, Titulo X, da Constituição o seguinte
dispositivo, onde couber.
Art. A disposição do Art. 17 da Constituição
não se aplica às eleições municipais que se
realizarão em 15 de novembro de 1988. | | | | Parecer: | A emenda pretende que o disposto no Art. 17, não se a-
plique às eleições a se realizarem em 15 de novembro de 1988.
Entendemos que a Constituição deverá ser aprovada em termo
hábil, no entanto, se tal não acontecer, temos suficientes
disposições legais sobre eleições, tanto isso é verdade que
sucessivos pleitos veem se realizasndo sem qualquer problema.
Sendo assim, não vemos razão plausível para aceitar a aprova-
ção. | |
| 5035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25843 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- Incluir no item II, do § 8o, artigo 209 do
Substitutivo ao anteprojeto de Constituição a
seguinte alínea:
b) sobre máquinas, veículos e equipamentos
adquiridos pelo Poder Público. | | | | Parecer: | A inclusa emenda deseja incluir na imunidade do ICMS as
máquinas, veículos e equipamentos adquiridos pelo Poder Pú-
blico (art. 209, § 8o., II, d).
Justifica que visa criar imunidade de Imposto sobre Produ-
tos Industrializados sobre os bens citados, como forma de ba-
ratear os custos e permitir ampliação dos equipamentos do Po-
der Público e o volume de seus serviços à população.
Explicando o autor que objetiva a isenção constitucional
do IPI, invocou errado o artigo da competência tributária dos
Estados, referindo-se, pois, ao art. 207, IV, e seu § 3o.
Entretanto, quer se trate de isenção do IPI quer do ICM, o
objetivo será melhor alcançado na lei ordinária federal ou
estadual que dispuser sobre o assunto, pois não se trata de
perenidade que deva ser posta em texto constitucional. | |
| 5036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25844 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
o artigo 101 do Substitutivo ao Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação,
acrescentando os §§
Art. 101 - As leis delegadas serão elaboradas
pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação
ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara
dos Deputados.
§ 1o. - A delegação é outorgada mediante uma
lei de base, de forma expressão para matéria
concreta e com a fixação de prazo para o seu
exercício. A delegação se esgota pela publicação
do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não
poderá entender-se concedida de modo implícito ou
por tempo indetermidado, nem poderá ser sublegada
a autoridades distintas do próprio Governo.
§ 2o. - As leis de base devem delimitar com
precisão o objeto e alcance da delegação
legislativa e os princípios e critérios no seu
exercício.
§ 3o. - A delegação para refundir textos
legais determinará o âmbito normativo a que se
refere o conteúdo da delegação, especificando se
circunscreve a mera formulação de um texto único
ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou
harmonizar os textos legais que hão de ser
refundidos.
§ 4o. - Por iniciativa de um décimo dos
membros de qualquer das Casas do Gongresso
Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias
de sua competência, o texto elaborado pelo
Conselho de Ministros poderá ser submetido á
aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos
Deputados, respectivamente.
§ 5o. - Não serão objetos de delegação os
atos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, nem a legislação sobre:
I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos
e garantias individuais, políticos, eleitorais,
partidos políticos, organização dos poderes e
direito penal.
II - organização do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a carreira e a agarantia de
seus membros.
III - o orçamento; e
IV - matéria reservada à lei complementar. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 5037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25845 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
o artigo 92 do substitutivo ao projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
Art. 92 - A Constituição poderá ser emendada
por proposição do Presidente da República, do
Presidente do Conselho de Ministros, de um décimo
dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, por um terço das Assembléias Legislativas
ou por iniciativa popular.
§ 1o. - No caso de proposição apresentada
pelas Assembléias Legislativas, a mesma deve ser
aprovada por cada uma delas por maioria absoluta
dos seus membros.
§ 2o. - No caso de proposição de iniciativa
popular, esse deverá ser apresentada por menos
150.000 eleitores, de 1/3 dos Estados da
Federação, devendo em cada um deles receber
emendas que tratam de alteração, inclusão ou
supressão de dispositivos referentes aos direitos
e garantias individuais e coletivas, a organização
dos poderes, do sistema eleitoral e partidário,
bem como o presente dispositivo, considerar-se-ão
aprovadas em dois turnos de discussão e votação do
Congresso Nacional, por maioria de 2/3 de seus
membros e após ratificação por referendum
popular.
§ 4o. - As demais matérias poderão ser
emendadas mediante a aprovação por 3/5 dos membros
do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e
discussão.
§ 5o. - Não se reformará a Constituição na
vigência de estado de alarme ou de sítio.
§ 6o. - Não será objeto de deliberação a
proposição de emenda tendente a abolir a forma
republica e democrática de governo ou federação. | | | | Parecer: | A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 5038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25846 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substituir, na alínea a dio artigo 150, a
expressão Tribunais de Justiça federais por
Tribunais de Justiça dos Estados. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 5039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25847 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no § 3o. do Art. 207 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição o seguinte item:
III - não incidirá sobre maquinas,
equipamentos e veículos adquiridos pelo Poder
Público. | | | | Parecer: | Esta Emenda objetiva que o IPI "não incidirá sobre máqui
nas, equipamentos e veículos adquiridos pelo Poder Público."
A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu
intes torna a concessão de tratamento fiscal privilegiado.
Pela rejeição | |
| 5040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25848 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no é 10o do artigo 13 do Substitutivo
o vocábulo Presidente da república estendendo a
ineligibilidade prevista no dispositivo também aos
parentes e cônjuge do Presidente da República. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
|
