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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7881)
Banco
expandEMEN (7881)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4237)
PFL (1633)
PDT (460)
PDS (415)
PDC (220)
PL (211)
PTB (211)
PT (202)
PCB (96)
PC DO B (85)
PSB (70)
(36)
PMB (5)
Uf
(36)
AC (79)
AL (63)
AM (123)
AP (44)
BA (483)
CE (221)
DF (257)
ES (269)
GO (352)
MA (125)
MG (636)
MS (139)
MT (88)
PA (190)
PB (142)
PE (646)
PI (170)
PR (473)
RJ (1038)
RN (80)
RO (69)
RR (24)
RS (551)
SC (308)
SE (132)
SP (1143)
TODOS
Date
collapse1987
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7721Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34650 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o., do Art. 30, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Suprima-se o vocáblo até no dispositivo em epígrafe. 
 Parecer:  A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor da Emenda a redação do dispositivo deve ser imperativa, pois a definição da faixa de fronteira e a sua inclusão entre os bens da União, constituem tradicional preceito constitucio- nal. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
7722Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34652 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 32, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Acrescente-se ao Art. 32, em epígrafe, o seguinte inciso, onde couber: (Art. 32 - Cabe privativamente à União Legislativa sobre:) ( ) - atividade nucleares, de qualquer natureza; 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
7723Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34655 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Inclua-se, onde couber, item ao art. 34, suprimindo-se o art. 235, com a seguinte redação: "XV - parcelamento do solo." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
7724Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34659 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 45, do Título X remanejando-o para parágrafo único do art. 44, com a seguinte redação: "Parágrafo único - Durante o período de transferência de responsabilidades o Governo Municipal poderá estabelecer convênio com o Governo Estadual e a União para o desempenho conjunto dos serviços e atividades a serem transferidos." 
 Parecer:  A proposição merece acolhimento, por regular de forma mais apropriada a matéria. Pela aprovação. 
7725Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34663 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 46, renumerando-se o § 4o. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
7726Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34668 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "b" do art. 66, a seguinte redação: "b - sofrer ...... ou incuráveis especificadas em lei;" 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda aprimora a redação e deve ser acolhida. 
7727Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34669 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber item no art. 77 cp, a seguinte redação: "..... autorizar previamente a aquisição de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira"; 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
7728Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34670 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, item ao artigo 77, com a seguinte redação: "... autorizar previamente a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a quinhentos hectares". 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse- guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
7729Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34671 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 77, o seguinte item: "XX - autorizar a exploração e riquezas minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
7730Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34672 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 79 a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único e o § 1o. do art. 133: "Art. A Câmara Federal e o Senado da República, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
7731Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34674 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 82, a seguinte redação: I - autorizar, por dois terços de seus membros, o processamento e o julgamento do Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
7732Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34675 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 83, a seguinte redação: I - processar e julgar o Presidente da República e o Primeiro-Minsitro, nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
7733Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34677 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do § 7o. do art. 89 a seguinte redação: "II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante". 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi- das na Emenda. Pela aprovação parcial. 
7734Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34678 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 93, item II, letra d Substitua-se a expressão bpasica pela expressão gerais. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
7735Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34680 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 97. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
7736Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34681 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 98. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
7737Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34685 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 104 a seguinte redação: "I - Apreciar as contas prestadas anualmente, pelo Primeiro Minsitro, mediante parecer prévio a ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta dias a contar do recebimento das contas". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
7738Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34686 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 106 a seguinte redação: "Art. 106 - O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território Nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 138." Suprima-se os itens I, II e III. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
7739Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34687 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 106 a seguinte redação: "§ 2o. Os ministros, ressalvada a não vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Minsitros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício no mesmo". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
7740Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34689 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 108, in fine, a seguinte redação: Art. 108 ... e dos Tribunais e Conselhos de Contas Municipais. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
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