Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o., do Art. 30, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Suprima-se o vocáblo até no dispositivo em epígrafe.

A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor da Emenda a redação do dispositivo deve ser imperativa, pois a definição da faixa de fronteira e a sua inclusão entre os bens da União, constituem tradicional preceito constitucio- nal. Somos, pois, pela aprovação da Emenda.