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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Banco
collapseEMEN
B (6367)
E (7727)
G (7184)
J (4639)
K (977)
M (20790)
O (14320)
S (2022)
U (1792)
W (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (35007)
PFL (12870)
PDT (4625)
PDS (4167)
PTB (2319)
PT (2123)
PDC (1444)
PL (1239)
PC DO B (1018)
PCB (821)
PSB (598)
PSDB (285)
(86)
PMB (31)
S/P (15)
PTR (3)
Uf
(86)
AC (826)
AL (656)
AM (1107)
AP (481)
BA (3982)
CE (2198)
DF (1652)
ES (2352)
GO (3157)
MA (1092)
MG (5433)
MS (1108)
MT (880)
PA (1641)
PB (1514)
PE (4907)
PI (1279)
PR (4569)
RJ (8113)
RN (708)
RO (700)
RR (385)
RS (4954)
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SP (8984)
TODOS
Date
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15321Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o Artigo 22 o seguinte § 5o.: "§ 5o. Os territórios terão um Conselho Territorial, cujos membros serão eleitos diretamente, com funções administrativas fixadas em lei federal". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15322Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Parágrafo Único do Art. 4o. onde se lê: "O que for de predominante interesse local, leia-se "O que for de peculiar interesse local". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15323Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 17 acrescente-se palavras ao item II, ficando este com a seguinte redação: Item II - Decretar e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei estadual, em órgãos da imprensa oficial ou não. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
15324Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 6o. onde se lê: "São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário independentes e harmônicos entre si leia-se: "articulados e harmônicos entre si". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15325Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PREJUDICADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade inalienavel e imprescritivel da União, distinta da do solo, para efeito da exploração ou aproveitamento econômico. § 1o. - A exploração e o aproveitamento referidos neste artigo dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei. § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo, a participação nos resultados da lavra; quanto as jazidas cuja exploração e aproveitamento constituir monopolio da União, a lei regulará a forma de indenização. § 3o. - A participação de que trata o parágrafo anterior será igual ao dizimo do imposto sobre minerais. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo. 
15326Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 1o. - A eleição do Governador, do Vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as de Governador, Vice-Governador e Deputados Estaduais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
15327Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes contido nos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 13." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
15328Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o seguinte Artigo: "Art. 30 - As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989." § 1o. - O mandato do Governador Distrital eleito de acordo com o caput deste artigo extingue-se automaticamente na data da posse do Governador Distrital eleito simultaneamente com os Governadores Estaduais, na primeira eleição desse nível no País. § 2o. - Compete à primeira representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal votar a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15329Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 8o. Os requerimentos de informações formulados pelos membros do Congresso Nacional terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e resposta pelos órgãos das administrações públicas, direta e indireta. § 1o. Os titulares desses órgãos deverão, dentro no prazo de 48 horas após o seu recebimento, informar ao parlamentar requerente o nome, cargo e função do servidor ou empregado designado para proceder à coleta dos elementos. § 2o. Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior serão responsabilizados administrativamente caso não atendam ao requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não solicitem prorrogação este prazo, justificadamente ao parlamentar requerente. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
15330Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 14., inciso II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15331Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao § 2o. do art. 13 a redação seguinte: "Art. 13 - § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, observado o limite de dois terços do que percebem, a mesma título, os Deputados Federais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15332Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se um § 5o. no art. 30, nos termos seguintes: "Art. 30 - § 5o. - As Câmaras Municipais eleitas em 1988 terão o prazo de seis meses para a elaboração da lei orgânica referida no Caput do art. 14." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15333Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do § 1o. do art. 31, a palavra "nacional". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
15334Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao inciso I do art. 17 a redação seguinte: "I - Legislar sobre uso do solo urbano, aluguéis e outros assuntos de interesse municipal predominante, bem como suplementar as legislações federal e estadual no que couber." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15335Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "suprima-se, no art. 8o., o texto do inciso XIV." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15336Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao inciso IV do art. 8o. a redação seguinte: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15337Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 1o., a redação seguinte: "Art. 1o. - O Brasil é uma república federativa instituída pela vontade do povo como um Estado de direito democrático." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15338Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alinea "c" ao inciso XIX do artigo 8o. a seguinte redação: "C) - requisições civis e militares em tempo de guerra". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15339Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Proponho Que o atual artigo 16 da Constituição Federal em vigor (artigo 36, § 1o., 2o. e 3o.) do Relatório da Comissão de Organização do Estado, com a seguinte redação: "Art... A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por Lei. § 1o.) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, Órgão Estadual que terá essa incumbência, com Jurisdição sobre todos os Municípios do Estado. § 2o.) Somente por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. § 3o. No Estado onde não existir Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto referido Órgão não for criado pela Assembléia Legislativa do Estado, a missão de fiscalização nos Municípos será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado. § 4o.) Somente poderá instituir Tribunal de Contas do Município, a Unidade Municipal que possuir população superior a Cinco Milhões de habitantes e renda tributária acima de Cinquenta Milhões de Cruzados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15340Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDAqc Ao art. 66 Item II Suprimam-se as expressões: "... provendo os respectivos cargos da magistratura e dos serviços auxiliares correspondentes;"" 
 Parecer:  As matérias versadas nos citados artigos são distintas. Pela rejeição. 
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