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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Banco
collapseEMEN
B (6367)
E (7727)
G (7184)
J (4639)
K (977)
M (20790)
O (14320)
S (2022)
U (1792)
W (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (35007)
PFL (12870)
PDT (4625)
PDS (4167)
PTB (2319)
PT (2123)
PDC (1444)
PL (1239)
PC DO B (1018)
PCB (821)
PSB (598)
PSDB (285)
(86)
PMB (31)
S/P (15)
PTR (3)
Uf
(86)
AC (826)
AL (656)
AM (1107)
AP (481)
BA (3982)
CE (2198)
DF (1652)
ES (2352)
GO (3157)
MA (1092)
MG (5433)
MS (1108)
MT (880)
PA (1641)
PB (1514)
PE (4907)
PI (1279)
PR (4569)
RJ (8113)
RN (708)
RO (700)
RR (385)
RS (4954)
SC (3026)
SE (861)
SP (8984)
TODOS
Date
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13861Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a Seção VII dos Tribunais e Juízes Agrários. 
 Parecer:  Aprovada. 
13862Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item I, do Art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13863Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Câmara dos Deputados, e, tendo em conta os resultados eleitorais, nomear o Primeiro Ministro, ao qual caberá propor ao Presidente da República a nomeação dos demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13864Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "aprovar e nomear", do Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
13865Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13866Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se Parágrafo único, ao Art. 26, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: Art. 26- . Parágrafo único - A mensagem mencionada no caput deste artigo deverá ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados, para ser convalidada a exoneração do Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13867Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Supriman-se no item II, do Art. 30, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as expressões: "após a apreciação do Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13868Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  No Parágrafo único, do Artigo 30, do Anteprojeto, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, substitua-se a palavra "deverá" por "poderá" 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13869Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único, do Art. 36, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 36 - . Parágrafo único - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado, devendo ser convocado o respectivo suplente para a vaga decorrente daquele nomeação. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13870Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do regimento Interno da Assembléia nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do art. 2o., do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 2o. Inciso VII - A aposentadoria com vencimento integrais, será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa aos trinta anos de serviço, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na judicatura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13871Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 8o., do art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 35 Parágrafo 8o. - Os representantes classistas temporários serão eleitos por um período de (três) anos, permitida reeleição por igual prazo, e, após, a diplomação, serão empossados pelo Presidente do respectivo Tribunal. 
 Parecer:  rejeitada. 
13872Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo redação 6o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 35 -.................................... Parágrafo 6o. -.............................. a) .......................................... b) os classistas e seus respectivos suplentes, eleitor por um colégio eleitoral constituído de 2 (dois) representantes de cada Federação com sede na Região do Tribunal, escolhido pelas respectivas diretorias. 
 Parecer:  rejeitada. 
13873Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do regimento Interno da Assembléia nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação à alínea d, do Parágrafo 2o., do art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. 35 parágrafo 2o. a) b) c) d) - Os classistas e seus respectivos suplentes, eleitos por um colégio eleitoral constituído de 2 (dois) representantes de cada Confederação, escolhidos pelas respectivas Diretorias. 
 Parecer:  rejeitada. 
13874Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 7o., do art. 35, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder e do Ministério Público: Art. 35 Parágrafo 7o. - Os representantes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento e seus respectivos suplentes, serão eleitos por um colégio eleitoral constituido de 1 (hum) representante de cada sindicato com sede no território de jurisdição da junta, eleito este último pelos respectivo associados. 
 Parecer:  rejeitada. 
13875Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art - Os membros do Ministério Público terão os mesmos direitos, garantias, vedações e deveres fixados nesta Constituição para os Magistrados. Com a aprovação desta emenda substitutiva, o artigo que trata dos direitos dos membros do Ministério Público deve ser suprimido. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13876Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. - À Procuradoria Geral da República, órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, compete representar judicial e extra judicialmente a União; representar a Fazenda junto ao tribunal de Contas; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração em geral; e promover a cobrança da dívida ativa da União. Parágrafo único - O Procurador Geral da República será nomeado dentre advogados de reconhecido saber jurídico e conduta ilibada. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13877Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta um inciso ao art. 24 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 24 Aos juízes federais compete processar e julgar em primeiro grau: inciso - as causas que envolvem direitos e interesses das populações indígenas. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13878Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 53 (capítulo IV das disposições transitórias) a seguinte redação: "artigo 53 - os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público dos Estados que estiverem na atividade quando da promulgação desta Constituição poderão optar por integrar a carreira jurídica de representação judicial da respectiva unidade federativa, no prazo de 60 dias a contar daquela data." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13879Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Redija-se, da seguinte forma, o artigo 44: Artigo 44 - "os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas garantias e vedações constitucionais, bem como, vencimento e vantagens conferidos aos magistrados e paridade de regime de provimento inicial na carreira, com a particpação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoções, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos Órgãos Judiciários correspondentes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13880Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Fica suprimida a alínea C do inciso II do artigo 2o. (Seção I do Capítulo I) 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
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