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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Banco
collapseEMEN
B (6367)
E (7727)
G (7184)
J (4639)
K (977)
M (20790)
O (14320)
S (2022)
U (1792)
W (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (35007)
PFL (12870)
PDT (4625)
PDS (4167)
PTB (2319)
PT (2123)
PDC (1444)
PL (1239)
PC DO B (1018)
PCB (821)
PSB (598)
PSDB (285)
(86)
PMB (31)
S/P (15)
PTR (3)
Uf
(86)
AC (826)
AL (656)
AM (1107)
AP (481)
BA (3982)
CE (2198)
DF (1652)
ES (2352)
GO (3157)
MA (1092)
MG (5433)
MS (1108)
MT (880)
PA (1641)
PB (1514)
PE (4907)
PI (1279)
PR (4569)
RJ (8113)
RN (708)
RO (700)
RR (385)
RS (4954)
SC (3026)
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SP (8984)
TODOS
Date
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13781Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso X do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte: "não podendo o veto incidir sobre palavras, expressões ou frases isoladas", de tal sorte que o inciso passa a ter a seguinte redação: "X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional, não podendo o veto incidir sobre palavras, expressões ou frases isoladas". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13782Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. A eleição de dois terços (2/3) da representação de cada Estado, Território e do Distrito Federal será feita pelo sistema do voto distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto proporcional, nas condições estabelecidas em lei". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13783Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro o inciso XXIX do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
13784Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  A redação do art. 22 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo passa a ter a seguinte redação: "Art. 22. A iniciativa de projeto de emenda à Constituição, de lei complementar e ordinária, inclusive sobre matéria orçamentária caberá exclusivamente ao partido político, que o apresentará com a assinatura do parlamentar que o tiver defendido e aprovado no interior da agremiação". 
 Parecer:  Prejudicada. 
13785Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte artitgo: "Art. - A eleição do próximo Presidente da República será realizada no dia 15 de novembro de 1988, com a posse noventa dias depois, quando se encerra o mandato do atual titular do cargo". 
 Parecer:  Aprovada. 
13786Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão III (Poder Judiciário etc.)qc Inclua-se onde couber: Art. O direito de propor ação rescisória extingue em 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13787Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao artigo 22 a seguinte redação: "Art. 22. Fica assegurado a iniciativa de projeto de emenda a Constituição, leis complementares e de leis ordinárias, às Assembléias Legislativas Estaduais, às Câmaras de Vereadores, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil, sempre mediante proposta articulada e justificada. Parágrafo único. Serão observados os seguintes princípios para o início do processo legislativo nas hipóteses previstas neste artigo: I - Nas Assembléias Legislativas deverá ser observada a votação de 2/3 de seus membros. II - As Câmaras de Vereadores serão em número não inferior a cinco e deverão representar ao menos 20% dos eleitores aptos a votar em seu respectivo Estado. III - Os cidadãos deverão contar com número não inferior ao quociente necessário para a eleição de um Parlamentar no último pleito realizado para a Câmara dos Deputados. IV - As entidades da sociedade civil deverão ser de âmbito nacional e reconhecidas em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13788Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  III-a - Subcomissão do Poder Legislativo Art. 27, § 4o. Incluir após "em sessão conjunta" as expressões "mediante escrutínio secreto". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13789Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  III-a - Subcomissão do Poder Legislativo. Incluir, no artigo 10. - pronunciar-se na forma de seu Regimento Interno, sobre a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 3.000 (três mil) hectares, salvo para execução de planos de reforma agrária, mediante pedido de autorização formulado pelo Governo do Estado ou Território". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13790Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 7o. e 8o. do artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13791Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o. ... XI - Redija-se assim: - XI - regulamentar as leis, quando da omissão do Poder Executivo, nos prazos que lhe forem fixados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13792Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 13. O governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado". 
 Parecer:  Aprovada. 
13793Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do artigo 44 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13794Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13795Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 23. - Onde se diz - - "Supremo Tribunal Eleitoral", diga-se - Superior Tribunal Eleitoral. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13796Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando os demais. 
 Parecer:  Aprovado. 
13797Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
13798Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 54 a seguinte redação: Art. Os membros dos Ministérios Públicos do Tribunal de Contas da União e dos Estados, do Trabalho e Militar integrar-se-ão nas respectivas carreiras do Ministério Público Federal e Estadual, aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13799Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Ficam acrescentados os seguintes itens ao art. 10o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 45o. .................................. IV - A representação judicial e as atividades da consultoria da União e de suas Autarquias constituem Advocacia de Estado. A Advocacia de Estado vinculada à Consultoria Geral da República, destina-se a: a) zelar pela observância da Constituição, das leis e tratados, com relação aos atos emanados da administração federal; b) desempenhar as atividades da consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da administração federal assim compreendidos os órgãos da administração direta e as autarquias; c) exercer a representação judicial da União e das autarquias em todos os graus da jurisdição e Tribunais. V - A advocacia e consultoria de Estado serão exercidas pelos atuais integrantes dos Serviços Jurídicos da União. VI - Os cargos e empregos que integram o grupo Serviços Jurídicos são transformados em Cargos de provimento efetivo, nos casos em que ainda não tenham sido objeto de transformação em lei. VII - Os integrantes da Advocacia de Estado, terão os mesmos impedimentos, prerrogativos e direitos dos membros do Ministério Público Federal. VIII - Os membros da Advocacia de Estado ingressarão nos cargos iniciais das respectivas carreiras mediante concurso público de provas e títulos. IX - A lei estruturará a carreira dos integrantes da Advocacia de Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13800Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Artigo 43. .................................. § 3o. O Promotor Geral da Justiça será escolhido entre os integrantes da classe mais antiga da carreira por indicação do Executivo referendada pelo legislativo, na forma prevista em Lei Complementar, com exercício de 2 anos, renovável por igual período. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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