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| | 12721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII, do Art. 3o., do
Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios a seguinte redação:
VIII - as terras legalmente ocupadas pelos
índios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 12722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se da Redação Final da Subcomissão
dos Estados, o § 2o. do Art. 7o., que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 7o.....................................
§ 2o. Os postos ou graduações das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não
poderão ter remuneração superior à fixada para os
postos e graduações correspondentes no Exército." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 12723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | IIb - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão
dos Estados
Dê-se a seguinte redação aos §§ 1o. e 2o. do
art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão:
"§ 1o. Às Polícias estaduais cabem garantir a
segurança, pública, sob a autoridade dos
Governadores dos Estados - membros.
§ 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de defesa civil, segurança contra incêndio,
busca e salvamento e perícia de incêndios." | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 12724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão - Subcomissão
dos Estados, suprima-se o § 2o. do art. 7o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 12725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao inciso VI, do artigo 11, a
seguinte redação:
VI - Efetivos e armamentos das forças
policiais e corpos de bombeiros e condições de sua
convocação, inclusive mobilização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 12726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao inciso III, do artigo 14, a
seguinte redação:
III - Por termo a grave perturbação da ordem
pública, nos casos de decretação do estado de
sítio. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 12728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja suprimido o artigo 28. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 12730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluída a alínea L ao inciso I, do
parágrafo 10, do artigo 9o.
L - Segurança dos próprios municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 12731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao artigo 7o. a seguinte redação:
I - Organização, efetivo, instrução,
armamento e justiça da força policial e do corpo
de bombeiros.
II - Guardas municipais.
III - Microregiôes, regiões administrativas
e regiões metropolitanas intermunicipais.
§ 1o. - As forças policiais são instituídas
para a manutenção da ordem pública, para o
policiamento ostensivo, para a investigação
criminal e todos os procedimentos de polícia
judiciária, e os corpos de bombeiros são
instituídos para as atividades de defesa civil.
§ 2o. - Suprimido
§ 3o. - Suprimido | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; a matéria está afeta às Constituições
estaduais. | |
| 12732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação aos arts. 19 e 21,
acrescentando parágrafos, e incluam-se os arts.
22, 23 e 24, renumerando os demais do Anteprojeto
da Subcomissão dos Municípios e Regiôes:
Art. 19 - Áreas Metropolitanas são
constituídas por municípios que, independentemente
de sua vinculação administrativa, façam parte da
mesma comunidade sócio-econômica.
§ 1o. - Fica criado o Fundo Metropolitano de
Desenvolvimento Urbano - FMDU, constituído de três
por cento (3%) dos tributos federais e estaduais.
§ 2o. - Os recursos do Fundo destinam-se aos
investimentos do Plano Integrado de
Desenvolvimento das regiões metropolitanas.
Art. 21 - As Áreas Metropolitanas serão
geridas por um conselho Metropolitano integrado
pelos prefeitos dos respectivos municípios.
§ 1o. - Compete ao Conselho deliberativo
elaborar o plano de desenvolvimento integrado da
região, bem como administrar os recursos do Fundo
Metropolitano de Desenvolvimento Urbano.
§ 2o. - O Conselho Deliberativo será
assessorado por um órgão técnico especializado.
§ 3o. - O Conselho Deliberativo será
presidido pelo Governador do Estado.
Art. 22 - Os municípios das Áreas
Metropolitanas terão preferência na obtenção de
recursos federais e estaduais e dos sistemas de
financiamento de apoio aos serviços e equipamentos
urbanos.
Art. 23 - Lei Complementar disporá sobre
constituição e os Estados sobre o funcionamento
das áreas metropolitanas.
Art. 24 - Continuam a integrar as áreas
metropolitanas os municípios originários de região
metropolitana. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta a outra
Comissão temática. | |
| 12733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 PREJUDICADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 3o. e inclue §§ 4o. e
5o. ao Artigo 24 do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, renumerando-se os demais parágrafos.
§ 3o. - Nos casos de criação e instalação dos
Estados, previstos neste artigo a dívida pública
interna e externa do antigo Estado será dividida
entre os novos Estados, levando em conta as
respectivas populações, área e número de
municípios de cada Estado.
§ 4o. - Ficam proibidos durante 4 anos a
nomeação de funcionários públicos, salvo para
serviços essenciais e mediante concurso público de
provas ou provas e títulos, tanto no Estado recém
criado como no antigo.
§ 5o. - Os funcionários públicos estaduais
serão divididos proporcionalmente entre os Estados
resultantes do desmembramento, sendo vedado,
durante 4 (quatro) anos, a nomeação de novos
funcionários, salvo para serviços essenciais e
mediante concurso público de provas ou provas e
títulos. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 12734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 10o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões:
Art. 1o. - Lei Complementar regulará a
participação do povo no Governo Municipal, através
de Conselhos Populares, competentes para discutir,
elaborar e formular projetos, programas e serviços
municipais, e fiscalizar os atos da Administração,
definindo as reivindicações e prioridades da
comunidade.
Parágrafo único. O cidadão e o Ministério
Público serão partes legítimas para propor ação
destinada a garantir a efetiva prestação de
serviços públicos municipais, em especial os
remunerados por taxas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re
latório e no substitutivo. | |
| 12735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item I, do art.
5o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Municipios e Regiões:
"I - A eletividade do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Vereadores e dos Delegados
Policiais, mediante pleito direto e simultâneo
realizado em todo País". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 12736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 4o, do art. 1o, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios, após a palavra
"Municípios", o seguinte:
"e Territórios". | | | | Parecer: | Prejudicada; o uso dos símbolos nacionais será disciplinado
em lei ordinária federal. | |
| 12737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do artigo 7o, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Municípios e Regiões, mantendo-se seu parágrafo
único:
"Art. 7o. - Os subsídios dos vereadores serão
fixados pelas respectivas Câmaras Municipais para
a legislatura seguinte, segundo critérios
estabelecidos em lei complementar não podendo
ultrapassar, em seu total, os seguintes limites em
relação às remuneraçôes atribuídas aos deputados
da Assembleia Legislativa do respectivo Estado:
I - Nos Municípios com população até cem mil
habitantes, quinze por cento;
II - Nos Municípios com população de cem mil
até quinhentos mil habitantes, vinte por cento;
III - Nos Municípios com população de qui-
nhentos mil até um milhão de habitantes, trinta
por cento;----------------------------------------
IV - Nos Municípios com população de mais de
um milhão de habitantes e nas capitais, quarenta
por cento". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu-
cional. | |
| 12738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | II - Comissão da Organização do Estado
III - Subcomissão dos Estados
Art. 4o...
I - os lagos em terrenos que lhes pertençam,
assim como, quaisquer correntes de água que neles
tenham nascente e foz.
II - ... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 12739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no "caput" do art. 20 do
anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos
Municípios e Regiões, a expressão "Os Estados" por
"A União e os Estados", passando o artigo a ter a
seguinte redação:
"Art. 20 - A União e os Estados poderão,
mediante lei complementar, criar áreas
metropolitanas, constituídas por agrupamentos de
Municípios para integrar a organização, o
planejamento, a programação e a execução de
serviços públicos de interesse metropolitano". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 12740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 39 do anteprojeto da
Subcomissão da União, do Distrito Federal e
Territórios, após a palavra "Teresina", a
expressão "... para execução de programas de
aproveitamento econômico do Rio Parnaíba e seus
afluentes, no prazo mínimo de vinte anos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento; a matéria é da alçada de lei. | |
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