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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12441	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Modifica a redação do inciso XXVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXVI - a saúde; como dever do Estado. Compete ao Poder Público criar um sistema unificado de saúde, gratuito, universal, federado, equitativo, descentralizado e de gestão democrática."
	Parecer:	Propõe a competência do Poder Público para criar sistema unificado de saúde, universal e gratuito. Tal matéria está sendo estudada por outra Comissão. No entanto, definimos no esboço de anteprojeto, na parte relativa à vida e existência digna, a saúde como um dos direitos fundamentais e como primeiro dever do Estado. Entendemos, assim, que a emenda encontra-se parcialmente aprovada.

12442	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00598 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	O inciso XXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a propriedade do imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a desapropriação desses bens somente poderá ser feita mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro."
	Parecer:	Assegura proteção à propriedade familiar, como instrumento visando a garantia da sobrevivência do trabalhador. A matéria foi em parte tratada no substitutivo do Relator. A forma de indenização está sendo objeto da atenção de outra Comissão. Acolhida em parte, com outra redação.

12443	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	O inciso XXIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a greve, que é direito de todos quantos prestam serviços de natureza civil a entidade privada ou pública, garantindo, quando estritamente necessário, o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados, na forma estabelecida livre e exclusivamente pelos trabalhadores."
	Parecer:	Propõe que se suprimam restrições ao direito de greve, assegurando o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados. A questão é daquelas que definem como democrático ou não um Estado. Aprovada com outra redação.

12444	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00600 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e Relações Internacionais, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... A instância mais alta do Poder é o Congresso Nacional, que representa a vontade soberana do povo."
	Parecer:	Entendemos que os poderes que exerçam a soberania popular devam ser harmônicos, embora independentes, entre si, e a prevalência de qualquer deles sobre os demais abrirá caminho certo à ditadura. Assim, é nossa opinião que a harmonia, baseada na igualdade entre todos os poderes, se constitui na base principal do regime democrático. Pela rejeição, pois, da emenda.

12445	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00601 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se os artigos que compõem o Título "Das Relações Internacionais" do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, Soberania e Relações Internacionais, pelos artigos seguintes: "Art. ... O Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - Defesa da paz e da coexistência pacífica, do desarmamento geral e completo e da solução negociada dos conflitos; II - Defesa de uma nova ordem econômica internacional, igualmente mais justa e igual; III - Intercâmbio das conquistas tecnológicas, do patrimônio científico e cultural da humanidade; IV - Promoção dos direitos humanos, condenação da tortura e de todas as formas de discriminação; V - Defesa do não alinhamento permanente; VI - Apoio às conquistas da independência nacional de todos os povos, contra todas as formas de colonialismo; VII - Valorização da ONU e dos seus organismos setoriais; VIII - Defesa da integração latino-americana e dos povos do Terceiro Mundo. Art. ... Norteando-se nesses princípios e buscando a sua consecução, o Brasil manterá relações com Estados estrangeiros, organismos internacionais e outras entidades dotadas de personalidade jurídica. Art. ... O Brasil defende a solução consensual das eventuais controvérsias com outros Estados, ou pelo arbitramento, na conformidade dos princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. ... O Brasil não permitirá que conflitos internacionais em que não é parte atinjam seu território, direta ou indiretamente. Art. ... É vedado o estabelecimento de bases ou tropas militares estrangeiras, em território brasileiro, seja terrestre, marítimo ou aéreo. Art. ... Não haverá extradição de estrangeiro do território nacional, perseguido por crime ou delito político. Art. ... O Brasil não manterá relações diplomáticas com Estado que tenha, como política oficial, a discriminação racial. Art. ... A contratação de empréstimo, com entidade estrangeira, oficial ou particular, que direta ou indiretamente, comprometa o Tesouro Nacional, ou qualquer outra instituição nacional, depende de prévia autorização do Congresso Nacional. Art. ... A condução das relações internacionais é de competência da União, que a realizará de forma democrática, através dos Poderes Públicos Federais."
	Parecer:	Propõe um extenso elenco de princípios de relações internacionais, em grande parte coincidentes com o ponto de vista deste Relator. Pela aprovação parcial.

12446	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00602 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Altera a redação do inciso XIX do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, e acrescenta parágrafo. "XVIII - o acesso à moradia digna, e de dimensões adequadas, em condições de segurança, privacidade, salubridade, boa qualidade ambiental e mobilidade, como dever do Estado. Parágrafo (...) Os poderes públicos promoverão as condições necessárias e estabelecerão as normas pertinentes para tornar efetivo este direito, de acordo com seu interesse social."
	Parecer:	Acrescenta parágrafo para incluir como dever do Estado prover moradia digna, com dimensões adequadas, condições de segurança, privacidade, salubridade, qualidade ambiental e mobilidade. A questão foi objeto de atenção especial no Substitutivo do Relator, tal é sua repercussão social. Aprovada, com outra redação.

12447	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00603 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no inciso XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "manter a ordem".
	Parecer:	Propõe a supressão da expressão "manter a ordem", no dispositivo atinente ao direito de a autoridade intervir em reuniões. A emenda foi aprovada com outra redação.

12448	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00604 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, ao inciso XIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: - Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização.
	Parecer:	Propõe que se autorize a autoridade pública a determinar a imediata utilização de obras científicas, em caso de necessidade social, mediante justa indenização. As descobertas científicas pertencem a todo o povo. A proteção do interesse social a que visa a emenda é indispensável. A emenda foi acolhida de forma mais ampla pelo Relator. Pela aprovação parcial, nos termos da redação do anteprojeto.

12449	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00605 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
	Parecer:	Propõe a supressão de inciso relativo ao serviço militar obrigatório. A proposta foi acolhida no que tange à supressão, pois se trata de tema de que se ocupa outra Comissão. Prejudicada.

12450	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00606 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação do inciso XII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais pela seguinte forma: "XII - à plena liberdade religiosa."
	Parecer:	Propõe que se garanta, de forma direta, sem restrições, a plena liberdade religiosa. A proposta apresentada entra em choque com o esboço de anteprojeto, que preferiu manter a exceção para as manifestações de incitem a violência e defendam discriminações de qualquer natureza. Pela rejeição.

12451	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00607 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Incluam-se, onde couber no inciso VIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, os seguintes dispositivos: "- Os bancos de dados particulares somente poderão manter cadastros com registros pessoais quando previamente autorizados pelo interessado; - São proibidos o acesso de terceiros a fichários com dados pessoais e a respectiva interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei." Em consequência, suprima-se no mesmo inciso a expressão "registradas por entidades públicas ou particulares".
	Parecer:	Propõe a prévia autorização do interessado para que os bancos de dados registrem cadastro pessoal, proíbe o acesso de terceiros aos fichários com dados pessoais. A proposta foi objeto de acurado tratamento no anteprojeto do Relator. Os objetivos pretendidos pelos autores serão alcançados. Aprovada, parcialmente, com outra redação.

12452	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00608 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, no inciso VII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "anistia", a expressão "e de indulto ou graça".
	Parecer:	Propõe que se vede também o indulto ou graça no caso dos crimes de tortura. Trata-se de restrição de outro modo alcançada no texto do esboço de anteprojeto do Relator. Rejeitada

12453	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, no inciso III do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "Discriminação", a expressão "ou distinção", e, onde couber, as expressões "instrução, território de origem e orientação sexual".
	Parecer:	Propõe o acréscimo da expressão "distinção" após "discriminação", no princípio da isonomia, incluindo, ainda, a não discriminação quanto à instrução, território de origem e orientação sexual. A proposta foi acolhida em parte no esboço do anteprojeto do Relator. Acolhida em parte.

12454	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00610 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, no inciso II do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "cidadania" a expressão "cabendo ao Estado garantir a sua eficácia, formal ou materialmente""; e, após a expressão "sociais e culturais", a expressão "públicas ou privadas".
	Parecer:	Propõe que se atribua ao Estado o dever de garantir a eficácia formal e material do exercício da cidadania. A medida alvitrada foi amplamente tratada no esboço do anteprojeto do Relator, que a acolheu, dando-lhe outra redação. Aprovada, com outra redação.

12455	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Modifique-se a redação do inciso XXXI do artigo do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para a seguinte: "XXXI - A assistência judiciária será prestada, nas jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por defensores públicos organizados em quadro de carreira, na Procuradoria Geral da Assistência Judiciária, de conformidade com o que a lei estabelecer."
	Parecer:	A Assistência Judiciaria Gratuita foi Como é dever de Estado-membro entendemos que a organização do serviço não pode ser definida pela Constituição. Aprovada em parte.

12456	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00612 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão o seguinte parágrafo, renumerando-se os que lhe seguem: "§ 1o. A lei garantirá a ininputabilidade penal até 18 (dezoito) anos."
	Parecer:	Assegura a ininputabilidade penal até 18 anos. Trata-se de tema marcadamente de altitude não constitucional. A legislação ordinária deve dele ocupar-se. Rejeitada.

12457	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00613 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão a seguinte redação: "Art. 20. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, na forma aprovada pela Organização das Nações Unidas, é considerada parte integrante desta Constituição."
	Parecer:	Propõe que a Declaração Universal dos Direitos do Homem seja consideada parte integrante desta Constituição. A proposta é louvável, mas não parece ser opinião predominante entre os Constituintes, a adoção de princípios de resoluções ou declarações internacionais no texto constitucional brasileiro. Pela rejeição.

12458	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00614 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se novo artigo ao anteprojeto da Subcomissão, nos seguintes termos: "Art. O Estado brasileiro submeter-se-á à jurisdição da Corte Internacional de Justiça no que diz respeito, exclusivamente, à promoção, garantia e fiscalização dos direitos fundamentais do homem."
	Parecer:	Determina que o Estado brasileiro só se submeta à jurisdição da Côrte Internacional de Justiça no que concerne, exclusivamente, à promoção, garantia e fiscalização dos direitos fundamentais do homem. Julgamos desaconselhável erigir em texto constitucional uma tão grande desconfiança relativamente à Corte Internacional de Justiça. Pela rejeição.

12459	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00615 PREJUDICADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de Estado: VI - negociar tratados e outros compromissos internacionais, submetendo-os à aprovação do Congresso Nacional para posterior ratificação;"
	Parecer:	A competência para negociar tratados e outros compromissos internacionais não é matéria pertinente a esta Comissão. Prejudicada.

12460	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00616 PREJUDICADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Modifica a alínea "b" do inciso V do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. 24. Compete à União: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - legislar sobre: a) .......................................... b) nacionalidade, cidadania, naturalização, garantias aos direitos das populações indígenas;"
	Parecer:	Altera o artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A, no tocante à competência da União. Este Relator considera que a matéria não trata de competência daquela Subcomissão. Prejudicada.

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