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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 PREJUDICADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso V do artigo 3o. do anteprojeto pelo seguinte: V - assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo família a escolha do gênero de educação a ser ministrado a seus filhos.
	Parecer:	O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. anteprojeto. Pelo não acolhimento.

11002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso II do artigo 8o. do anteprojeto pelo seguinte: II - padrão de qualidade indispensável para quem cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país.
	Parecer:	O Relator está de acordo com o conteúdo da Emenda, sem, con - tudo, acolher a redação proposta. Pelo acolhimento parcial.

11003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se o inciso III do artigo 8o. do anteprojeto.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

11004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se a palavra "público"", após "ensino"" no § 1o. do artigo 16 do anteprojeto.
	Parecer:	O anteprojeto estabelece a exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Assim, os recursos provenientes do sa- lário-educação devem ser destinados à expansão do ensino pú- blico fundamental não podendo ser aplicados no ensino priva - do. Pelo não acolhimento.

11005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 PREJUDICADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do anteprojeto pelo seguinte: Art. 2o. - .................................. II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial ministrado em estabelecimentos estatais e particulares.
	Parecer:	O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento.

11006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do anteprojeto pelos seguintes: Art. 2o. .................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino público oficial nos establecimentos estatais e particulares, em todos os níveis, excetuando-se o fundamental, para todos que comprovarem insuficiência de recursos.
	Parecer:	A garantia do ensino fundamental gratuito para todos já con templa no anteprojeto, no inciso I, Art. 3o.. Entendemos não ser possível respeitar o direito de opção da família proposta pelo Nobre Constituinte, pois pelo anteprojeto o Estado garan te a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, não sendo a compra de vagas nas escolas privadas se essa for a opção da família.

11007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00213 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura, e Esportes (VIII-a). Inclua-se no artigo 1o. do anteprojeto, após "dever do Estado" o seguinte: ... é livre a iniciativa privada, ...
	Parecer:	A preocupação com a iniciativa privada está contemplada no Substitutivo. Não acolhida.

11008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se a palavra "público", após ensino, no caput do artigo 3o. do anteprojeto.
	Parecer:	Entendemos que a expressão "público", no caput do Artigo 3o. não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en sino público. Pelo não acolhimento.

11009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 PREJUDICADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao ANTEPROJETO DA Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Dê-se ao § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às famílias necessitadas, gratuidade de educação, em estabelecimentos públicos ou particulares, às crianças e adolescentes, até a conclusão do curso médio.
	Parecer:	O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a seis anos. Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda.

11010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00216 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - As entidades de representação dos segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientarão a atuação do Estado.
	Parecer:	Prejudicada. A sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e con selhos, criados por lei ordinária, e que são ouvidos pelo Po der Executivo, a exemplo do CONIN.

11011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00217 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se no Art. 1o. um parágrafo com a seguinte redação: é - Ao Poder Legislativo caberá a aprovação e o acompanhamento dos planos e programas que orientarão a atuação do Governo no campo do Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
	Parecer:	Prejudicada. Outros capítulos da Constituição já prevêem o controle, pelo Poder Legislativo, do planejamento estatal, e a aprovação dos orçamentos anuais e plurinuais que orientam a política no cam po da CT.

11012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00218 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Redija-se assim o é/ 1o. do Artigo 80: § 1o. - A União e os Estados aplicarão anualmente, na forma da lei, uma parcela dos respectivos orçamentos na capacitação científica e tecnológica nacional.
	Parecer:	Aprovada. Atendida no § 1o. do art. 9o. do substitutivo.

11013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade, através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma de lei.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito na forma do Art. 1o. do Anteprojeto. Ao Congresso Nacional, cabe a decisão da autorização de novos processos tecnológicos e a sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e Conselhos do Executivo.

11014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Altere-se o § 3o. do Artigo 8o. que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais específica no par. 2o. do art. 9o. do substitutivo.

11015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - As políticas industriais públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico da capacidade técnico- científica instalada no país.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito (art. 1o. do Substitutivo).

11016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00222 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Inclua-se no Inciso VI do Artigo 3o, após a palavra "alimentação", a seguinte expressão: "... uniforme escolar ..."
	Parecer:	O auxílio suplementar já abrange um universo bastante amplo das necessidades básicas do educando. Pelo não acolhimento.

11017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, a preparação, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino."
	Parecer:	A continuidade da educação fundamental, inclusive em termos de habilitação profissional, é uma das garantias mantidas pe- lo Relator. Pelo não acolhimento.

11018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00224 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Substitua-se o inciso VI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis."
	Parecer:	Concordamos com a intenção do nobre Constituinte contudo, o acolhimento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda estabelecer discriminação a mesma. Não acolhida.

11019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00225 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Substitua-se o inciso III do art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social mas, considerando que esta obrigatoriedade aumentaria em proporção amplas a população da faixa de educa- ção compulsória e na prática, a educação fundamental não vem sendo dada a todos, somos de opinião do não acolhimento.

11020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00226 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e doIdoso. (VIII-C): Acrescente-se mais o seguinte artigo: "Art. - Sobre os proventos da aposentadorias dos maiores de setenta anos, não incidirá o imposto sobre a renda."
	Parecer:	Aprovada, sendo incluída na forma dada à redação do Antepro- jeto.

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