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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00509 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. - Todo cidadão terá direito a uma única aposentadpria paga pelos cofres públicos, independentemente das funções ou cargos que tenha ocupado.
	Parecer:	REJEITADA. A sugestão é oportuna mas não foi incorporada ao substitututivo do relator, por entendermos a sua não necessi- dade.

10022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00510 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Na parte que trata "Dos Servidores Públicos Civis", substitua-se, no item XI do art. 11 a expressão "não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior" por: "não poderá ser inferior a 1/15 (um quinze avos) da maior".
	Parecer:	Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária.

10023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00511 REJEITADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Substitua-se os itens III, VI, XI e XII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dando-se- lhes a seguinte redação: "Art. 11 - .................................. III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, instituirão em lei própria, regime jurídico único para seus servidores da administração direta e indireta. VI - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos de atribuições iguais ou assemelhados. XI - É vedado aos órgãos da administração indireta da União, Estados, Municípios e Territórios, pagarem vencimentos, salários ou gratificações superiores aos pagos aos servidores da administração direta do Poder Executivo pelo exercício de cargos, empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhados. XII - Nenhum servidor público poderá receber, a qualquer título, retribuição superior à percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal."
	Parecer:	Rejeitada. Rejeitada nos termos do art. 23, § 2o. do Reg. da A.N.C.

10024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00512 REJEITADA
	Autor:	HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao capítulo das Disposições Transitórias, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte artigo: "Art. - São automaticamente efetivados e estabilizados os atuais Servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e autárquica que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, dois anos de serviço público".
	Parecer:	Ver parecer à 700178-9.

10025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00513 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se do é 1o, do Art. 2o, do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a expressão "orientação sexual".
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo.

10026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00514 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, do qual consta que as vantagens percebidas pelo servidor público não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.
	Parecer:	Aprovada. Ver parecer 700001-4

10027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00515 REJEITADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa e Supressiva. Dê-se nova redação ao artigo 8o. e suprima-se seu parágrafo único, do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Artigo 8o. - A lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas em todo o Território Nacional".
	Parecer:	Rejeitada, pois a propaganda obviamente interfere elevando o consumo de alcool, tabaco e remédios, principalmente nos gru- pos mais vulneráveis da sociedade. Caso fosse inócuaa as em- presas não dispenderiam enormes quantias na promoção destes produtos.

10028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00516 REJEITADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva. Suprima-se o artigo 8o. e seu parágrafo único do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda supressiva mantém o estado inadimissível , para a saúde pública, de produtos tóxicos e medicamentos não-éticos serem livremente divulgados no seio da sociedade, principalmente nos grupos mais vulneráveis.

10029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00517 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva do Artigo 8o. - Parágrafo único do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Substitua-se o Artigo 8o. e seu Parágrafo único, que tem a seguinte redação: "Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas". Parágrafo único: é permitida a divulgação científica de medicamentos e formas de trabalho junto aos profissionais de saúde. Pelo seguinte Art. 8o. - Propaganda e publicidade de produtos de uso controverso ou controlado serão regulamentados por lei.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda contraria o espírito do dispositivo.

10030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00518 REJEITADA
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o seguinte "Art. 35 - O Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, promoverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta Constituição, o aproveitamento de todos os candidatos habilitados nos concursos para Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, do Imposto de Renda e de Rendas Internas, promovidos pela União".
	Parecer:	Rejeitada. A matéria de que cogita a Emenda deve ser regulada pela legis lação ordinária, ou mesmo, por Decreto do Poder Executivo.

10031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00519 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte art. 13 ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, renumerados os demais: "Art. 13. É proibida a prática do aborto, a não ser nos casos de estupro, risco de vida da gestante e má formação fetal".
	Parecer:	O conteúdo da emenda em tela configura matéria de lei ordiná- ria.

10032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00520 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se a redação abaixo ao inciso XII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 11. .................................. XII - Nenhum servidor público pode perceber, a qualquer título, retribuição prevista para o Presidente da República, o Governador ou o Prefeito, conforme se trate de servidor público federal, estadual ou municipal".
	Parecer:	Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação ordinária.

10033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00521 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 12. .................................. ............................................ - a de dois cargos privativos de dentista".
	Parecer:	REJEITADA. "Propõe a acumulação de dois cargos privativos de dentista". O Anteprojeto refletiu a tendência majoritária da Subcomissão neste assunto. Figiu-se, até do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo-se, apenas, os casos absoluta- mente indispensáveis.

10034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00522 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Inclua-se no art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso III: "Art. 12. .................................. ............................................ III - a de dois cargos privativos de médico".
	Parecer:	REJEITADA. A emenda ora proposta estabelece a inclusão no in- ciso III, do artigo 12, do anteprojeto da Subcomissão, da se- guinte redação. Art. É vedada a acumulação renumerada de cargos, funções pú- blicas e proventos exceto: I - ........ II - ....... III- "a de dois cargos privativos de médico". O objetivo da emenda sob exame é reintroduzir no anteprojeto permissão há muito consagrada em nossa vida constitucional,da acumulação de dois cargos privativos de médico, visando aten- der as necessidades tanto da falta de profissionais habilita- dos, por um lado, como também de deficiência de salários dig- nos que são oferecidos a essa categoria. Na verdade, o anteprojeto refletiu a tendência majoritária da Subcomissão neste assunto. Figiu-se, até do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo-se, apenas, os ca- sos absolutamente indispensáveis.

10035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00523 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Rejeitada. A matéria é suficientemente definida em dispositi vo que estabelece a colaboração do setor privado ao Sistemati zação do sistema único de saúde.

10036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00524 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao Item XI do art. 2o. a seguinte redação: Art. 2o. .................................... Item XI - gozo de férias anuais de pelo menos 30 (trinta) dias, com pagamento igual a remuneração mensal.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1.

10037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00525 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Art. 2o. .................................... Suprima-se o Item VI
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso VI seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável sua aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas.

10038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00526 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dê-se ao item III do artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. .................................... Item III - salário do trabalhador noturno superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento) independentemente de revesamento, das 18 às 6 horas.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Embora esta Emenda tenha uma pretensão mais abran- gente, de vez que, especifica "independentemente de reveza- mento das 18 às 6 horas", essa abrangência, no entanto, não é contemplada no texto do anteprojeto, pelo que, aprovâmo-la parcialmente.

10039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00527 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item VIII do artigo 2o. a seguinte redação: Art. 2o. .................................... Item VIII - duração máxima da jornada diária não excedente a 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.700808-2.

10040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00528 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dê-se ao item II do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. Item II - salário família a razão de 5% (cinco por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos de idade, bem como ao filho menor de 21 anos e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e ao filho inválido de qualquer idade.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4.

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